DA BASE LEGAL. Na interpretação deste Contrato e nos casos omissos será aplicada a Lei Federal nº 8.666/93, a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de Direito.
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Samples: Instrumento De Contrato De Que São Partes, Termo De Recebimento Provisório, www.ssp.ma.gov.br
DA BASE LEGAL. Na interpretação deste Contrato e nos casos omissos será aplicada a Lei Federal nº 8.666/938.666, de 1993, a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de Direito.
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DA BASE LEGAL. Na interpretação deste Contrato e nos casos omissos será aplicada a Lei Federal nº 8.666/93, a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de do Direito.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DA BASE LEGAL. Na interpretação deste Contrato e nos casos omissos será aplicada a Lei Federal nº n° 8.666/93, a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de do Direito.
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Samples: Contrato De Aquisição De Materias De Expediente, De Limpeza E Informática