Cláusula de salvaguarda. Mantêm-se em vigor todas as disposições, incluindo anexos e notas, que, entretanto, não foram objecto de alteração, constantes do CCT, cuja publicação está inserta no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2020, com as alterações constantes dos acordos de revisão publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2021 e, n.º 44, de 29 de novembro de 2021.
Cláusula de salvaguarda. 16.1. Se quaisquer dos presentes termos e condições ou quaisquer cláusulas de um Contrato forem considerados, em qualquer medida, por qualquer autoridade com poderes para tal, inválidas, ilegais ou ineficazes, tais termos, condições ou cláusulas serão separadas dos restantes termos, condições e cláusulas, que se manterão válidas na máxima amplitude permitida por lei.
Cláusula de salvaguarda. A AICS – Sede de Maputo, reserva-se no direito de anular o anúncio por motivos internos e/ou de não prosseguir com a atribuição da vaga na ausência de candidatos com requisitos adequados ou indisponibilidade de recursos financeiros para cobrir os custos do trabalho.
Cláusula de salvaguarda. Enquadramento das profissões e categorias profissionais em níveis de remuneração Condições específicas
Cláusula de salvaguarda. Fica salvaguardado o DIREITO e o DEVER recíproco dos signatários desta CONVENÇÃO, para, a qualquer momento, por iniciativa de qualquer das partes, retornarem a mesa de negociação coletiva, a fim de discutirem e ajustarem questões gerais decorrentes da entrada em vigência de novas Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Portarias e outros preceitos legais que venham alterar e ou conflitar com a regular aplicação dos termos pactuados neste instrumento Coletivo de Trabalho. Os eventuais e pertinentes ajustes que se fizeram necessários entre as partes, serão lavrados em Termos de Aditamentos à presente Convenção Coletiva de Trabalho, remetendo-se o instrumento à depósito para fins de registro e arquivo junto a Superintendência Regional do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego, em cumprimento ao Caput do artigo 614 da CLT.
Cláusula de salvaguarda. Se determinadas disposições do contrato não tiverem efeito jurídico, as restantes partes do contrato continuam a ser vinculativas. Neste caso, as partes são obrigadas a substituir a disposição inválida por uma disposição válida que se aproxime o mais possível ao objetivo económico da disposição inválida. Tal não se aplica se a preservação do contrato significar uma dificuldade extrema para uma das partes.
Cláusula de salvaguarda. É garantido a todos os trabalhadores um aumento míni- mo de 5,00 €, sempre que da aplicação das tabelas ora apro- vadas se verifique mudança de tabela de remuneratória para tabela inferior.