Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Toda CAT, para quaisquer situações previstas na legislação, deve ser aberta com citação de 2 (duas) testemunhas e devidamente habilitadas por médico, no verso.
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A CAT deverá ser emitida pela empresa para todo acidente ou doença relacionada com o trabalho ainda que não haja afastamento ou incapacidade para o trabalho, de acordo com o Decreto 3.048/99.
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). É obrigatória a entrega de comunicação de qualquer acidente de trabalho, no prazo de 01 (um) dia útil. Em caso de atraso ou omissão na comunicação oficial, a empresa arcará com os eventuais prejuízos que o empregado possa vir a sofrer em decorrência desse ato. Será obrigatório o fornecimento ao SINDBAST a cópia de relatórios enviados ao Ministério do Trabalho, nos meses de abril, junho, outubro e janeiro, no prazo de 10 (dez) dias após o protocolo. Será obrigatória a comunicação ao SINDBAST em 48 (quarenta e oito) horas, acidente fatal ocorrido na empresa ou de conhecimento de acidente fatal em trajeto. Não há cláusula normativa anterior. Parte do pretendido pela entidade sindical é decorrência de preceito legal. Como critério interpretativo, face ao universo orgânico da presente sentença normativa, não se aplicou o teor da Súmula 384, II, TST. Portanto, rejeita-se a cláusula.
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). As empresas representadas pelo SINREGAS/PE remeterão ao INSS, SITRAMICO/PE ou ao Ministério do Trabalho, as comunicações de Acidente de Trabalho - CAT, até 72:00h (setenta e duas horas) após a ocorrência.