Common use of CAPACIDADE JURÍDICA Clause in Contracts

CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93) a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de empresa individual, acompanhado de CPF e RG.

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Samples: Licitação, Pregão Eletrônico, Licitação

CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93)): a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de empresa firma individual, acompanhado de CPF e RG.

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Samples: Licitação, Licitação, Contratação De Serviços

CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei Federal nº n.º 8.666/93)): a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de empresa firma individual, acompanhado de CPF e RG.

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Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements, Pregão Eletrônico

CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93)): a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de empresa firma individual, acompanhado de CPF e RG.

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Samples: Licensing Agreements, Pregão Presencial, Licensing Agreements

CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93) a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de empresa firma individual, acompanhado de CPF e RG.

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Samples: Pregão Eletrônico, Oferta De Compra

CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93) a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de empresa firma individual, acompanhado de CPF e RG.

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Samples: Contratação De Serviços De Locação De Equipamentos

CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei Federal n.º 8.666/93) a) Certificado de Registro EmpresarialComercial, no caso de empresa firma individual, acompanhado de CPF e RG.

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Samples: Public Procurement Agreement

CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93) a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de empresa firma individual, acompanhado de CPF e RG.;

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Samples: Pregão Eletrônico

CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei Federal nº n.º 8.666/93)): a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de empresa firma individual, acompanhado de CPF e RG.;

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Samples: Pregão Presencial