DAS DEFINIÇÕES. Para os fins desta Lei, consideram-se:
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Samples: Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos
DAS DEFINIÇÕES. Para os fins desta Lei, consideramconsidera-se:
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Samples: Lei De Licitações, Lei De Licitações, Contratos Administrativos
DAS DEFINIÇÕES. Para os fins efeitos desta Lei, consideramLei entende-sese por:
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DAS DEFINIÇÕES. Para os fins desta do disposto nesta Lei, consideramconsidera-se:
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Samples: Contrato De Gestão
DAS DEFINIÇÕES. Para os fins desta Lei, consideramconsidera-se:: (...)
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DAS DEFINIÇÕES. Para os fins desta Leilei, consideramconsidera-se:
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DAS DEFINIÇÕES. Para os fins desta Lei, consideramconsidera-sese :
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Samples: Lei De Licitações
DAS DEFINIÇÕES. Para os fins efeitos desta Lei, consideramlei considera-se:
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