CONTRATO E MULTAS Cláusulas Exemplificativas

CONTRATO E MULTAS. A adjudicação dos serviços será feita mediante Contrato de Empreitada entre a PMS e o licitante vencedor, observadas as condições deste Edital. À Contratada poderão ser aplicadas, a critério da PMS, as seguintes multas: • 1,0% (um por cento) a 5,0% (cinco por cento), sobre o saldo não faturado apurado na ocasião de cada medição mensal, quando a CONTRATADA não der ao serviço o andamento previsto; • 1,0% (um por cento) a 5,0% (cinco por cento) do valor do Contrato, quando os serviços não forem executados perfeitamente de acordo com o Projeto, Normas Técnicas e Especificações vigentes; quando os trabalhos de fiscalização dos serviços forem dificultados e quando a PMS for inexatamente informada pela contratada; • 3,0% (três por cento) do valor residual do Contrato, por dia que exceder ao prazo de conclusão dos serviços; A aplicação das multas previstas nesta Cláusula independerá de qualquer interpelação, notificação ou protesto judicial sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa; As multas e demais penalidades aqui previstas serão aplicadas sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis, ou de processo administrativo e/ou judicial quando for o caso.