DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 15.1. Este Contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303/2016 e 10.520/2002 e Decretos Municipais 10.710/01, 11.245/03, 12.436/06, 12.437/06, 18.096/2022, 16.535/16.
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DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 15.1. Este Contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303/2016 e 10.520/2002 e 13.303/2016, Decreto 10.024/2019, Decretos Municipais 10.710/01, 11.245/03, 12.436/06, 12.437/06, 18.096/202215.113/13, 16.535/1616.535/16 e pelos preceitos de direito privado.
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Samples: Ata De Registro De Preços
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 15.1. Este Contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303/2016 e 10.520/2002 e Decretos Municipais 10.710/0110.710/2001, 11.245/0311.245/2003, 12.436/0612.436/2006, 12.437/0612.437/2006, 16.535/16 e 18.096/2022, 16.535/16.
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Samples: Contrato De Aqusição E Instalação De XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 15.113.1. Este Contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303/2016 e 10.520/2002 e Decretos Municipais 10.710/01, 11.245/03, 12.436/06, 12.437/06, 18.096/202215.113/13, 16.535/16.
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Samples: Contrato De Aquisição De Microcomputador Especial Para Suporte a Vídeo Wall, PDB
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 15.114.1. Este Contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303/2016 e 10.520/2002 e Decretos Municipais 10.710/0110.710/2001, 11.245/0311.245/2003, 12.436/0612.436/2006, 12.437/06, 18.096/2022, 16.535/1616.535/16 e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da CONTRATANTE.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Auditoria Externa, pdb.xxx.xxxx.x.x, Que Entre Si
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 15.114.1. Este Contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303/2016 e 10.520/2002 e Decretos Municipais 10.710/01, 11.245/03, 12.436/06, 12.437/06, 18.096/2022, 16.535/1616.535/16 e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da CONTRATANTE.
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