ANTICORRUPÇÃO E ANTISSUBORNO. 29.1 As Partes declaram que conhecem os termos das leis brasileiras anticorrupção e antissuborno, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846/2013 e que: (i) adotam todas as medidas necessárias, de acordo com as boas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, para impedir qualquer atividade fraudulenta por si (inclusive por seus acionistas, conselheiros, diretores e funcionários) e/ou por quaisquer fornecedores, agentes, CONTRATADAS, sub CONTRATADAS e/ou os seus empregados com relação ao recebimento de quaisquer recursos de seus fornecedores e prestadores de serviços, sendo certo que caso identifique qualquer situação que venha a afetar sua relação com a outra Parte, dará ciência imediata à outra Parte e tomará todas as medidas necessárias; (ii) declaram que não efetuaram ou prometeram efetuar, em conexão com as operações previstas no Contrato, ou com quaisquer outras operações comerciais envolvendo a outra Parte, qualquer pagamento ou transferência de valores, direta ou indiretamente, a qualquer autoridade governamental ou funcionário público; a qualquer partido político, autoridade partidária ou candidato a cargo oficial; a qualquer diretor, conselheiro, funcionário ou representante de qualquer cliente efetivo ou potencial da outra Parte; a qualquer acionista, conselheiro, diretor e funcionário da outra Parte; ou a qualquer pessoa ou organização, se tal pagamento ou transferência representar uma violação às leis do país em que ele seja efetuado; (iii) declaram que não oferecem nem concordam em dar a qualquer empregado, agente, funcionário ou preposto nenhuma gratificação, comissão, ou outro valor a qualquer título como indução ou recompensa por praticar, deixar de praticar, ter praticado qualquer ato para promover negócios por meios fraudulentos ou ilícitos e formalizar contratos com fornecedores e prestadores de serviços; (iv) comprometem-se a implementar melhorias contínuas de controles eficazes na prevenção e detecção de não observância das regras anticorrupção e dos requisitos estabelecidos neste instrumento.
ANTICORRUPÇÃO E ANTISSUBORNO. 8.1 As PARTES declaram estar cientes de que a legislação brasileira reputa ilegal oferecer, pagar, prometer ou autorizar o pagamento de qualquer quantia, presente ou qualquer coisa de valor, incluindo, mas não se limitando a presentes, entretenimentos, vantagens ou qualquer benefício, direta ou indiretamente, a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada. Para fins do cumprimento do objeto deste Termos e Condições, as PARTES asseguram reciprocamente que, de nenhum modo, violarão a legislação anticorrupção brasileira, incluindo o Código Penal Brasileiro, a Lei nº 8.429, de 1992 e a Lei nº 12.846, de 2013, e, em especial, se compromete a não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida ou qualquer coisa de valor a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, no que respeita ao cumprimento do objeto deste Termos e Condições, para qualquer fim ou efeito. Comprometem-se ainda, a cumprir as diretrizes da Política de Anticorrupção e Antissuborno e o Código de Ética e Conduta da CONTRATANTE, disponíveis xxxxx://xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx / sob pena de indenização por quaisquer perdas e danos decorrentes.
ANTICORRUPÇÃO E ANTISSUBORNO. Os fornecedores da Xxxxxx Xxxxx nunca devem oferecer, prometer ou dar algo de valor (dinheiro, presentes, refeições, entretenimento, doações, oportunidades de emprego, bens ou propriedades, entre outros) direta ou indiretamente a um funcionário do governo ou a qualquer pessoa sabendo que todo ou parte do pagamento será oferecido, dado ou prometido com finalidade corrupta, para obtenção de vantagem indevida ou injusta, ou que prejudique a reputação ética da empresa e/ou da Xxxxxx Xxxxx. Os fornecedores não devem realizar pagamentos de facilitação – pagamentos para funcionários de governo para agilizar ou assegurar a execução de atividades governamentais de rotina – independentemente se tais pagamentos são permitidos pelas leis locais. Tais aspectos são descritos na Política de Anticorrupção e Antissuborno (POCA 008) da Xxxxxx Xxxxx, devendo ser observada por todos os fornecedores, prestadores de serviços e/ou parceiros da Companhia. Todos os contratos firmados pela Xxxxxx Xxxxx deverão prever cláusula de anticorrupção e antissuborno, devidamente adequada à legislação brasileira. As cláusulas também deverão prever a aplicação de penalidades contratuais em caso de descumprimento de normas éticas e práticas de fraude e corrupção.