COTA NEGOCIAL EMPRESARIAL. Com fundamento no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que reconheceu a negociação coletiva como direito de todos e não apenas de associados, eis que o nosso sistema é pautado pela unicidade, nos termos do artigo 8º, inciso II e III da Constituição Federal, bem como o artigo 611-B, inciso XXVI da Consolidação das Leis de Trabalho e o disposto nos artigos 421 do Código Civil Brasileiro, bem como no regramento previsto na clausula 55, parágrafo 10, negociado sobre legislado uma vez que a cota negocial empresarial tem natureza jurídica ressarcitória, não se destinado ao custeio confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento do sistema, mas na participação de cada representado beneficiado pelo ressarcimento do trabalho e despesas inerentes ao processo negocial que o Sincomércio de São José do Rio Preto teve que promover para obter êxito na presente negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício a todos os comerciantes e não apenas associados a Entidade, os integrantes da categoria econômica, representada pelo Sindicato do Comércio Varejista de São José do Rio Preto – Sincomércio e que se utilizam das normas e regras estabelecidas nesta CCT, nas relações com seus empregados Comerciários, deverão recolher ao Sindicato do Comércio Varejista de São José do Rio Preto a cota negocial empresarial, nos valores determinados pela Assembleia Geral da categoria, realizada em 13/08/2021, com a seguinte tabela: CATEGORIA VALOR A RECOLHER R$ MICROEMPRESA 385,00 EMPRESA DE PEQUENO PORTE 767,00 DEMAIS EMPRESA 1.570,00 MICROEMPRESA ENQUADRADA NO REPIS 308,00 EMPRESA DE PEQUENO PORTE ENQUADRADA NO REPIS 638,00 Integrantes da categoria de feirantes e vendedores ambulantes inscritos somente na prefeitura 140,00 MEI ISENTO Após vencimento será acrescido da multa de 2% além de juros de mora de 1% ao mês.
COTA NEGOCIAL EMPRESARIAL. Com fundamento no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que reconheceu a negociação coletiva como direito de todos e não apenas de associados, eis que o nosso sistema é pautado pela unicidade, nos termos do artigo 8º inciso II e III da Constituição Federal, bem como o artigo 611 – B, inciso XXVI da Consolidação das Leis do Trabalho e o disposto nos artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, uma vez que a cota inicial empresarial tem natureza jurídica ressarcitória, não se destinando ao custeio confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento do sistema, mas na participação de cada representado beneficiado pelo ressarcimento do trabalho e despesas inerentes ao processo negocial que o Sindicato do Comércio Varejista de Limeira teve que promover para obter êxito na presente negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefícios a todos os comerciantes e não apenas associados a Entidade, os integrantes da categoria econômica, representada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Limeira, e que se utilizam das normas e regras estabelecidas nesta CCT, nas relações com seus empregados comerciários, deverão recolher ao Sindicato do Comércio Varejista de Limeira a cota negocial empresarial, nos valores determinados pela Assembleia Geral da categoria, realizada em 11 de agosto de 2021, com a seguinte tabela: