DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. 1.1.1. A Lei Municipal nº 8.345, de 18 de abril de 2018, estabelece requisitos específicos para obter a qualificação como Organização Social no âmbito do Município de Carazinho, bem como, define requisitos para composição e funcionamento do Conselho de Administração da entidade qualificada.
1.1.2. É imprescindível que durante toda a execução do Contrato de Gestão a entidade mantenha todos os requisitos que concederam tal qualificação, sob pena de desqualificação e rescisão contratual, conforme preconizam o art. 15 da Lei Municipal nº 8.345/2018 e art. 29 do Decreto Municipal nº 055/2018, bem como, a Lei de Licitações, em seu art. 55, inc. XIII.
1.1.3. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º desta lei habilitem-se à qualificação como organização social, comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a. natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b. finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c. ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei;
d. participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e. composição e atribuições da diretoria;
f. obrigatoriedade de publicação anual dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g. no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h. proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i. previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município de Carazinho, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão;
1.1.4. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimen...
DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL a. cumprir e fazer cumprir as obrigações ora pactuadas por si ou por seus prepostos e/ou voluntários, respondendo solidariamente por qualquer descumprimento das obrigações constantes do PROJETO;
DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. Os relatórios anuais financeiros e de execução do contrato de gestão não foram publicados no Diário Oficial do Estado, descumprindo o disposto na alínea “f” do inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 846/1998; - O Regulamento contendo os procedimentos para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos do Poder Público não foi elaborado e publicado no Diário Oficial do Estado, em desconformidade com o artigo 19 da LCE nº 846/1998;
DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. 7.1. São órgãos sociais:
a) a Assembleia Geral;
DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. 8.4.1Manter e administrar, sob sua responsabilidade, o Centro de Educação Infantil, cumprindo as metas, objetivos e princípios deste Contrato de Gestão, fornecendo todos os insumos, produtos e mão de obra necessários para a completa execução dos serviços;