CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO. A partir dos documentos citados na apresentação deste Parecer, a UM verificou o atendimento por parte da organização social de aspectos de conformidade e legalidade definidos no contrato de gestão, tais como obediência ao limite de despesas com recursos humanos e especificamente com diretoria, posicionamento da auditoria externa independente quanto às demonstrações financeiras e aprovação do relatório de atividades pelo Conselho de Administração da entidade, entre outros. Coube à Unidade Gestora a verificação da entrega de todos os documentos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado em suas Instruções Normativas, englobando diversas certidões e declarações, não tendo apontado pendências por parte da organização social. Além disso, a OS entregou junto ao relatório anual de atividades e de prestação de contas, os anexos técnicos e administrativos previstos, documentos fundamentais para permitir a análise realizada a seguir. O quadro abaixo traz informações sobre conformidade e atendimento à legislação em 2018 (para efeito comparativo) e em 2019. Parecer da Auditoria Unique Consultoria e Auditoria (2018) Staff (2019) Aprovado Aprovado Deliberação sobre prestação de contas pelo Conselho Administrativo Aprovado Aprovado Cumprimento das rotinas contratuais, segundo a UGE Sim (p.30) Sim (p.31) Opinião da UGE sobre resultados no exercício Aprovado Aprovado* *Obteve resultado Satisfatório
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CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO. A partir dos documentos citados na apresentação desse Parecer, a UM verificou o atendimento por parte da organização social de aspectos de conformidade e legalidade definidos no contrato de gestão, tais como obediência ao limite de despesas com recursos humanos e especificamente com diretoria, posicionamento da auditoria externa independente quanto às demonstrações financeiras e aprovação do relatório de atividades pelo Conselho de Administração da entidade, entre outros. A Unidade Gestora verificou a entrega dos 20 documentos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado na IN nº 2/2016, englobando diversas certidões e declarações, não apontando pendências por parte da organização social. Além disso, a OS entregou junto ao relatório anual de atividades e de prestação de contas, os anexos técnicos e administrativos previstos, documentos fundamentais para permitir a análise realizada a seguir. O quadro abaixo traz informações sobre conformidade e atendimento à legislação em 2015 (para efeito comparativo) e em 2016. Orçamento previsto para RH (R$) 4.180.000 3.800.000 Total despendido com RH (R$) 3.375.943 4.107.130 % despesas de RH com relação ao orçamento 81% 108% %despesas de RH com relação ao limite definido em CG 51% 73% % limite para gastos de RH, definido no CG 70% 70% do repasse Orçamento previsto para gasto com diretoria (R$) 360.000 610.000 Total despendido com diretoria (R$) 355.686 615.790 %despesas com diretoria com relação ao orçamento 99% 101% %despesas com diretoria com relação ao limite definido em CG 11% 16% % limite para gastos de Diretoria, definido no CG 15% dos 70% 15% dos 70% Número de empregados CLT 63 59 Número de demissões no exercício Não avaliado em 2015 14 Total despendido com rescisões (R$) Não avaliado em 2015 57.520 %despesas do Programa Edificações com relação as receitas totais 5% 21% % piso para despesas do Programa Edificações, definido em CG 6% 6% Parecer da Auditoria Unique Consultoria e Auditoria Aprovado Aprovado Deliberação sobre prestação de contas pelo Conselho Administrativo Aprovado Aprovado Cumprimento das rotinas contratuais, segundo a UGE Sim Sim Opinião da UGE sobre resultados no exercício Satisfatório Satisfatório Fonte: PA UM 2015, Relatório Anual OS e Pareceres Técnicos UGE, 2015 e 2016. II-A Consideração da UM: ( ) Observação ( ) Recomendação (x ) Solicitação As despesas com RH e especificamente com dirigentes extrapolaram as previsões em 2016. Além disso, o limite contratual de despesas com RH foi ultrapas...
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  • RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 1. Os bens serão entregues no endereço do Setor de Compras do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA. Esse endereço será informado em cada autorização emitida, de segunda a sexta-feira das 8h às 17 h.

  • Compartilhamento de Dados O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

  • Prazo e Data de Vencimento observado o disposto neste Termo, as Notas Comerciais Escriturais terão prazo de vencimento de 1.461 (mil, quatrocentos e sessenta e um) dias corridos, contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 23 de junho de 2027 (“Data de Vencimento”).

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  • CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá, obrigatoriamente, na contratação do seguro, fornecer a Seguradora as seguintes informações cadastrais:

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-022PMT, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2017-00069, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

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