CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO. A partir dos documentos citados na apresentação deste Parecer, a UM verificou o atendimento por parte da organização social de aspectos de conformidade e legalidade definidos no contrato de gestão, tais como obediência ao limite de despesas com recursos humanos e especificamente com diretoria, posicionamento da auditoria externa independente quanto às demonstrações financeiras e aprovação do relatório de atividades pelo Conselho de Administração da entidade, entre outros. Coube à Unidade Gestora a verificação da entrega de todos os documentos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado em suas Instruções Normativas, englobando diversas certidões e declarações, não tendo apontado pendências por parte da organização social. Além disso, a OS entregou junto ao relatório anual de atividades e de prestação de contas, os anexos técnicos e administrativos previstos, documentos fundamentais para permitir a análise realizada a seguir (p.30, parecer técnico UGE) O quadro abaixo traz informações sobre conformidade e atendimento à legislação em 2018 (para efeito comparativo) e em 2019. Parecer da Auditoria Pricewaterhouse&Coopers Aprovado Aprovado Deliberação sobre prestação de contas pelo Conselho Administrativo Aprovado Aprovado Cumprimento das rotinas contratuais, segundo a UGE Sim (p.31) Sim (p.30) Opinião da UGE sobre resultados no exercício Satisfatório (p.31) Satisfatório (p.30)
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CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO. A partir dos documentos citados na apresentação desse Parecer, a UM verificou o atendimento por parte da organização social de aspectos de conformidade e legalidade definidos no contrato de gestão, tais como obediência ao limite de despesas com recursos humanos e especificamente com diretoria, posicionamento da auditoria externa independente quanto às demonstrações financeiras e aprovação do relatório de atividades pelo Conselho de Administração da entidade, entre outros. A Unidade Gestora verificou a entrega dos 20 documentos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado na IN nº 2/2016, englobando diversas certidões e declarações, não apontando pendências por parte da organização social. Além disso, a OS entregou junto ao relatório anual de atividades e de prestação de contas, os anexos técnicos e administrativos previstos, documentos fundamentais para permitir a análise realizada a seguir. O quadro abaixo traz informações sobre conformidade e atendimento à legislação em 2015 (para efeito comparativo) e em 2016. Orçamento previsto para RH (R$) 4.180.000 3.800.000 Total despendido com RH (R$) 3.375.943 4.107.130 % despesas de RH com relação ao orçamento 81% 108% %despesas de RH com relação ao limite definido em CG 51% 73% % limite para gastos de RH, definido no CG 70% 70% do repasse Orçamento previsto para gasto com diretoria (R$) 360.000 610.000 Total despendido com diretoria (R$) 355.686 615.790 %despesas com diretoria com relação ao orçamento 99% 101% %despesas com diretoria com relação ao limite definido em CG 11% 16% % limite para gastos de Diretoria, definido no CG 15% dos 70% 15% dos 70% Número de empregados CLT 63 59 Número de demissões no exercício Não avaliado em 2015 14 Total despendido com rescisões (R$) Não avaliado em 2015 57.520 %despesas do Programa Edificações com relação as receitas totais 5% 21% % piso para despesas do Programa Edificações, definido em CG 6% 6% Parecer da Auditoria Unique Consultoria e Auditoria Aprovado Aprovado Deliberação sobre prestação de contas pelo Conselho Administrativo Aprovado Aprovado Cumprimento das rotinas contratuais, segundo a UGE Sim Sim Opinião da UGE sobre resultados no exercício Satisfatório Satisfatório Fonte: PA UM 2015, Relatório Anual OS e Pareceres Técnicos UGE, 2015 e 2016. II-A Consideração da UM: ( ) Observação ( ) Recomendação (x ) Solicitação As despesas com RH e especificamente com dirigentes extrapolaram as previsões em 2016. Além disso, o limite contratual de despesas com RH foi ultrapas...
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  • CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá, obrigatoriamente, na contratação do seguro, fornecer a Seguradora as seguintes informações cadastrais: 1.1. Se pessoa física: a) Nome completo;