Legislação Anticorrupção significa qualquer lei ou regulamento destinado a coibir a corrupção, o suborno e a lavagem de dinheiro, englobando a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ("Lei Anticorrupção"), o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, sem se limitar a essas, além da legislação de defesa da concorrência, das licitações e outras correlatas;
Legislação Anticorrupção significam as disposições legais e regulamentares relacionadas à prática de corrupção e atos lesivos à administração pública e ao patrimônio público, incluindo a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada, a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, e o Decreto n.º 8.420, de 18 de março de 2015, o U.S. Foreign Corrupt Practices Act of 1977 – FCPA e o UK Bribery Act, conforme aplicáveis.
Legislação Anticorrupção significam, em conjunto, as leis ou regulamentos aplicáveis, contra prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, incluindo, sem limitação, normas que versam sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, tais como a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, a Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, conforme alterada, a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada, o Decreto n.º 8.420, de 18 de março de 2015, conforme alterado, a Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016 e conforme aplicável, o FCPA - Foreign Corrupt Practices Act e o UK Bribery Act, conforme aplicável. a U.S. Foreign Corrupt Practices Act of 1977, o UK Bribery Act (UKBA), a OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions e/ou as eventuais normas sobre essas matérias editadas e/ou que venham a ser editadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e/ou pela União Europeia, bem como quaisquer sanções administradas ou impostas pelo Office of Foreign Assets Control, do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (OFAC), pelo Her Majesty’s Treasury, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), pelo CSNU, pela União Europeia e/ou por seus comitês de sanções, e/ou inclusão da respectiva Parte, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e/ou no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.
Examples of Legislação Anticorrupção in a sentence
A atuação dos Terceiros da Companhia com Agentes Públicos e privados deverá pautar-se sempre e em todos os casos na boa-fé, cabendo-lhes manter, em quaisquer circunstâncias, os mais altos padrões de comportamento ético e atendimento à Legislação Anticorrupção.
A atuação dos Terceiros da Companhia com Agentes Públicos e privados deverá pautar- se sempre e em todos os casos na boa-fé, cabendo-lhes manter, em quaisquer circunstâncias, os mais altos padrões de comportamento ético e atendimento à Legislação Anticorrupção.
As Partes declaram ser conhecedoras da legislação nacional que trata de práticas corruptas, em especial o Código Penal (DL 2.848/1940), a Lei de Licitações(8.666/1993), a Lei de Defesa da Concorrência (12.529/2011), a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (9,613/2012) e a Lei Anticorrupção (12.846/2013) (todas em conjunto, definidas como "Legislação Anticorrupção"), reiterando seu compromisso de observá-las na execuçdoãoContrato.
O Comprador cumpre e faz com que seus representantes cumpram com a Legislação Anticorrupção, bem como (a) mantêm políticas e procedimentos internos objetivando a divulgação e o integral cumprimento da Legislação Anticorrupção; (b) dão pleno conhecimento da Legislação Anticorrupção a todos os profissionais com quem se relacionam, previamente ao início de sua atuação; e (c) não violaram, assim como suas respectivas Afiliadas e representantes não violaram, a Legislação Anticorrupção.
O Programa de Integridade deverá atender aos requisitos da Legislação Anticorrupção brasileira, em especial quanto às disposições da Lei estadual n° 1722/19 e às leis 12.846/13, Lei n° 9.613/98, com as alterações da Lei n° 12.683/12 e Decreto n° 8.420/15, bem como estar aderente às melhores práticas em termos de governança e Compliance.
More Definitions of Legislação Anticorrupção
Legislação Anticorrupção. Significa quaisquer leis ou regulamentos que tratam de corrupção, crimes contra a ordem econômica ou tributária, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou contra o sistema financeiro nacional, o mercado de capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, incluindo, mas não se limitando, a: (i) Lei 12.846 (Lei Anticorrupção) e o Decreto nº 11.129/2022; (ii) Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, conforme alterada (Lei de Improbidade Administrativa), apenas na medida em que se relacione com questões anticorrupção; (iii) Lei 9.613, de 03 de março de 1998, conforme alterada pela Lei 12.683, de 09 de julho de 2012, Lei de Reporte de Moedas e Transações Estrangeiras de 1970, conforme alterada; (iv) Código Penal do Brasil (Decreto-Lei número 2.848, de 07 de dezembro de 1940, conforme alterado), apenas na medida em que se relacione com questões anticorrupção; (v) U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA); (vi) U.K. Bribery Act (UKBA); (vii) qualquer lei ou regulamento aplicável ou regulamentação implementando a OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions; e (viii) as portarias e instruções normativas expedidas pela Controladoria Geral da União nos termos da lei e decreto acima mencionados, bem como todas as leis, decretos, regulamentos e demais atos normativos expedidos por autoridade governamental com jurisdição sobre a Emissora e às suas Controladas, relacionados a esta matéria.
