Critérios de Habilitação. 10.3.5.1. Não será admitida a participação de dois ou mais licitantes em regime de consórcio;
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Samples: Termo De Compromisso – Tc, Termo De Recebimento Definitivo TRD, Termo De Recebimento Definitivo TRD
Critérios de Habilitação. 10.3.5.110.2.5.1. Não será admitida a participação de dois ou mais licitantes em regime de consórcio;.
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Samples: Termo De Recebimento Definitivo TRD
Critérios de Habilitação. 10.3.5.110.2.2.1. Não será admitida a participação de dois ou mais licitantes em regime de consórcio;.
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Samples: Termo De Compromisso – Tc