Constituição da Sociedade. 119. A LICITANTE VENCEDORA deverá constituir, previamente à assinatura do CONTRATO, a sociedade de propósitos específicos, CONCESSIONÁRIA, com sede no MUNICÍPIO, cujo objeto social deve restringir-se, exclusivamente, ao objeto da CONCESSÃO.
Constituição da Sociedade. 100. A LICITANTE VENCEDORA deverá constituir, previamente à assinatura do CONTRATO, Sociedade de Propósitos Específicos - SPE, nos termos do artigo 20, da Lei Federal n.º 8.987/95, com sede no Município de Eunápolis-BA, cujo objeto social especifico e exclusivo, durante todo o prazo da CONCESSÃO, será a exploração de SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO no Município de Eunápolis-BA, bem como a realização das atividades correlatas e a exploração de fontes de receitas autorizadas no CONTRATO, de modo a viabilizar o cumprimento do CONTRATO.