Common use of DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 3.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações decorrentes da execução do presente Contrato, de acordo com as normas nele estabelecidas. 3.2. Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de funcionários por ela credenciados. 3.3. Exercer a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA, por técnicos especialmente designados, notificando, imediatamente e por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradas. 3.4. Prestar, aos empregados da CONTRATADA, informações e esclarecimentos que, eventualmente, venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços que tenha que executar a CONTRATADA. 3.5. Fornecer, quando detiver, outros elementos que se fizerem necessários à compreensão dos Documentos Técnicos e colaborar com a CONTRATADA, quando solicitada, no estudo e interpretação dos mesmos. 3.6. Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato. 3.7. Solicitar, nos prazos previstos, toda a documentação legal referente à prestação de serviços e de funcionários da CONTRATADA, inclusive solicitando a substituição de qualquer funcionário que não atenda aos interesses dos serviços ou do CONTRATANTE. 3.8. Designar a Comissão de Vistoria para o recebimento das obras. 3.9. Notificar a CONTRATADA da aceitação definitiva da obra, após a vistoria e recebimento definitivo por parte da Comissão de Recebimento da Obra. 3.10. Atestar e efetuar à CONTRATADA os devidos pagamentos e respectivos reajustes, quando for o caso, nas condições estabelecidas neste Contrato. 3.11. Efetuar a devolução da garantia à CONTRATADA após o recebimento definitivo da obra.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 3.14.1. Proporcionar todas as facilidades para que orientar, acompanhar e fiscalizar a CONTRATADA possa quanto a execução dos serviços contratados, sem prejuízo de disposições administrativas, civis ou penais; 4.2. zelar pela boa execução dos serviços pela CONTRATADA; 4.3. cumprir suas obrigações decorrentes da e fazer cumprir as disposições das cláusulas contratuais; 4.4. determinar à CONTRATADA e esta deverá atender as modificações no dimensionamento, planejamento e execução do presente dos serviços objeto deste Contrato, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deste Termo, sempre que ocorrer alterações das condições iniciais estabelecidas na Proposta; 4.5. assegurar o equilíbrio econômico financeiro deste Contrato; 4.6. consignar nos orçamentos anuais, durante a vigência deste Contrato, dotações suficientes, bem como utilizar as garantias que forem necessárias para cumprir as obrigações pecuniárias assumidas junto à CONTRATADA por força do Edital e deste Contrato; 4.7. exigir dispensa de acordo com todo empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento do serviço. Se a dispensa der origem à ação na Justiça, o CONTRATANTE não terá, em nenhum caso, qualquer responsabilidade; 4.8. transmitir oficiosamente à CONTRATADA as normas nele estabelecidas.instruções, ordens e reclamações, competindo ao CONTRATANTE decidir os casos de dúvidas que surgirem no decorrer deste contrato; 3.24.9. Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de funcionários por ela credenciados. 3.3. Exercer a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA, por técnicos especialmente designados, notificando, imediatamente e por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradas. 3.4. Prestar, aos empregados da CONTRATADA, informações e esclarecimentos que, eventualmente, venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços que tenha que executar a CONTRATADA. 3.5. Fornecer, quando detiver, outros elementos que se fizerem necessários à compreensão dos Documentos Técnicos e colaborar com a CONTRATADA, quando solicitada, no estudo e interpretação dos mesmos. 3.6. Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato. 3.7. Solicitar, nos prazos previstos, toda a documentação legal referente à prestação de serviços e de funcionários da CONTRATADA, inclusive solicitando a substituição de qualquer funcionário que não atenda aos interesses dos serviços ou do CONTRATANTE. 3.8. Designar a Comissão de Vistoria para o recebimento das obras. 3.9. Notificar a CONTRATADA da aceitação definitiva da obra, após a vistoria e recebimento definitivo por parte da Comissão de Recebimento da Obra. 3.10. Atestar atestar e efetuar à CONTRATADA os devidos pagamentos e respectivos reajustes, quando for o caso, nas condições estabelecidas neste Contratocontrato. 3.114.10. Efetuar exercer a devolução da garantia à fiscalização dos serviços através juntamente com a Fundação Municipal de Meio Ambiente – FAMCRI; 4.11. não permitir que a CONTRATADA após o recebimento definitivo da obraexecute os serviços objeto deste contrato em desacordo com as normas estabelecidas no Projeto Básico – Anexo 02, do Edital de Concorrência nº 070/PMC/2016 e demais anexos que fazem parte integrante do mesmo.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 3.18.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações decorrentes da execução do presente Contrato, de acordo com as normas nele estabelecidas. 3.2. Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de funcionários por ela credenciados. 3.3. Exercer Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA, por técnicos intermédio de servidores especialmente designados, notificandona forma prevista em lei, imediatamente e providenciando a notificação da CONTRATADA por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradasescrito sobre qualquer irregularidade constatada. 3.48.2. Prestar, aos Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas. 8.3. Prestar todas as informações e esclarecimentos que, eventualmente, venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza solicitarem os empregados da CONTRATADA para execução dos serviços que tenha que executar a CONTRATADAserviços. 3.58.4. Fornecer, quando detiver, outros elementos que se fizerem necessários à compreensão dos Documentos Técnicos Ordenar a imediata retirada do local e colaborar com a CONTRATADA, quando solicitada, no estudo e interpretação dos mesmos. 3.6. Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato. 3.7. Solicitar, nos prazos previstos, toda a documentação legal referente à prestação de serviços e de funcionários da CONTRATADA, inclusive solicitando ainda a substituição de qualquer funcionário empregado da CONTRATADA que estiver sem crachá de identificação, quando não atenda aos interesses justificado, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu critério, julgar inconveniente. 8.5. Efetuar o pagamento dos serviços ou do CONTRATANTEefetivamente prestados conforme prazos e condições estabelecidos neste termo de referência. 3.88.6. Designar Exigir da CONTRATADA, a Comissão qualquer tempo, a comprovação das condições de Vistoria habilitação e qualificação exigidas para o recebimento das obrasa contratação. 3.98.7. Notificar Deduzir da fatura mensal correspondente qualquer valor referente a CONTRATADA serviços especiais e interurbanos, taxas de serviços medidos e registrados nas contas dos aparelhos telefônicos do Tribunal, quando comprovadamente feito por empregado da aceitação definitiva da obra, após a vistoria e recebimento definitivo por parte da Comissão de Recebimento da ObraCONTRATADA. 3.108.8. Atestar e efetuar à CONTRATADA Disponibilizar instalações sanitárias para os devidos pagamentos e respectivos reajustes, quando for o caso, nas condições estabelecidas neste Contratofuncionários da contratada. 3.118.9. Efetuar Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais pela CONTRATADA e em conformidade aos procedimentos estabelecidos em norma(s) regulamentadora(s) do CONTRATANTE sobre o tema. 8.10. Realizar reunião com representantes da CONTRATADA antes do início da prestação dos serviços para tratar das peculiaridades do contrato, em especial quanto a: comunicação entre as partes, horários e prazos, benefícios, substituição de empregados; controle de frequência; pagamento das notas fiscais, entre outros. 8.11. É vedado ao CONTRATANTE ou a devolução da garantia à CONTRATADA após o recebimento definitivo da obra.seus servidores praticar atos de ingerência, tais como: a) Indicar profissional para trabalhar na empresa contratada ou criar embaraços para impedir as substituições de funcionários;

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 3.18.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações decorrentes da execução do presente Contrato, de acordo com as normas nele estabelecidas. 3.2. Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de funcionários por ela credenciados. 3.3. Exercer Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA, por técnicos intermédio de servidores especialmente designados, notificandona forma prevista em lei, imediatamente e providenciando a notificação da CONTRATADA por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradasescrito sobre qualquer irregularidade constatada. 3.48.2. Prestar, aos Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas. 8.3. Prestar todas as informações e esclarecimentos que, eventualmente, venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza solicitarem os empregados da CONTRATADA para execução dos serviços que tenha que executar a CONTRATADAserviços. 3.58.4. Fornecer, quando detiver, outros elementos que se fizerem necessários à compreensão dos Documentos Técnicos Ordenar a imediata retirada do local e colaborar com a CONTRATADA, quando solicitada, no estudo e interpretação dos mesmos. 3.6. Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato. 3.7. Solicitar, nos prazos previstos, toda a documentação legal referente à prestação de serviços e de funcionários da CONTRATADA, inclusive solicitando ainda a substituição de qualquer funcionário empregado da CONTRATADA que estiver sem identificação, quando não atenda aos interesses justificado, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu critério, julgar inconveniente. Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006 TRE 8.5. Efetuar o pagamento dos serviços ou do CONTRATANTEefetivamente prestados conforme prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência. 3.88.6. Designar Exigir da CONTRATADA, a Comissão qualquer tempo, a comprovação das condições de Vistoria habilitação e qualificação exigidas para o recebimento das obrasa contratação. 3.98.7. Notificar Deduzir da fatura mensal correspondente qualquer valor referente a CONTRATADA serviços especiais e interurbanos, taxas de serviços medidos e registrados nas contas dos aparelhos telefônicos do tribunal, quando comprovadamente feito por empregado da aceitação definitiva da obra, após a vistoria e recebimento definitivo por parte da Comissão de Recebimento da ObraCONTRATADA. 3.108.8. Atestar e efetuar à CONTRATADA Disponibilizar instalações sanitárias para os devidos pagamentos e respectivos reajustes, quando for o caso, nas condições estabelecidas neste Contratofuncionários da CONTRATADA. 3.118.9. Efetuar Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais pela CONTRATADA e em conformidade aos procedimentos estabelecidos em norma(s) regulamentadora(s) do CONTRATANTE sobre o tema. 8.10. Realizar reunião com representantes da CONTRATADA antes do início da prestação dos serviços para tratar das peculiaridades do contrato, em especial quanto a: comunicação entre as partes; horários e prazos; vale-transporte e vale-alimentação; substituição de empregados; controle de frequência; pagamento das notas fiscais, entre outros. 8.11. É vedado ao CONTRATANTE ou a devolução da garantia à CONTRATADA após o recebimento definitivo da obra.seus servidores praticar atos de ingerência, tais como: a) Indicar profissional para trabalhar na empresa contratada ou criar embaraços para impedir as substituições de funcionários;

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 3.19.1. Vistoriar os serviços realizados, conferindo o pleno atendimento das obrigações da CONTRATADA; 9.2. Realizar o pagamento na forma como estipulado nas cláusulas quinta e sexta e suas eventuais modificações. 9.3. Permitir a visita da CONTRATADA nas instalações que são objeto do presente contrato; 9.4. A fiscalização do Contrato será realizada pela Comissão de Acompanhamento do Concurso, designada pela CONTRATANTE. 9.5. Designar formalmente após a assinatura o Gestor do Contrato, para exercer o devido acompanhamento e fiscalização de sua execução, nos termos do art. 67 e 73, I, da Lei Federal n. 8.666/93, a qual fará os recebimentos provisório e definitivo do objeto. 9.6. Fornecer todas as e informações e documentos necessários à execução dos serviços que se fizerem necessários ao cumprimento do objeto acima especificado. 9.7. Disponibilizar à Contratada o local do fornecimento e/ou da prestação dos serviços. 9.8. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações decorrentes contratuais, inclusive permitir o livre acesso de representantes da execução do presente Contrato, de acordo com as normas nele estabelecidas. 3.2. Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de funcionários por ela credenciados. 3.3. Exercer a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA, por técnicos especialmente designados, notificando, imediatamente e por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradas. 3.4. Prestar, aos empregados Contratada às dependências da CONTRATADA, informações e esclarecimentos que, eventualmente, venham a ser solicitados e que digam respeito Contratante relacionadas à natureza dos serviços que tenha que executar a CONTRATADA. 3.5. Fornecer, quando detiver, outros elementos que se fizerem necessários à compreensão dos Documentos Técnicos e colaborar com a CONTRATADA, quando solicitada, no estudo e interpretação dos mesmos. 3.6. Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato. 3.79.9. Solicitar, nos prazos previstos, toda a documentação legal referente à prestação de serviços Arcar com os custos das publicações oficiais e de funcionários da CONTRATADA, inclusive solicitando a substituição de qualquer funcionário que não atenda aos interesses dos serviços ou do CONTRATANTEtiverem imposição legal. 3.89.10. Designar Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos trabalhos por meio do gestor acima citado, que se encarregará dos contatos com a Comissão Contratada para esclarecimento de Vistoria para o recebimento das obrasdúvidas, troca de informações e demais providências necessárias à realização do objeto do contrato. 3.9. Notificar a CONTRATADA da aceitação definitiva da obra, após a vistoria e recebimento definitivo por parte da Comissão de Recebimento da Obra. 3.10. Atestar e efetuar à CONTRATADA os devidos pagamentos e respectivos reajustes, quando for o caso, nas condições estabelecidas neste Contrato. 3.11. Efetuar a devolução da garantia à CONTRATADA após o recebimento definitivo da obra.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 3.19.1. Proporcionar todas as facilidades para que Vistoriar os serviços realizados, conferindo o pleno atendimento das obrigações da CONTRATADA; 9.2. Realizar o pagamento na forma como estipulado nas cláusulas terceira e quarta e suas eventuais modificações. 9.3. Fornecer a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações decorrentes CONTRATADA, após a assinatura do contrato, o cadastro completo e atualizado dos veículos, condutores e centro de custos, se houver. 9.4. Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 05 (cinco) úteis da data de início da execução do presente Contrato, de acordo com as normas nele estabelecidasdos mesmos. 3.29.5. Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de funcionários por ela credenciadosIndicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual. 3.39.6. Exercer a fiscalização dos serviços através de servidores especialmente designados, verificando se no desenvolvimento dos trabalhos, está sendo cumpridos os serviços e especificações previstas no edital, no termo de referência, na proposta e no contrato, de forma satisfatória, e documentando as ocorrências. 9.7. Comunicar a falta de cumprimento das obrigações ao encarregado da CONTRATADA e, se necessário, ao supervisor da área, para que as falhas possam ser corrigidas a tempo. 9.8. Prestar à CONTRATADA e a seus representantes e funcionários, todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados. 9.9. Convocar a CONTRATADA para reuniões, sempre que necessário. 9.10. Responsabilizar-se pelo recolhimento do Comprovante de Abastecimento e/ou de Serviço e da correspondente Nota Fiscal de cada transação efetuada. 9.11. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas, correspondentes aos serviços efetivamente prestados pela CONTRATADA, no prazo pactuado, mediante as notas fiscais/faturas, devidamente atestadas, comunicando à CONTRATADA, por técnicos especialmente designadosescrito e tempestivamente, notificando, imediatamente qualquer mudança de Administração e por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradasendereço de cobrança. 3.49.12. Prestar, aos empregados da CONTRATADA, informações e esclarecimentos que, eventualmente, venham a ser solicitados e que digam respeito Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à natureza dos serviços que tenha que executar a CONTRATADA. 3.5. Fornecer, quando detiver, outros elementos que se fizerem necessários à compreensão dos Documentos Técnicos e colaborar com a CONTRATADA, quando solicitada, no estudo e interpretação dos mesmos. 3.6. Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações do mesmo. 3.7. Solicitar, nos prazos previstos, toda a documentação legal referente à prestação de serviços e de funcionários da CONTRATADA, inclusive solicitando a substituição de qualquer funcionário que não atenda aos interesses dos serviços ou do CONTRATANTE. 3.8. Designar a Comissão de Vistoria para o recebimento das obras. 3.9. Notificar a CONTRATADA da aceitação definitiva da obra, após a vistoria e recebimento definitivo por parte da Comissão de Recebimento da Obra. 3.10. Atestar e efetuar à CONTRATADA os devidos pagamentos e respectivos reajustes, quando for o caso, nas condições estabelecidas neste Contrato. 3.11. Efetuar a devolução da garantia à CONTRATADA após o recebimento definitivo da obra.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 3.116.1. Proporcionar todas as facilidades para que Designar, servidor gestor do contrato, ao qual caberá a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações decorrentes da execução do presente Contrato, responsabilidade de acordo com as normas nele estabelecidas. 3.2. Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de funcionários por ela credenciados. 3.3. Exercer a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA, por técnicos especialmente designados, notificando, imediatamente e por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradas. 3.4. Prestar, aos empregados da CONTRATADA, informações e esclarecimentos que, eventualmente, venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços que tenha que executar a CONTRATADA. 3.5. Fornecer, quando detiver, outros elementos que se fizerem necessários à compreensão dos Documentos Técnicos e colaborar com a CONTRATADA, quando solicitada, no estudo e interpretação dos mesmos. 3.6. Acompanhar, controlaracompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Contratocontrato, conforme legislação vigente. 3.716.2. Solicitar, nos prazos previstos, toda a documentação legal referente Fornecer ao contratado todos os elementos e dados necessários à prestação perfeita execução do objeto deste Termo de serviços Referência e de funcionários da CONTRATADAdo Contrato, inclusive solicitando a substituição permitindo o acesso de qualquer funcionário empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA em suas dependências, desde que não atenda aos interesses dos serviços ou do CONTRATANTEobservadas às normas de segurança. 3.816.3. Designar a Comissão Emitir ordem de Vistoria serviço estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o recebimento das obrasbom cumprimento do objeto. 3.916.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 16.5. Notificar a CONTRATADA da aceitação definitiva da obra, após a vistoria e recebimento definitivo por parte da Comissão de Recebimento da Obraqualquer alteração ou irregularidade encontrada na execução do contrato. 3.1016.6. Atestar e efetuar Efetuar o pagamento à CONTRATADA os devidos pagamentos e respectivos reajustes, quando for o casoCONTRATADA, nas condições estabelecidas neste Contratotermo de referência e em edital. 3.1116.7. Efetuar A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência e futuro contrato, bem como por qualquer dano causado a devolução terceiros em decorrência de ato da garantia à CONTRATADA após o recebimento definitivo da obraContratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. 3.110.1. Proporcionar Indicar os responsáveis pela gestão do contrato, aos quais competirá, na forma do art. 67da Lei nº 8.666/93, a fiscalização das locações, inclusive solicitando à contratada, sempre que achar conveniente, informações do andamento do contrato, bem como o recebimento dos veículos. 10.1.1. Ao servidor que irá atuar como fiscal do contrato caberá rejeitar, totalmente ou em parte, qualquer veículo que eventualmente não esteja de acordo com asespecificações técnicas e exigências deste Edital, devendo registrar todas as facilidades ocorrências e deficiências verificadas e encaminhá-las oficialmente à contratada, determinando prazo para a correção da irregularidadeapontada e/ou substituição do veículo. 10.2. Garantir instalações para a guarda e estacionamento dos veículos envolvidos. 10.3. Garantir que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações decorrentes da execução utilização dos veículos locados será adstrita às atividades do presente Contratocontratante. 10.4. Entregar, ao final do contrato, os veículos totalmente abastecidos, em sua capacidade máxima. 10.5. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com as normas nele estabelecidaso estabelecido no contrato. 3.210.6. RelacionarSer responsável pelas infrações de trânsito cometidas por seus motoristas oficiais, terceirizados ou condutores autorizados, no período em que os veículos estiverem sob sua guarda, observado o direito de regresso, bem como o regramento contido no subitem13.1. 10.7. Não haverá por parte dos contratantes o pagamento de franquia por evento ocorrido, excetuando-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio os casos de funcionários por ela credenciadossinistros decorrentes de culpa ou dolo do condutor. 3.310.8. Exercer Responsabilizar-se pelo mau uso do veículo, caso seja comprovado a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA, por técnicos especialmente designados, notificando, imediatamente e por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradasnegligência. 3.410.8.1. PrestarConsidera-se-á, mau uso, a utilização do veiculo de modo irregular, irresponsável, imprudente, ou negligente, e incompativel com os limites de uso regular do veiculo definidos neste instrumento ou em desacordo com as instruções do "Manual de Utilização, Manutenção e Garantia do veiculo" fornecidos pela fabricante/montadora, incluindo neste caso o não atendimento aos empregados da CONTRATADA, informações e esclarecimentos que, eventualmente, venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços que tenha que executar a CONTRATADAprazos estipulados para as revisões periódicas. 3.5. Fornecer, quando detiver, outros elementos que se fizerem necessários à compreensão dos Documentos Técnicos e colaborar com a CONTRATADA, quando solicitada, no estudo e interpretação dos mesmos. 3.6. Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato. 3.7. Solicitar, nos prazos previstos, toda a documentação legal referente à prestação de serviços e de funcionários da CONTRATADA, inclusive solicitando a substituição de qualquer funcionário que não atenda aos interesses dos serviços ou do CONTRATANTE. 3.8. Designar a Comissão de Vistoria para o recebimento das obras. 3.9. Notificar a CONTRATADA da aceitação definitiva da obra, após a vistoria e recebimento definitivo por parte da Comissão de Recebimento da Obra. 3.10. Atestar e efetuar à CONTRATADA os devidos pagamentos e respectivos reajustes, quando for o caso, nas condições estabelecidas neste Contrato. 3.11. Efetuar a devolução da garantia à CONTRATADA após o recebimento definitivo da obra.