DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
Appears in 5 contracts
Samples: www.licitacao.net, www.ceivap.org.br, convenios.es.gov.br
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato;:
Appears in 2 contracts
Samples: www.marica.rj.gov.br, www.poa.ifrs.edu.br
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Art. 15515.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato;:
Appears in 1 contract
Samples: www.crcmt.org.br