Cancelamento de Registro de Companhia Aberta Cláusulas Exemplificativas

Cancelamento de Registro de Companhia Aberta. 9.1. Cancelamento de Registro pela CVM: Desde que obtida a aceitação da Oferta ou a concordância expressa com o Cancelamento de Registro por acionistas da Companhia titulares de mais de 2/3 (dois terços) das Ações em Circulação, e observadas as demais condições deste Edital, a CVM terá 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento dos demonstrativos sobre o Leilão e de comprovante de que inexistem outros valores mobiliários de emissão da Companhia em circulação, para a verificação de atendimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 47 e 48 da Instrução CVM 480. Encerrado referido prazo, a CVM, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se-á sobre o deferimento do Cancelamento de Registro.
Sample 1
Law Insider
+
Microsoft® Word Add-in

Get the Official Word Add-in

Open in AppSource
Add to Word Now
Cancelamento de Registro de Companhia Aberta. Caso ao término do Leilão os Acionistas Vendedores e os Acionistas Concordantes Não-vendedores representem em conjunto mais de 2/3 (dois terços) das Ações em Circulação Habilitadas (“Condição para Cancelamento de Registro”), a CVM terá prazo de 15 dias úteis, contado do recebimento dos demonstrativos do Leilão, para a verificação do atendimento da Condição para Cancelamento de Registro e dos demais requisitos para o Cancelamento do Registro estabelecidos nos artigos 47 e 48 da Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009, conforme alterada. Encerrado referido prazo, a CVM, em 15 dias úteis, manifestar-se-á sobre o deferimento do Cancelamento de Registro. O termo “Ações em Circulação Habilitadas” significa o somatório das Ações detidas por Acionistas Vendedores, Acionistas Concordantes Não-vendedores e Acionistas Discordantes. No caso de ser satisfeita a Condição para Cancelamento de Registro mas a totalidade dos detentores de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia (vide item 8.8) não concordarem com o Cancelamento de Registro, a Companhia pretende converter seu registro perante a CVM para a categoria “B” de emissores, permanecendo, assim, como companhia aberta. Nessa hipótese, a Ofertante, na qualidade de acionista controladora, pretende deliberar a conversão em Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, de forma que a Companhia possa formalizar o pedido de conversão perante a CVM. Caso ocorra a conversão para a categoria “B” de emissores e, posteriormente, a Companhia decida por definitivamente cancelar o seu registro de companhia aberta perante a CVM, a Companhia obterá (i) declaração do agente fiduciário de que não há mais debêntures em circulação; (ii) declaração da totalidade dos detentores das debêntures de que estão cientes e concordam com o cancelamento de registro; ou (iii) deliberação unânime em assembleia geral dos debenturistas acerca do cancelamento de registro.
Sample 1
Cancelamento de Registro de Companhia Aberta. Quando a saída da Companhia do Novo Mercado ocorrer em razão de cancelamento de registro de companhia aberta:
Sample 1

Related to Cancelamento de Registro de Companhia Aberta

  • CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, pela Administração, de pleno direito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

  • DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1. Caberá Órgão Gerenciador, a consolidação de dados para a realização do procedimento licitatório e a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.

  • CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 23.1 O registro do fornecedor será cancelado quando:

  • DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1 – A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela Administração, quando:

  • DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:

  • CANCELAMENTO DO SEGURO 15.1 O seguro poderá ser cancelado a qualquer momento mediante acordo entre o Segurado e a Seguradora, desde que tal intenção seja comunicada por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de cancelamento.

  • DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR O registro do fornecedor será cancelado quando:

  • CANCELAMENTO DA COBERTURA Além das hipóteses previstas nos itens 17 e 18 nas Condições Gerais, esta cobertura cessará com o seu cancelamento, observado o disposto no item 7.2 nestas Condições Especiais, ficando a Seguradora isenta de qualquer responsabilidade.

  • DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

  • DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 4.1 - O preço registrado poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses: