Da Noção Cláusulas Exemplificativas

Da Noção. A definição ou noção actual do contrato de LF é objecto de regulação em diversos ordenamentos jurídicos. Na lei francesa nº 66/455 o seu art. 1º determina que são operações de LF as que tem por objecto a locação de equipamentos, ferramentas ou bens de imobiliário para uso profissional especialmente compradas em vista a esta locação por empresas que se tornam e permanecem proprietárias de tais bens. Estas operações conferem a faculdade ao locatário de adquirir a totalidade ou parte dos bens locados por um preço convencionado, considerando as entregas pecuniárias efectuadas a título de locação. A definição consagrada no art. 17.2 da lei italiana 183, de 2 de Maio de 1976 determina que as operações de LF são entendidas como operações de locação de bens móveis ou imóveis, adquiridos ou mandados construir pelo locador, a pedido e indicação do locatário que assumirá todos os riscos relativos ao bem e terá a faculdade de adquirir a propriedade do bem no final do contrato através do pagamento de um preço pré- estabelecido. Na lei espanhola nº 26/1988, na sua sétima disposição adicional, consideram-se operações de LF os contratos que tenham por objecto exclusivo a cessão do uso de bens móveis ou imóveis adquiridos para essa finalidade segundo as especificações do locatário e pelo qual o locador recebe em troca uma contraprestação pecuniária periódica. Entende-se ainda que o contrato incluirá necessariamente uma opção de compra a favor do locatário.17 Como melhor explicíta o art. 1.º do DL nº 149/95, de 24 de Junho, no nosso ordenamento jurídico, a “locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados”. Na doutrina nacional e estrangeira o contrato de LF é definido, em termos genéricos, como um negócio jurídico que permite ao locatário introduzir no processo produtivo um bem e usá-lo sem necessidade de investir capitais próprios, na medida em
Sample 1
Law Insider
+
Microsoft® Word Add-in

Get the Official Word Add-in

Open in AppSource
Add to Word Now
Da Noção 
Sample 1

Related to Da Noção

  • DA ABERTURA DA SESSÃO 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, na data, horário e local indicado no item próprio deste Edital, quando o licitante, ou o seu representante, após a fase de credenciamento, deverá apresentar ao Pregoeiro os seguintes documentos:

  • DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 19 de Feverei ro de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

  • OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

  • DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de 3(três) de janeiro de 2022 e encerramento em 31 (trinta e um) de dezembro de 2022, nos termos do artigo 3° da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos.

  • DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 10.1. Não serão aceitos os Envelopes 1 e 2 apresentados de forma diversa daquela estabelecida neste edital.

  • DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

  • DA VIGÊNCIA DA ATA 3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

  • DA CONTRATAÇÃO 14.1 - A contratação da(s) licitante(s) vencedora(s) do presente Pregão será representada pela expedição do Contrato/ Autorização de Fornecimento, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos.

  • DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 6.1 O prazo de VIGÊNCIA CONTRATUAL estará adstrito aos créditos orçamentários anuais, a contar da EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO.