Common use of DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL Clause in Contracts

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. Para o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, a CONTRATADA prestou garantia sob a modalidade no valor de R$ , correspondente a 5% do valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal n. 8.666/93. A garantia prestada deverá vigorar por prazo igual ao de vigência do presente contrato, sendo que, em caso de alteração contratual, a CONTRATADA deverá promover a complementação do respectivo valor, bem como de sua validade, se for o caso, de modo a que o valor da garantia corresponda ao percentual fixado no caput, facultada a substituição por qualquer das outras modalidades elencadas no § 1º, do artigo 56, da Lei Federal n°. 8.666/93. O CONTRATANTE fica, desde já, autorizado pela CONTRATADA a promover, perante a entidade responsável pela garantia o levantamento do valor devido em decorrência da aplicação da penalidade de multa, na hipótese de não existir pagamento pendente em valor suficiente para quitar o débito, nos termos do § 1º da cláusula décima Segunda deste contrato. Verificada a hipótese do § 2º, e não rescindido o contrato, a CONTRATADA fica obrigada a proceder ao reforço da garantia, no valor correspondente ao levantamento feito, no prazo de .......... xxxx, contado após a notificação do respectivo abatimento, sob pena de suspensão dos pagamentos subseqüentes. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após a integral execução de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente conforme dispõe o artigo 56, § 4º, da Lei Federal n. 8.666/93.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. Para o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidasApós a adjudicação do objeto do certame, a CONTRATADA prestou garantia sob a modalidade no valor de R$ , ( ) correspondente a 53% do (três por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal n. 8.666/93nº. 8.666/1993. Se a adjudicatária optar pela modalidade seguro-garantia, das condições especiais da respectiva apólice deverá constar disposição expressa, estipulando a responsabilidade da Seguradora pelo pagamento dos valores relativos a multas de quaisquer espécies, aplicadas à tomadora de seguros. A garantia prestada deverá vigorar por prazo igual ao de vigência do presente contrato, sendo que, em caso de alteração contratual, a CONTRATADA deverá promover a complementação do respectivo valor, bem como de sua validade, se for o caso, de modo a que o valor da garantia corresponda ao percentual fixado no caput, facultada a substituição por qualquer das outras modalidades elencadas no § 1ºparágrafo primeiro, do artigo 56, da Lei Federal n°. 8.666/93nº 8.666/1993. O CONTRATANTE fica, desde já, autorizado pela CONTRATADA a promover, perante a entidade responsável pela garantia o levantamento do valor devido em decorrência da aplicação da penalidade de multa, na hipótese de não existir pagamento pendente em valor suficiente para quitar o débito, nos termos do § 1º parágrafo primeiro da cláusula décima Segunda segunda deste contrato. Verificada a hipótese do § 2ºparágrafo segundo, e não rescindido o contrato, a CONTRATADA fica obrigada a proceder ao reforço da garantia, no valor correspondente ao levantamento feito, no prazo de .......... xxxx05 (cinco) dias, contado após a notificação do respectivo abatimento, sob pena de suspensão dos pagamentos subseqüentessubsequentes. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após a o cumprimento integral execução de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente monetariamente, conforme dispõe o parágrafo quarto do artigo 56, § 4º, 56 da Lei Federal n. 8.666/93nº 8.666/1993.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. Para o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, a CONTRATADA prestou garantia sob a modalidade fiança bancária, no valor de R$ 15.814,33 (quinze mil oitocentos e quatorze reais e trinta e três centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal n. federal n° 8.666/93. A garantia prestada deverá vigorar por prazo igual ao de vigência do presente contrato, sendo que, em caso de alteração contratual, a CONTRATADA deverá promover a complementação do respectivo valor, bem como de sua validade, se for o caso, de modo a que o valor da garantia corresponda ao percentual fixado no caput, facultada a substituição por qualquer das outras modalidades elencadas no § 1º1°, do artigo 56, da Lei Federal federal n°. ° 8.666/93. O CONTRATANTE fica, desde já, autorizado pela CONTRATADA a promover, promover perante a entidade responsável pela garantia garantia, o levantamento do de valor devido em decorrência da de aplicação da de penalidade de multa, na hipótese de não existir pagamento pendente em valor suficiente para quitar o débito, nos termos do § 1º 1° da cláusula décima Segunda terceira deste contrato. Verificada a hipótese do § 2º2°, e não rescindido o contrato, a CONTRATADA fica obrigada a proceder ao reforço da garantia, no valor correspondente ao levantamento feito, no prazo de .......... xxxx02 (dois) dias, contado após a contados da data de recepção da notificação do respectivo abatimento, sob pena de suspensão dos pagamentos subseqüentessubsequentes. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após a integral execução expedição do Termo de todas as obrigações contratuais Recebimento Definitivo da obra ou serviço e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente conforme dispõe o artigo 56, § 4º4°, da Lei Federal n. federal n° 8.666/93.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. Para o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, a CONTRATADA prestou garantia sob a modalidade Seguro-Garantia, no valor de R$ 16.687,90, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal n. federal n° 8.666/93. A garantia prestada deverá vigorar por prazo igual ao de vigência do presente contrato, sendo que, em caso de alteração contratual, a CONTRATADA deverá promover a complementação do respectivo valor, bem como de sua validade, se for o caso, de modo a que o valor da garantia corresponda ao percentual fixado no caput, facultada a substituição por qualquer das outras modalidades elencadas no § 1º1°, do artigo 56, da Lei Federal federal n°. ° 8.666/93. O CONTRATANTE fica, desde já, autorizado pela CONTRATADA a promover, promover perante a entidade responsável pela garantia garantia, o levantamento do de valor devido em decorrência da de aplicação da de penalidade de multa, na hipótese de não existir pagamento pendente em valor suficiente para quitar o débito, nos termos do § 1º 1° da cláusula décima Segunda terceira deste contrato. Verificada a hipótese do § 2º2°, e não rescindido o contrato, a CONTRATADA fica obrigada a proceder ao reforço da garantia, no valor correspondente ao levantamento feito, no prazo de .......... xxxx05 (cinco) dias, contado após a contados da data de recepção da notificação do respectivo abatimento, sob pena de suspensão dos pagamentos subseqüentessubsequentes. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após a integral execução expedição do Termo de todas as obrigações contratuais Recebimento Definitivo da obra ou serviço e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente conforme dispõe o artigo 56, § 4º4°, da Lei Federal n. federal n° 8.666/93.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. Para o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, a CONTRATADA prestou garantia sob a modalidade , no valor de R$ , correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal n. federal n° 8.666/93. A garantia prestada deverá vigorar por prazo igual ao de vigência do presente contrato, sendo que, em caso de alteração contratual, a CONTRATADA deverá promover a complementação do respectivo valor, bem como de sua validade, se for o caso, de modo a que o valor da garantia corresponda ao percentual fixado no caput, facultada a substituição por qualquer das outras modalidades elencadas no § 1º1°, do artigo 56, da Lei Federal federal n°. ° 8.666/93. O CONTRATANTE fica, desde já, autorizado pela CONTRATADA a promover, promover perante a entidade responsável pela garantia garantia, o levantamento do de valor devido em decorrência da de aplicação da de penalidade de multa, na hipótese de não existir pagamento pendente em valor suficiente para quitar o débito, nos termos do § 1º 1° da cláusula décima Segunda terceira deste contrato. Verificada a hipótese do § 2º2°, e não rescindido o contrato, a CONTRATADA fica obrigada a proceder ao reforço da garantia, no valor correspondente ao levantamento feito, no prazo de .......... xxxx5 (cinco) dias, contado após a contados da data de recepção da notificação do respectivo abatimento, sob pena de suspensão dos pagamentos subseqüentessubsequentes. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após a integral execução expedição do Termo de todas as obrigações contratuais Recebimento Definitivo da obra ou serviço e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente conforme dispõe o artigo 56, § 4º4°, da Lei Federal n. federal n° 8.666/93.