ACESSIBILIDADE UNIVERSAL facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
ACESSIBILIDADE UNIVERSAL. Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da PNMU Segurança nos deslocamentos das pessoas Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana 1.4.2.Diretrizes (BRASIL, 2013): Integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado Integração entre os modos e serviços de transporte urbano Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado Integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional 1.4.3.Objetivos (BRASIL, 2013): Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana
ACESSIBILIDADE UNIVERSAL. A CONTRATADA deverá considerar todas as recomendações do Decreto-lei nº 5296 de 2 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade redu- zida. Portanto, a concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT NBR 9050:2015, as legislações específicas e as regras contidas no referido decreto.
ACESSIBILIDADE UNIVERSAL. 4.3.8..1. A CONCESSIONÁRIA deverá garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos novos projetos, obras e serviços, devendo estar em conformidade com as legislações, com as normas aplicáveis, com as determinações do Código de Obras e Edificações de Porto Alegre e das normas técnicas aplicáveis, em especial as Leis Federais nº 10.098/00 e nº 13.146/15, o Decreto Federal nº 5.296/04 e a ABNT NBR 9050/2015, a ABNT NBR 15599/2008, ou outras que vierem a substituí- las.