Conformidade com Leis Anticorrupção Cláusulas Exemplificativas

Conformidade com Leis Anticorrupção. 8.2.1. As Partes declaram e garantem que, com relação a este Contrato ou ao negócio dele resultante: (i) conhecem as “Leis Anticorrupção” aplicáveis a este Contrato e cumprirão estas leis; e
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Conformidade com Leis Anticorrupção. 15.2.1. As Partes declaram e garantem que, com relação a este Contrato ou ao negócio dele resultante: (i) conhecem as “Leis Anticorrupção” aplicáveis a este Contrato e cumprirão essas leis; e (ii) nem elas, nem uma Parte Relacionada fez, ofereceu ou autorizou, e nem fará, oferecerá ou autorizará, qualquer pagamento (incluindo pagamentos de facilitação), presentes, promessa ou outra vantagem ou incentivo para o uso por parte de autoridade do governo ou de uma pessoa física privada, ou em benefício de qualquer destes. 44.2.1.1. A expressão “Leis Anticorrupção” é entendida como todas as leis anticorrupção/anti- suborno aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, a Lei no 12.846/2013 e demais legislações anticorrupção que proíbem corrupção de agentes públicos (tal como a Lei Americana sobre Corrupção de Agentes Estrangeiros [US Foreign Corrupt Practices Act]), bem como a corrupção privada e a realização de pagamentos de facilitação (tal como a Lei Antissuborno do Reino Unido [UK Bribery Act]), conforme alteradas. 44.2.2. A CONTRATADA declara e garante que nem ela nem suas Partes Relacionadas que, com relação a este Contrato ou ao negócio dele resultante: (i) não pagaram comissão, nem concordaram em pagar comissão a nenhum empregado, agente ou representante da COMPRADORA com relação a este e qualquer outro contrato com a COMPRADORA; (ii) não deverão oferecer ou dar, nem concordar em dar a qualquer empregado, agente ou representante da COMPRADORA nenhum presente, gratificação, comissão ou outro pagamento de qualquer tipo como indução ou recompensa por praticar, deixar de praticar, ter praticado ou deixar de ter praticado qualquer ato com relação à obtenção ou execução de qualquer contrato com a COMPRADORA, ou por se demonstrar ou deixar de se demonstrar favorável ou desfavorável a qualquer pessoa com relação a qualquer contrato com a COMPRADORA; 44.2.3. A CONTRATADA declara e garante que nem ela nem suas Partes Relacionadas: (i) são uma autoridade ou um empregado do governo do país relevante ou de qualquer outra agência ou departamento governamental; (ii) são um partido político, uma autoridade ou um empregado de um partido político ou um candidato a um cargo político; (iii) são uma pessoa exercendo cargo de autoridade para um governo; (iv) são uma autoridade ou conselheiro, executivo ou empregado de uma empresa totalmente ou parcialmente controlada por um governo ou um partido político; (v) são uma autoridade, executivo ou empregado de uma organização intern...
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Conformidade com Leis Anticorrupção. O Fornecedor declara e garante, em conexão com as operações contempladas por este Contrato e qualquer outro contrato contemplado ou celebrado de acordo com este Contrato, que não tomará nenhuma medida, direta ou indiretamente, que constitua violação dos United States Foreign Corrupt Practices Act, Canadian Corruption of Foreign Public Officials Act ou qualquer outra lei, convenção ou regulamento antissuborno ou anticorrupção aplicável (coletivamente, "leis anticorrupção"). O Fornecedor reconhece e confirma que ele e seus executivos, diretores, funcionários, prepostos, contratados, designados e/ou qualquer outra parte agindo em seu nome (coletivamente, "Partes Relacionadas") estão familiarizados com as disposições das leis anticorrupção. O Fornecedor concorda em indenizar, defender e isentar o Grupo do Comprador de todas as reclamações, demandas, danos, custos, penalidades e multas decorrentes de qualquer suposta violação pelo Fornecedor ou qualquer uma de suas Partes Relacionadas desta Cláusula 20. O Comprador se reserva o direito de rescindir o Contrato totalmente, sem responsabilidade para com o Fornecedor, se o Comprador tiver acreditar, em boa-fé, que o Fornecedor ou qualquer uma de suas Partes Relacionadas violou ou pretende violar as leis anticorrupção de qualquer país.
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Conformidade com Leis Anticorrupção. 20.1 As partes devem ter mecanismos e procedimentos internos para (i) garantir a integridade de suas atividades, (ii) criar incentivos para estimular denúncias de mau comportamento e (iii) aplicar eficazmente seu código de ética.
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Conformidade com Leis Anticorrupção. As Partes declaram e garantem que, com relação a este Contrato ou ao negócio dele resultante: (i) conhecem as “Leis Anticorrupção” aplicáveis a este Contrato e cumprirão essas leis; e (ii) nem elas, nem uma Parte Relacionada fez, ofereceu ou autorizou, e nem fará, oferecerá ou autorizará, qualquer pagamento (incluindo pagamentos de facilitação), presentes, promessa ou outra vantagem ou incentivo para o uso por parte de autoridade do governo ou de uma pessoa física privada, ou em benefício de qualquer destes.
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  • DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 15.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO, AFERIDO PELO VALOR GLOBAL DO LOTE, observadas as exigências deste edital e seus anexos. 15.1.1. No certame será analisado o valor unitário de cada item/produto que compõem o lote; portanto quando da avaliação da aceitabilidade da proposta será considerado o valor referencial de mercado de cada item/produto. 15.1.2. Para efeito de julgamento das propostas apresentadas, será considerada a pesquisa de preços mais próxima realizada anteriormente à data da abertura das propostas eletrônicas.

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