DA CONTRARRAZÃO DE RECURSO PROPRIAMENTE DITA Cláusulas Exemplificativas

DA CONTRARRAZÃO DE RECURSO PROPRIAMENTE DITA. II.1. DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA EMPRESA GEISON DOS XXXXXX XXXXXXX (HOTEL 2000) Após a declaração da ora Recorrida como vencedora do certame, irresignada com a decisão da Pregoeira, a empresa GEISON DOS SANTOS XXXXXXX tempestivamente registrou sua intenção de recurso pelas seguintes razões: Registro Intenção de Recurso 20/07/2018 13:13:59 Registro de Intenção de Recurso. Fornecedor: GEISON DOS SANTOS SCHULTZ CNPJ/CPF: 29181422000192. Motivo: Prezada Pregoeira, manifestamos intenção de recurso, por estarmos inconformados com a nossa inabilitação e ainda, solicitar diligência nos hotéis que serão subcontratados conforme item 17 do edit Nota-se pelas razões expostas pela Recorrida, a falta de argumentos persuasivos para apresentação de recurso. O fato do registro de intenção de recorrer pelo descontentamento com a inabilitação da empresa não merece acolhida, considerando que a decisão que a inabilitou seguiu os trâmites legais, concedida a ampla defesa e o contraditório antes do julgamento final pela autoridade superior competente. Portanto, não caberia apresentação de novo recurso sobre tema já exaustivamente debatido e apreciado. Inclusive, os diversos descumprimentos atentados pela empresa Recorrente que foram constatados tanto pela equipe que realizou a vistoria “in loco” como pelos documentos frágeis acostados nos autos - que foram rechaçados pela Recorrida tanto em recurso como em manifestação administrativa, posterior à vistoria - impossibilitam qualquer oportunidade de reversão da sua inabilitação. Até porque, o edital sequer permitiu o almejado arrendamento de nada mais nada menos que 07 hotéis indicados pela Recorrente, somada à intenção dolosa de ludibriar a administração tentando utilizar-se de arrendamento “de gaveta” disfarçado de subcontratação no percentual de 90%, quando o edital permitiu o máximo de 45%, devendo a futura contratada executar 55% do objeto em suas próprias instalações. A outra razão de registro de intenção de recurso foi para solicitação de diligências nos hotéis que subcontratarão parte dos serviços, sem qualquer razão contundente que pudesse sugestionar a realização de diligência por parte da Pregoeira, sendo que esta faculdade serve tão somente para complementar ou instruir o processo, elucidando dúvidas de documentos apresentados que necessitam de informações adicionais, quando existentes. Ora, se a empresa Recorrida indicou em sua proposta possuir 111 apartamentos que acomodam 05 pessoas, conclui-se a poss...

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  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Constituem obrigações da CONTRATANTE:

  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATADA:

  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

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  • DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO As Empresas poderão descontar mensalmente dos salários dos seus empregados de acordo com o art. 462 da CLT, além dos itens permitidos por lei, também os referentes a seguros, empréstimos pessoais, contribuições a associações de funcionários, planos de pensão da previdência privada, financiamentos e outros benefícios concedidos desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios Empregados.

  • DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

  • DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA 18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.