Common use of CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO Clause in Contracts

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO. 15.1 Fica eleito o foro do Município de Itagibá-BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha se tornar, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO. 15.1 Fica eleito o foro do Município de ItagibáPoções-BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha se tornar, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.