DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL. 1.1. O presente Contrato será regido pelo disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, Decretos Federal nº 10.024/19 e suas alterações posteriores.
DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL. A execução deste contrato será disciplinada pelo REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DA FENACLUBES, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL. O presente contrato, além de suas cláusulas, será também regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, pela Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002 no caso de Pregão e, nos casos omissos, pelo Direito Geral, inclusive o Código Civil Brasileiro.
DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL. 8.1 – Os casos omissos nesse contrato serão resolvidos aplicando a lei 8.666/93 alterada pela 8.883/94 e demais legislações aplicáveis à espécie, no que couberem.
DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL. 14.1. A presente Concessão reger-se-á pelas Leis Federais nºs 8.666/93 e 8.987/95 e demais normas pertinentes.
DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL. Para a referida contratação exposto neste Termo de referencia, deverão ser observado os termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL. 17.1 - O presente Contrato rege-se, ainda, pelo Edital de Chamamento Público n.º 002/2016, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei n° 11. 947/2009 e a Lei 8.666/93 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus Termos, a qual será aplicada, também, onde o Contrato for omisso.
DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL. 3.1. Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da ministração);