CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA HABILITADO OU REABILITADO. Considerando que o vigilante tem a função legal de inibir ou proibir ação delituosa com o uso de armas de fogo ou branca, e inclusive desarmado, sendo treinado para defesa pessoal, de patrimônio, de pessoas necessitando, assim, estar em plenitude física e mental, o cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/91 e arts. 136 a 141 do Decreto 3.048/99, com relação a admissão de pessoa com deficiência física habilitada ou reabilitada, tomará como parâmetro, a exemplo do que ocorre na contratação de policiais (Art. 37, VIII/CF), O DIMENSIONAMENTO RELATIVO AO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, ressalvado o comparecimento de profissionais atendendo a publicação da empresa, que comprove ter curso de formação de vigilante, e que porte Certificado Individual de Reabilitação ou Habilitação expedido pelo INSS, que indique expressamente que está capacitado profissionalmente para exercer a função de vigilante (art. 140 e 141 do Decreto nº 3048/99). Fica facultado a empresa submeter antes à Polícia Federal, conforme Lei 7.102/83 (ou outra lei/regulamentação que vier a substitui-la) e Portaria/DPF 387/2006, e não se aplicará o aproveitamento em outras funções, porque mais de 99% (noventa e nove por cento) de seus empregados são vigilantes. (PROCESSO Nº TST-RO- 76.64.2016.5.10.0000).
CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA HABILITADO OU REABILITADO. Considerando que o vigilante tem a função legal de inibir ou proibir ação delituosa com o uso de armas de fogo/branca, e inclusive desarmado, sendo treinado para defesa pessoal, de patrimônio, de pessoas necessitando, assim, estar em plenitude física e mental, o cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/91 e arts. 136 a 141 do Decreto 3.048/99, com relação a admissão de pessoa portadora de deficiência física habilitada ou reabilitada, tomará como parâmetro, a exemplo do que ocorre na contratação de policiais (Art. 37, VIII/CF), O DIMENSIONAMENTO RELATIVO AO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, ressalvado o comparecimento de profissionais atendendo a publicação da empresa, que comprove ter curso de formação de vigilante, e que porte Certificado Individual de Reabilitação ou Habilitação expedido pelo INSS, que indique expressamente que está capacitado profissionalmente para exercer a função de vigilante (art. 140 e 141 do Decreto nº 3048/99). Fica facultado a empresa submeter antes à Polícia Federal, conforme Lei 7.102/83 e Portaria/DPF 3.233/2012, e não se aplicará o aproveitamento em outras funções, porque mais de 99% (noventa e nove por cento) de seus empregados são vigilantes. (PROCESSO Nº TST-RO-76-64.2016.5.10.0000) A APLICABILIDADE DESTA CLÁUSULA ESTÁ SUSPENSA POR TUTELA INIBITÓRIA (LIMINAR) DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0100275-55.2021.5.01.0005, EM TRÂMITE NA 00x XXXX XX XXXXXXXX XX XXX XX XXXXXXX) A INCLUSÃO DESTA CLÁUSULA ESTÁ SOB RESPONSABILIDADE DO SINDESP-RJ
CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA HABILITADO OU REABILITADO. Considerando que os profissionais de enfermagem em geral, técnicos, auxiliares, em exercício profissional na EMPRESA têm a função de cuidar da saúde dos pacientes assistidos, necessitando assim estarem em gozo de sua plenitude física e mental, o cumprimento do artigo 93, da Lei n° 8.213/91 e artigos 136 a 141 do Decreto n° 3.048/99, com relação à admissão de pessoa portadora de deficiência física habilitada ou reabilitada, tomará como parâmetro o dimensionamento relativo aos empregados lotados em funções administrativas, conforme decidido pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do processo TST-RO-76-64.2016.5.10.0000, ressalvada a indicação de profissionais de enfermagem representados pelo SINDICATO, com comprovada formação e capacidade técnicas para tanto, conforme critérios de seleção e avaliação da EMPRESA, que indique expressamente sua capacidade para o exercício de funções assistenciais em estabelecimentos de saúde.
CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA HABILITADO OU REABILITADO. Considerando que o vigilante tem a função legal de inibir ou proibir ação delituosa com o uso de armas de fogo/branca, e inclusive desarmado, sendo treinado para defesa pessoal, de patrimônio, de pessoas necessitando, assim, estar em p física habilitada ou reabilitada, tomará como parâmetro, a exemplo do que ocorre na contratação de policiais (Art. 37, VIII/CF), O DIMENSIONAMENTO RELATIVO AO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, ressalvado o comparecimento de pro pelo INSS, que indique expressamente que está capacitado profissionalmente para exercer a função de vigilante (art. 140 e 141 do Decreto nº 3048/99). Fica facultado a empresa submeter antes à Polícia Federal, conforme Lei 7.102/83 e P (PROCESSO Nº TST-RO-76-64.2016.5.10.0000)