Common use of DA CESSÃO Clause in Contracts

DA CESSÃO. 8.1. Havendo incontestável e justificado interesse público e autorização prévia e expressa da Prefeitura, o Contrato poderá ser cedido ou transferido parcialmente.

Appears in 13 contracts

Samples: www.pjf.mg.gov.br, www.pjf.mg.gov.br, www.pjf.mg.gov.br

DA CESSÃO. 8.1. Havendo incontestável e justificado interesse público e autorização prévia e expressa da Prefeitura, o Contrato poderá ser cedido ou transferido no todo ou parcialmente.

Appears in 11 contracts

Samples: Contrato De Prestação De Serviços Terceirizados, De Acompanhante Do Transporte Escolar Acessível – Programa Caminho Da Escola, www.pjf.mg.gov.br, www.pjf.mg.gov.br

DA CESSÃO. 8.19.1. Havendo incontestável e justificado interesse público e autorização prévia e expressa da Prefeitura, o Contrato poderá ser cedido ou transferido parcialmente.

Appears in 3 contracts

Samples: Contrato De Locação, Contrato De Locação, www.pjf.mg.gov.br

DA CESSÃO. 8.1. 8.1 Havendo incontestável e justificado interesse público e autorização prévia e expressa da Prefeitura, o Contrato poderá ser cedido ou transferido parcialmente.

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Samples: www.pjf.mg.gov.br

DA CESSÃO. 8.19.1. Havendo incontestável e justificado interesse público e autorização prévia e expressa da Prefeitura, o Contrato poderá ser cedido ou transferido no todo ou parcialmente.

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Samples: aracitaba.mg.gov.br

DA CESSÃO. 8.112.1. Havendo incontestável e justificado interesse público e autorização prévia e expressa da Prefeitura, o Contrato poderá ser cedido ou transferido no todo ou parcialmente.

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Samples: www.pjf.mg.gov.br