Common use of DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A). São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo Único (Termo de Referência): 5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s); 5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos; 5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante; 5.4. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual. 5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as Partes; 5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas; 5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes; 5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término; 5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual; 5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência;

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A). São obrigações do(a) Contratado(a)6.1 – Executar com presteza, pontualidade e qualidade o que consta do objeto contratado, além de outras previstas neste Contrato atender modificações que se fizerem necessárias para bem executar as tarefas propostas; 6.2 – Realizar as atividades dentro dos procedimentos e prazos estipulados; 6.3 – Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados, direta ou indiretamente, ao CONTRATANTE ou a terceiros; 6.4 – Manter-se, durante toda a execução do objeto contratado, em dia com a Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS e Certificado de Regularidade de Situação do FGTS; 6.5 – Apresentar todo o seu Anexo Único (Termo pessoal em perfeitas condições de Referência):trabalho, atendendo as normas de segurança oriundas do objeto contratado; 5.1. Fornecer 6.6 – Cumprir o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas contratado de acordo com as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s)normas vigentes aplicáveis à espécie; 5.2. 6.7 – Cumprir o objeto contratado a partir de solicitações feitas por servidor(es) autorizado(s) do CONTRATANTE, em perfeitas condições, obedecendo às quantidades requisitadas e os horários e locais estabelecidos para a entrega; 6.8 – Cumprir o objeto contratado em perfeitas condições, sob pena de não recebimento; 6.9 – Aceitar, mediante solicitação do CONTRATANTE, que se proceda a mudanças nos dias e horários de entrega, sempre que houver necessidade; 6.10 – Permitir o acesso de funcionário(s) do CONTRATANTE às suas dependências para efeito de fiscalização e controle de qualidade do objeto contratado; 6.11 – Arcar com todas as despesas pertinentes à decorrentes do objeto deste contrato, tais como encargos de seguro, fiscais/tributários, sociais, trabalhistas, embalagem, frete, bem como quaisquer outras despesas que por xxxxxxx xxxxxx a ocorrer que, em nenhuma hipótese, serão suportadas pelo CONTRATANTE 6.12 – Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação pátria vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete/carreto, embalagens e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir que, em nenhuma hipótese, serão suportadas pelo CONTRATANTE; 6.13 – Xxxxxxxxx o CONTRATANTE por todo e qualquer dano decorrente direta ou indiretamente da execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos; 5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da de seus empregados ou prepostos. 6.14 – Xxxxxx, durante a execução deste Contratodo contrato, não havendo exclusão ou redução em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratantehabilitação e qualificação exigidas na contratação; 5.4. Arcar 6.15 – Não utilizar o contrato firmado com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório CONTRATANTE para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual. 5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer operação financeira ou interromper a execução dos serviços do contrato sob alegação de inadimplemento por parte do mesmo, salvo nos casos previstos em Lei ou, ainda, subcontratar o todo ou a comunicação entre as Partes; 5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega parte do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas; 5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes; 5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término; 5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual; 5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência;.

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A). São obrigações do(ado CONTRATADO(A): • Executar os serviços na forma pactuada e de acordo com os termos e condições do Edital, realizando o leilão dentro dos prazos descritos no contrato; • Auxiliar a Comissão Permanente de Licitação do Município de São Luís de Montes Belos(GO) Contratado(ana elaboração da minuta do Edital do respectivo leilão; • Realizar visitação e acompanhar o levantamento in loco dos bens a serem destinados ao leilão. • Efetuar o envio de toda a documentação aos órgãos competentes para a realização dos devidos comunicados de vendas. • Acompanhar pessoalmente em todas as fases do procedimento sempre que necessário; • Fornecer à Comissão relatório circunstanciado sobre fatos ocorridos entre a publicação do edital e a realização do leilão (se for o caso) e/ou solicitado pela Comissão; • Observar na venda dos bens as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 do Decreto n°. 21.981/32 e suas alterações trazidas pelo Decreto Federal nº 22.427/1933 e demais legislação aplicável; • Em todos os eventos, o CONTRATADO deverá dispensar igual tratamento para o bem disponibilizado para a venda, tanto na divulgação (propaganda), além como, principalmente, na tarefa de identificar possíveis interessados, independentemente do valor e da liquidez dos mesmos; • Realizar publicações da seguinte forma: • O CONTRATADO deve investir, a sua exclusiva expensas, na divulgação (propaganda) do evento para o qual foi contratado, que deverá ser feita através das redes sociais, malas diretas, jornal, entre outras previstas neste Contrato formas, com o fim de obter o melhor lance dos bens a serem leiloados. • Xxxxxxxx e enviar à Comissão, em seu Anexo Único até 05 (cinco) dias úteis contados da realização do leilão, o dossiê de arrematação dos bens ou de leilão deserto, contendo a seguinte documentação: • Ata de Leilão, após a realização do certame; • Termo de Referência): 5.1Arrematação, se for o caso; • Recibo da Comissão paga pelo arrematante, se for o caso; • Termo de Declaração de Leilão Deserto, se for o caso. • Ressarcir ao CONTRATANTE quaisquer prejuízos que este vier a sofrer, decorrente de atos omissiva ou comissivo de sua responsabilidade; • Destinar e preparar local para o público do leilão, dotando-o de todos os equipamentos necessários para a realização do evento, bem como disponibilizar pessoal para atendimento aos compradores em potencial, sem qualquer ónus para o CONTRATANTE; • Conduzir o Leilão Público e responsabilizar-se por todos os atos administrativos de sua competência até o encerramento, com a devida prestação de contas à Comissão de Licitação; • Fornecer o objeto em perfeito estadoaos arrematantes vencedores os Termos de Arrematação e os recibos das comissões pagas; • Pagar os tributos federais, estaduais, municipais, inclusive multas, seguros, contribuições e prestar o serviço pertinenteoutros encargos decorrentes deste contrato, no prazoexceto aqueles tributos que, localpor força de legislação especifica, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s); 5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes forem de responsabilidade do CONTRATANTE; • Submeter à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilizaçãoComissão de Licitação, quando for o caso, os recursos apresentados pelos licitantes; • Informar à Comissão qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços; • Não utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de contratada desta, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., com exceção da divulgação do evento específico; • Guardar sigilo das informações que lhe serão repassadas para o cumprimento do presente contrato, e também os saláriosresponsabilizar-se, encargos previdenciáriosperante a contratante de eventuais danos decorrentes da quebra do sigilo dessas informações, trabalhistas e sociais relacionados à execução ou pelo seu uso indevido; • Não se pronunciar em nome do objetoCONTRATANTE a órgãos de imprensa, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades deste, bem como sobre os demais custos procedimentos e/ou expedientes confiados; • Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Comissão cujas reclamações ela obriga- se a atender prontamente; • Corrigir imediatamente qualquer falha verificada na execução dos serviços; • Dispor-se a toda e encargos inerentes qualquer fiscalização do CONTRATANTE, no tocante à execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas em contrato; • Eximir o CONTRATANTE do pagamento da comissão prevista no Art. 24 do Decreto Federal nº 22.427/1933, conforme disposto no §2° do Art. 42 do Decreto n˚21.981/1932, renunciando expressamente à referida comissão; • Estar ciente e de pleno acordo que a tal execuçãocomissão pelos serviços prestados deverá ser paga única e exclusivamente pelo arrematante do bem no leilão, mantendo em dia os seus recolhimentos; 5.3na proporção 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, bem como as despesas conforme Instrução Normativa do DNRC no. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros113/2010, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contratoart. 12, inciso II, alínea A e B, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido sendo devido pelo Contratante; 5.4. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostaCONTRATANTE qualquer pagamento pelos serviços realizados, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da senão os exclusivamente os previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual. 5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as Partes; 5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas; 5.7. 14.133/2021; • Manter, durante toda a vigência contratualexecução do contrato, em compatibilidade com as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipalobrigações por ele assumidas, bem como à regularidade tributária perante manter todas as condições exigidas para a Fazenda de Minas Gerais ehabilitação na licitação ou para a qualificação, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(ana contratação direta. • O(A) Contratado(a), conservando atualizadas as informações leiloeiro(a) devera responsabilizar-se pelo recebimento dos valores arrecadados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes; 5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término; 5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual; 5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência;leilão.

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A). São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo Único (Termo de Referência): 5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s); 5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos; 5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante; 5.4. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual. 5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as Partes; 5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas; 5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes; 5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término; 5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual; 5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência;.

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A). São obrigações do(a) do Contratado(a), além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo Único (Termo de Referência): 5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s); 5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos; 5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante; 5.4. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual. 5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as Partes; 5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) do Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas; 5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) do Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes; 5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término; 5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual; 5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência;.

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A). São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste Contrato contrato e em seu Anexo Único II (Termo de Referência): 5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato contrato e seu(s) anexo(s); 5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos; 5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contratocontrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante; 5.4. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei Federal nº 14.133, de 202114.133/21, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual. 5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as Partespartes; 5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas; 5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contratocontrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes; 5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste Contrato contrato e mesmo após o seu término; 5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual; 5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contratocontrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência;.

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A). São 4.2.1. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo Único (constantes no Termo de Referência): 5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, seus anexos e prestar o serviço pertinentesua proposta, no prazo, local, quantidade, qualidade assumindo como exclusivamente os riscos e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s); 5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à decorrentes da boa e perfeita execução do objeto ora contratadoe, tais como tributosainda: 4.2.1.1. Executar os serviços conforme especificações, fretesprazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, acompanhado da respectiva nota fiscal. 4.2.1.2. Prestar os serviços conforme especificações e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas preço registrados; 4.2.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e sociais relacionados à execução danos decorrentes do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos; 5.34.2.1.4. Responder integralmente pelos danos Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte e no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 4.2.1.5. Ressarcir os eventuais prejuízos causados diretamente ao Contratante à SEME e/ou a terceiros, provocados por culpa ineficiência ou dolo decorrentes da irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas; 4.2.1.6. Apresentar, sempre que solicitado pelo gestor do contrato, no prazo concedido no pedido, documentação referente às condições exigidas na licitação; 4.2.1.7. Participar imediatamente, por intermédio do Gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que inviabilize a execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo ContratanteInstrumento; 5.4. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual. 5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as Partes; 5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas; 5.74.2.1.8. Manter, durante toda a vigência contratualexecução do contrato, em compatibilidade com as mesmas obrigações assumidas, todas as condições de regularidade fiscal habilitação e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação licitação; 4.2.1.9. Participar ao Gestor do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com por escrito, no prazo de 02 (dois) dias úteis, quaisquer alterações ocorridas em seus dados cadastrais, durante o INSSprazo de vigência do Contrato, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante apresentando a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadasdocumentação pertinente; 5.84.2.1.10. InformarEfetuar o pagamento da multa prevista neste Termo de Referência que lhe seja aplicada por descumprimento de obrigações assumidas. 4.2.1.11. Indicar preposto para representa-la durante a execução do contrato. 4.2.1.12. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; 4.2.1.13. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente)alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, seus dados bancáriosdevendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentesevitar desvio de função; 5.94.2.1.14. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 4.2.1.15. Manter o durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 4.2.1.16. Guardar sigilo sobre todos os dados, todas as informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término; 5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual; 5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada obtidas em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência;do cumprimento do contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A). São obrigações do(a4.1 – O(A) Contratado(a)CONTRATADO(A) obriga-se a: a) fornecer ao CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias, além contados a partir da assinatura deste contrato, os bens constantes do objeto referido no item 1.1 deste contrato, de outras previstas neste Contrato e acordo com a proposta apresentada na sessão pública destinada para este fim, em seu conformidade com o Anexo Único (Termo I da Tomada de Referência): 5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s)Preço 001/2015; 5.2. Arcar com b) emitir as notas fiscais e o recibo relativos ao fornecimento do objeto do presente contrato e encaminhá-los à CONTRATANTE no ato de sua entrega; c) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CRECI-PA/AP, quanto aos materiais e/ou serviços fornecidos; d) responsabilizar-se por todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratadodiretas ou indiretas, tais como tributoscomo: Salários, fretesTransportes, embalagensEncargos Sociais, custos Fiscais, Trabalhistas, Previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados e prepostos, no desempenho dos serviços contratados objeto deste Contrato, ficando, ainda, a CONTRATANTE isento de qualquer vinculo empregatício com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentosmesmos; 5.3. Responder integralmente pelos danos e) ressarcir os eventuais prejuízos causados diretamente ao Contratante à CONTRATANTE e ou a terceiros, provocados por culpa ineficiência ou dolo decorrentes da irregularidades cometidas por seus empregados ou preposto, na execução do fornecimento objeto deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante; 5.4. Arcar com o ônus decorrente f) cumprir e fazer cumprir, através de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas, bem como, quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertencente à matéria deste contrato, cabendo-lhe, única e exclusiva responsabilidade pelas conseqüências de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual. 5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as Partesquaisquer transgressões e; 5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(ag) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas; 5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, manter as mesmas condições de regularidade fiscal e habilitação exigidas na Tomada de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes; 5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término; 5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual; 5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência;Preço 001/2015.

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A). São obrigações do(a) Contratado(a), além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo Único (Termo de Referência): 5.1. Fornecer 7.1- Executar o objeto em perfeito estadodo Contrato, de conformidade com as condições e prestar o serviço pertinenteprazos estabelecidos nesta Carta Convite, no prazo, local, quantidade, qualidade Termo Contratual e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s)na proposta vencedora do certame; 5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à 7.2- Manter durante toda a execução do objeto ora contratadocontratual, tais como em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações; 7.3- Utilizar profissionais devidamente habilitados, substituindo-os nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços; 7.4- Facilitar a ação da fiscalização na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pelo(a) CONTRATANTE; 7.5- Responder, perante às leis vigentes, pelo sigilo dos documentos manuseados, sendo que ao(à) CONTRATADO(a) não deverá, mesmo após o término do Contrato, sem consentimento prévio por escrito do(a) CONTRATANTE, fazer uso de quaisquer documentos ou informações especificadas no parágrafo anterior, a não ser para fins de execução do Contrato; 7.6- Providenciar a imediata correção das deficiências e/ ou irregularidades apontadas pelo(a) CONTRATANTE; 7.7- Arcar com eventuais prejuízos causados ao(à) CONTRATANTE e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados e/ou prepostos envolvidos na execução do objeto contratual, inclusive, respondendo pecuniariamente; 7.8- Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados, inclusive, as contribuições previdenciárias, fiscais e parafiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de acidentes de trabalho, etc, ficando excluída qualquer solidariedade da Câmara Municipal de ITAPIRA por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência do(a) CONTRATADO(A), com referência às suas obrigações, não se transfere à Câmara Municipal de ITAPIRA; 7.9- Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento dos tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os saláriosseguros, encargos previdenciáriossociais, trabalhistas e sociais previdenciários relacionados à execução com o objeto do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentosContrato; 5.3. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros7.10- Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou previstas na Consolidação das Leis do acompanhamento contratual exercido pelo ContratanteTrabalho e legislação pertinente; 5.4. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual. 5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as Partes; 5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas; 5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes; 5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término; 5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual; 5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência;

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A). São obrigações do(a4.1 – O(A) Contratado(a)CONTRATADO(A) obriga-se a: a) fornecer ao CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias, além contados a partir da assinatura deste contrato, os bens constantes do objeto referido no item 1.1 deste contrato, de outras previstas neste Contrato e acordo com a proposta apresentada na sessão pública destinada para este fim, em seu conformidade com o Anexo Único (Termo de Referência): 5.1. Fornecer o objeto em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s)I da Carta-Convite 001/2018; 5.2. Arcar com b) emitir as notas fiscais e o recibo relativos ao fornecimento do objeto do presente contrato e encaminhá-los à CONTRATANTE no ato de sua entrega; c) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CRECI-PA/AP, quanto aos materiais e/ou serviços fornecidos; d) responsabilizar-se por todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratadodiretas ou indiretas, tais como tributoscomo: Salários, fretesTransportes, embalagensEncargos Sociais, custos Fiscais, Trabalhistas, Previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados e prepostos, no desempenho dos serviços contratados objeto deste Contrato, ficando, ainda, a CONTRATANTE isento de qualquer vinculo empregatício com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentosmesmos; 5.3. Responder integralmente pelos danos e) ressarcir os eventuais prejuízos causados diretamente ao Contratante à CONTRATANTE e ou a terceiros, provocados por culpa ineficiência ou dolo decorrentes da irregularidades cometidas por seus empregados ou preposto, na execução do fornecimento objeto deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratante; 5.4. Arcar com o ônus decorrente f) cumprir e fazer cumprir, através de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas, bem como, quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertencente à matéria deste contrato, cabendo-lhe, única e exclusiva responsabilidade pelas conseqüências de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual. 5.5. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços ou a comunicação entre as Partesquaisquer transgressões e; 5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(ag) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas; 5.7. Manter, durante toda a vigência contratual, manter as mesmas condições de regularidade fiscal e habilitação exigidas na Tomada de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes; 5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término; 5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual; 5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência;Preço 001/2015.

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A). São obrigações do(a) Contratado(a)13.2.1. Cumprir o que dispõe integralmente o Contrato, além os Projetos de outras previstas Engenharia, seus anexos, incluindo os prazos e os procedimentos a serem adotados na execução da prestação dos serviços; 13.2.2. Comprovar, a qualquer tempo da vigência contratual, qualquer dos requisitos referentes à CONTRATADA, exigidos neste Contrato Termo; 13.2.3. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato; 13.2.4. Responsabilizar-se por toda e em seu Anexo Único (Termo de Referência):quaisquer despesas relacionadas com pessoal, transportes, equipamentos e manutenção; 5.113.2.5. Fornecer o objeto aos seus empregados todos os equipamentos de proteção individual e/ou coletivo previstos em perfeito estado, e prestar o serviço pertinente, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s); 5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objetolei, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execuçãoas instruções básicas de utilização, mantendo em dia os seus recolhimentosvisando ao seu correto manuseio, com vistas à segurança do trabalho; 5.313.2.6. Responder integralmente por quaisquer prejuízos que seus empregados, comprovadamente, causarem ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros durante a permanência no local de trabalho, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente os reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 13.2.7. A CONTRATADA é obrigada a conduzir os trabalhos inerentes à prestação dos serviços, objeto do Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA; 13.2.8. Responder pelos danos causados diretamente ao Contratante à Administração ou a terceiros, por decorrentes de culpa ou dolo decorrentes da na execução deste do Contrato, não havendo exclusão excluindo ou redução de reduzindo essa responsabilidade decorrente da à fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pelo Contratanteórgão interessado; 5.413.2.9. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratual. 5.5. Comunicar Dar ciência ao ContratanteCONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer alteração anormalidade que possa comprometer verificar na execução dos serviços; 13.2.10. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente; 13.2.11. Manter seus funcionários, quando da execução dos serviços objeto do contrato, identificados por crachá e uniformizados, quando em trabalho, sujeitos às normas de funcionamento do CONTRATANTE, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que demonstre incapacidade técnica, seja considerado inconveniente à boa ordem, não observe as normas internas (segurança, disciplina) do CONTRATANTE ou impeça a comunicação entre as Partesação da fiscalização; 5.613.2.12. Submeter à apreciação Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do Contratantetrabalho, antes quando vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE; 13.2.13. Indicar um preposto (informando número de expirado telefone para contato) o qual será o responsável pela fiel execução do contrato; 13.2.14. A reparação de erros ou vícios construtivos ou executivos num prazo previsto para entrega não superior a 15 (quinze) dias da comunicação do Município de Urubici, sem qualquer ônus adicional; 13.2.15. Fornecer Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços objeto do presente edital, por ocasião da assinatura do instrumento contratual; 13.2.16. Manter um Engenheiro Civil na obra, que faça parte do corpo técnico da empresa, em regime de visitas, durante a vigência desse instrumento; 13.2.17. Os relatórios de medições quando apresentados os mesmos deveram vir assinados pelo Engenheiro responsável pela execução do serviço e acompanhado de relatórios fotográficos impresso com as coordenadas, assinado e em formato digital salvo em pendrive ou cd, com no mínimo 20 (vinte) fotos; 13.2.18. Registrar e matricular a obra de que trata o presente Contrato junto ao INSS, emitindo CEI com matrícula da obra, se for o caso; 13.2.19. Executar o objeto, na forma ajustada; 13.2.20. Apresentar, após execução do objeto, nota fiscal/fatura do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora e demais sanções administrativas; 5.713.2.21. Manter, durante toda a vigência contratualexecução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação mínima exigidas; 13.2.22. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as mesmas condições obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada; 13.2.23. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de regularidade fiscal pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 13.2.24. Cumprir as exigências de qualificação exigidas e apresentadas na fase reserva de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipalcargos prevista em lei, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais eem outras normas específicas, quando for o casopara pessoa com deficiência, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF para reabilitado da Previdência Social e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadaspara aprendiz; 5.813.2.25. InformarResponsabilizar-se pela garantia, no corpo segurança e solidez da nota fiscal (ou documento equivalente)obra pelo prazo mínimo de cinco anos, seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentescontados do recebimento definitivo da obra pelo CONTRATANTE; 5.913.2.26. Manter o sigilo sobre todos os dadosApresentar garantia contratual (seguro garantia, informações e documentos fornecidos fiança bancária ou caução em dinheiro) no valor equivalente a 5% (cinco por este Órgão ou obtidos cento) do valor contratual em razão prazo não superior a 15 (quinze) dias da execução assinatura do Contrato. 13.2.27. Apresentar Planilha (aberta) da Composição Unitária dos Custos que compõem a proposta da Contratada no valor global do Contrato em prazo não superior a 15 (quinze) dias da assinatura do instrumento contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término; 5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual; 5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação ao Contratante, para ciência;.

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A). São obrigações do(a7.1. Caberá ao(a) Contratado(aCONTRATADO(A), além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo Único (das responsabilidades resultantes do Edital, do Termo de Referência):, da Lei n°8.666/93 e alterações posteriores: 5.17.1.1. Fornecer Realizar o objeto em perfeito estadodeste contrato, de acordo com a proposta apresentada e prestar o serviço pertinentenormas legais, no prazo, local, quantidade, qualidade e condições estabelecidos, cumprindo fielmente ficando a seu cargo todas as disposições constantes deste Contrato despesas, diretas e seu(s) anexo(s);indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE, observando sempre as especificações dos serviços a serem prestados. 5.2. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos e encargos inerentes a tal execução, mantendo em dia os seus recolhimentos; 5.37.1.2. Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao Contratante CONTRATANTE ou a terceiros, por decorrentes de sua culpa ou dolo decorrentes dolo, quando da execução deste Contratoprestação dos serviços, não havendo exclusão excluindo ou redução de reduzindo essa responsabilidade decorrente da a fiscalização ou do o acompanhamento contratual exercido pelo Contratante;CONTRATANTE. 5.47.1.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis as despesas decorrentes de fatores futuros e incertosqualquer infração seja qual for, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento desde que praticada por seus técnicos durante a prestação dos serviços ainda que no recinto do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021, submetendo suas justificativas à apreciação do Contratante, para análise e deliberação a respeito de eventual necessidade de adequação contratualCONTRATANTE. 5.57.1.4. Comunicar ao Contratante, imediatamente e por escrito, qualquer alteração que possa comprometer Efetuar a execução prestação dos serviços ou objeto deste contrato, dentro dos parâmetros estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica. 7.1.5. Efetuar a comunicação entre prestação dos serviços de acordo com as Partes; 5.6. Submeter à apreciação do Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, demonstrada a ausência de culpa do(a) Contratado(a), sob pena de ser constituída em mora especificações e demais sanções administrativas;condições estipuladas no Edital, no Termo de Referência e neste contrato. 5.77.1.6. Acatar as orientações do CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 7.1.7. Manter, durante toda a vigência contratualexecução dos serviços, em compatibilidade com as mesmas obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação. 7.1.8. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente contrato 7.1.9. Xxxxxxx prontamente quaisquer exigências do representante do CONTRATANTE inerente ao objeto deste contrato. 7.1.10. Informar ao CONTRATANTE a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade fiscal dos serviços. 7.1.11. Comunicar ao CONTRATANTE os eventuais casos fortuitos e de qualificação exigidas força maior, que comprometam a execução deste contrato, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentadas apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob a pena de não serem considerado. 7.1.12. Ser responsável, em relação a si e aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: a) salários; b) seguros de acidente; c) taxas, impostos e contribuições; d) indenizações; e) vales-transportes; f) deslocamentos de viagens até o município de Perdizes; e, g) todas as demais despesas que incidam ou venham a incidir para a execução dos serviços objeto deste contrato. 7.1.13. Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com este. 7.1.14. Xxxxxx, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE. 7.1.15. Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos. 7.1.16. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na fase legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 7.1.17. Indicar, imediatamente à assinatura deste Contrato e sempre que ocorrer alteração, um Preposto com plenos poderes para representá-la, assim como decidir acerca de habilitação questões relativas aos serviços, e atender aos chamados do processo licitatório e/ou assinatura do presente ContratoCONTRATANTE, principalmente em situações de urgência, inclusive as relativas nos finais de semana e feriados, por meio de telefonia móvel ou outro meio igualmente eficaz. 7.1.18. Fornecer todo o pessoal técnico especializado necessário à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipalfiel e perfeita execução dos serviços, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda os encargos previdenciários, trabalhistas e outros de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do(a) Contratado(a), conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa do Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 5.8. Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao Contratante a realização dos depósitos pertinentes; 5.9. Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução destes, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término; 5.10. Comunicar ao Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual; 5.11. Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência natureza decorrentes da execução deste Contrato. 7.1.19. Reparar, encaminhando cópia corrigir, remover, substituir ou refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os trabalhos nos quais forem detectados defeitos, vícios ou incorreções resultantes da comunicação prestação dos serviços, imediatamente ou no prazo estabelecido, sem qualquer custo adicional ao ContratanteCONTRATANTE. 7.1.20. Executar os serviços com a devida cautela, para ciência;de forma a garantir a segurança de informações, dados e equipamentos do CONTRANTE. 7.1.21. Prestar os serviços mediante comparecimento presencial na sede da Prefeitura Municipal de Perdizes, situada na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº 20, Centro, Perdizes-MG, no mínimo 02 (duas) vezes por semana, no horário de 08:00hs às 17:00hs, e ainda através de consultas e atendimento via telefone, meios eletrônicos, videoconferências, reuniões, com retorno imediato, em forma de esclarecimentos e orientações, bem como consultas formais, com retorno sob forma de pareceres escritos. 7.1.22. Visitas técnicas semanais nas Secretarias municipais visando à verificação sistemática dos procedimentos, práticas, atos, programas e o desenvolvimento dos trabalhos pertinentes às áreas acima mencionadas.