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. Para o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, a CONTRATADA prestou garantia sob a modalidade de fiança bancária, no valor de R$ 15.971,63 (quinze mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal n. federal n° 8.666/93. A garantia prestada deverá vigorar por prazo igual ao de vigência do presente contrato, sendo que, em caso de alteração contratual, a CONTRATADA deverá promover a complementação do respectivo valor, bem como de sua validade, se for o caso, de modo a que o valor da garantia corresponda ao percentual fixado no caput, facultada a substituição por qualquer das outras modalidades elencadas no § 1º1°, do artigo 56, da Lei Federal federal n°. ° 8.666/93. O CONTRATANTE fica, desde já, autorizado pela CONTRATADA a promover, promover perante a entidade responsável pela garantia garantia, o levantamento do de valor devido em decorrência da de aplicação da de penalidade de multa, na hipótese de não existir pagamento pendente em valor suficiente para quitar o débito, nos termos do § 1º 1° da cláusula décima Segunda terceira deste contrato. Verificada a hipótese do § 2º2°, e não rescindido o contrato, a CONTRATADA fica obrigada a proceder ao reforço da garantia, no valor correspondente ao levantamento feito, no prazo de .......... xxxx02 (dois) dias, contado após a contados da data de recepção da notificação do respectivo abatimento, sob pena de suspensão dos pagamentos subseqüentes. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após a integral execução expedição do Termo de todas as obrigações contratuais Recebimento Definitivo da obra ou serviço e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente conforme dispõe o artigo 56, § 4º4°, da Lei Federal n. federal n° 8.666/93.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. Para o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, a CONTRATADA prestou garantia sob a modalidade Apólice de Seguro Garantia nº 00-0000-0000000 – J. Malucelli Seguradora S/A – Corretor: Vazquez & Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Seguros Ltda – ME, no valor de R$ 25.864,55 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal n. federal n° 8.666/93. A garantia prestada deverá vigorar por prazo igual ao de vigência do presente contrato, sendo que, em caso de alteração contratual, a CONTRATADA deverá promover a complementação do respectivo valor, bem como de sua validade, se for o caso, de modo a que o valor da garantia corresponda ao percentual fixado no caput, facultada a substituição por qualquer das outras modalidades elencadas no § 1º1°, do artigo 56, da Lei Federal federal n°. ° 8.666/93. O CONTRATANTE fica, desde já, autorizado pela CONTRATADA a promover, promover perante a entidade responsável pela garantia garantia, o levantamento do de valor devido em decorrência da de aplicação da de penalidade de multa, na hipótese de não existir pagamento pendente em valor suficiente para quitar o débito, nos termos do § 1º 1° da cláusula décima Segunda terceira deste contrato. Página9 Verificada a hipótese do § 2º2°, e não rescindido o contrato, a CONTRATADA fica obrigada a proceder ao reforço da garantia, no valor correspondente ao levantamento feito, no prazo de .......... xxxx15 (quinze) dias, contado após a contados da data de recepção da notificação do respectivo abatimento, sob pena de suspensão dos pagamentos subseqüentessubsequentes. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após a integral execução expedição do Termo de todas as obrigações contratuais Recebimento Definitivo da obra ou serviço e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente conforme dispõe o artigo 56, § 4º4°, da Lei Federal n. n° 8.666/93.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. Para o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidasApós a adjudicação do objeto do certame, a CONTRATADA prestou garantia sob a modalidade no valor de R$ , ( ) correspondente a 5% do (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal n. 8.666/93nº. 8.666/1993. Se a adjudicatária optar pela modalidade seguro-garantia, das condições especiais da respectiva apólice deverá constar disposição expressa, estipulando a responsabilidade da Seguradora pelo pagamento dos valores relativos a multas de quaisquer espécies, aplicadas à tomadora de seguros. A garantia prestada deverá vigorar por prazo igual ao de vigência do presente contrato, sendo que, em caso de alteração contratual, a CONTRATADA deverá promover a complementação do respectivo valor, bem como de sua validade, se for o caso, de modo a que o valor da garantia corresponda ao percentual fixado no caput, facultada a substituição por qualquer das outras modalidades elencadas no § 1ºparágrafo primeiro, do artigo 56, da Lei Federal n°. 