DAS SESSÕES. 13.1. Pauta deve permitir ao usuário do sistema configurar a partir do tipo de documento da Sessão, tipo de propositura ou correspondência, sua situação e o trâmite, informando o envio da matéria para a Sessão e também gerar automaticamente os documentos que compõe a Pauta (Ordem do dia, pareceres e Expediente), também permitir a alteração em tempo de execução da Sessão, tipo de deliberação e alterar a ordem da pauta;
DAS SESSÕES. ARTIGO 27. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 10 de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.
DAS SESSÕES. Art. 33 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessões le- gislativas ordinárias, presentes pelo menos um terço de seus membros, independente de convocação de 1º de fevereiro a 15 de dezembro, ressalvada a primeira sessão da legislati- va que iniciar-se-á à 1º de janeiro. Art.33 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, de 1º de feverei- ro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, ressalvada a primeira sessão da legis- latura que iniciar-se-á em 1º de janeiro. (Redação dada pela Emenda à LOMI nº 60, de 31.03.15).
DAS SESSÕES. 13.4.1. Das sessões realizadas, lavrar-se-ão atas circunstanciadas, que serão assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes legais ou credenciados presentes.
DAS SESSÕES. Art. 24. A Sessão Legislativa anual desenvolve-se em dois períodos, sendo que o primeiro é de 15 de fevereiro a 30 de junho e o segundo de 1º de agosto a 15 de dezembro, iniciando-se independentemente de convocação.