Legislação Anticorrupção significa as disposições legais e regulamentares relacionadas à prática de corrupção, lavagem de dinheiro e atos lesivos à administração pública e ao patrimônio público, incluindo, mas não se limitando, a Lei n° 12.846, de 1 de agosto de 2013, conforme alterada, o Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015, conforme alterado, a Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (ou outras normas de licitações e contratos da administração pública), a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e, conforme aplicável, o U.S. Foreign Corrupt Practices Act of 1977 e o U.K. Bribery Act.
Legislação Anticorrupção significam as normas aplicáveis que versam sobre atos de corrupção, lavagem de dinheiro e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a, as normas previstas na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, conforme alterada, na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada, na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, no Decreto n.º 11.129, de 11 de julho de 2022, conforme alterado, no Decreto-Lei n.º 2.848/1940, conforme alterado, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, conforme alterada, na Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, conforme alterada, na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme alterada (ou outras normas de licitações e contratos da administração pública), e, desde que aplicável, no US Foreing Corrupt Practices Act of 1977 (FCPA) e no UK Bribery Act of 2010. “Legislação Socioambiental” significa a legislação e regulamentação relacionadas à saúde e segurança ocupacional, ao meio ambiente, ao direito do trabalho, à proteção dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente, incluindo o não incentivo à prostituição, ao uso de ou incentivo à mão- de-obra infantil e/ou em condição análoga à de escravo ou de qualquer forma infringentes aos direitos dos silvícolas, em especial, mas não se limitando, ao direito sobre as áreas de ocupação indígena, assim declaradas pela autoridade competente.
Legislação Anticorrupção significa as disposições de qualquer lei ou regulamento, nacional ou estrangeiro, que verse sobre a prática de corrupção, lavagem de dinheiro ou atos lesivos à administração pública e ao patrimônio público, incluindo, mas não se limitando a, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, conforme alterado, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conforme alterada, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme alterada (ou outras normas de licitações e contratos da administração pública), a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada, e, conforme aplicável, o U.S. Foreign Corrupt Practices Act e o UK Bribery Act;
Legislação Anticorrupção significa qualquer lei, decreto, regulamentação ou portaria que trata de corrupção, crimes contra a ordem econômica ou tributária, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou contra o sistema financeiro nacional, o mercado de capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, incluindo, sem limitação, as Leis nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 9.613, de 3 de março de 1998, nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, o Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, conforme venha a ser alterado, e demais normas aplicáveis relacionadas à prática de corrupção e atos lesivos à administração pública e ao patrimônio público nacional, assim como, desde que aplicável, U.S. Foreign Corrupt Practices Act of 1977 e o UK Bribery Act.
Legislação Anticorrupção. Quaisquer leis aplicáveis de prevenção a lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo, em especial a Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998, alterada pela Lei nº 12.683 de 9 de Julho de 2012, bem como a quaisquer sanções administradas ou impostas pelo U.S. Departament of the Treasury´s Office of Foreign Assets Control, United Nations Security Council, European Union e Her Majesty’s Treasury; e (b) das leis relacionadas a atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, na forma da Lei nº 12.846, do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), da OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions e do UK Bribery Act (UKBA), sem prejuízo das demais legislações anticorrupção, conforme aplicável aos negócios das Devedoras e/ou dos Avalistas;
Legislação Anticorrupção. Qualquer obrigação decorrente de dispositivo legal ou regulatório, nacional ou estrangeiro, relativo à prática de corrupção ou de atos lesivos à administração pública, incluindo, sem limitação, (i) o Foreign Corrupt Practices Act of 1977; (ii) a Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions; (iii) o UK Bribery Act 2010; (iv) a Lei nº 12.846, de 1º de agosto Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/00XX0-00XXX-X0XXX-0XXXX. de 2013; (v) o Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; (vi) o Código Penal e (vii) Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conforme aplicável;