8.666/93nº 8.666/1993. O CONTRATANTE fica, desde já, autorizado pela CONTRATADA a promover, perante a entidade responsável pela garantia o levantamento do valor devido em decorrência da aplicação da penalidade de multa, na hipótese de não existir pagamento pendente em valor suficiente para quitar o débito, nos termos do § 1º parágrafo segundo da cláusula décima Segunda segunda deste contrato. Verificada a hipótese do § 2ºparágrafo segundo, e não rescindido o contrato, a CONTRATADA fica obrigada a proceder ao reforço da garantia, no valor correspondente ao levantamento feito, no prazo de .......... xxxx05 (cinco) dias, contado após a notificação do respectivo abatimento, sob pena de suspensão dos pagamentos subseqüentessubsequentes. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após a o cumprimento integral execução de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente monetariamente, conforme dispõe o parágrafo quarto do artigo 56, § 4º, 56 da Lei Federal n. 8.666/93nº 8.666/1993.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. Para o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, a A CONTRATADA prestou prestará garantia sob a modalidade no valor de R$ correspondente a uma das modalidades previstas no § 1º, do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total atualizado deste Termo de Contrato, no prazo de 10 (dez) dias após a sua assinatura; e, que, será liberada de acordo com as condições previstas neste instrumento, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais. O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério da CONTRATANTE. A garantia poderá ser apresentada em uma das seguintes modalidades, conforme opção da CONTRATADA: Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública federal; Seguro-garantia; Fiança bancária. No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do Contrato, deverá a Contratada comprovar perante a CONTRATANTE ter efetuado na Tesouraria desta, a título de caução, um depósito de 5% (cinco por cento) do seu valor total da contratação, em conformidade com o disposto qualquer das modalidades previstas no artigo art. 56 da Lei Federal n. 8.666/93. A garantia prestada deverá vigorar por prazo igual ao de vigência do presente contrato, sendo que, em caso de alteração contratual, a CONTRATADA deverá promover a complementação do respectivo valor, bem como de sua validade, se for o caso, de modo a que o valor da garantia corresponda ao percentual fixado no caput, facultada a substituição por qualquer das outras modalidades elencadas no § 1º, do artigo 56, da Lei Federal n°. 8.666/93. O CONTRATANTE fica, desde já, autorizado pela CONTRATADA a promover, perante a entidade responsável pela garantia o levantamento do valor devido em decorrência da aplicação da penalidade de multa, na hipótese de não existir pagamento pendente em valor suficiente para quitar o débito, nos termos do § 1º da cláusula décima Segunda deste contrato. Verificada a hipótese do § 2º, e não rescindido o contrato, a CONTRATADA fica obrigada a proceder ao reforço da garantia, no valor correspondente ao levantamento feito, no prazo de .......... xxxx, contado após a notificação do respectivo abatimentonº 8.666 / 93, sob pena de suspensão dos pagamentos subseqüentesnuli­dade do Ato, com validade durante a execução do Contrato e por mais 03 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após Caso a integral execução de todas as obrigações contratuais e, quando CONTRATADA opte pela caução em dinheiro, será atualizada monetariamente conforme dispõe deverá providenciar o artigo 56depósito junto à Caixa Econômica Federal, § 4ºnominal à Universidade Federal Fluminense, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único meio hábil de comprovação desta exigência. A CONTRATANTE fica autorizada a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da Lei Federal n. 8.666/93ação ou omissão da CONTRATADA, de seu preposto ou de quem em seu nome agir. A autorização contida neste subitem é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal.