Common use of DESPACHO Clause in Contracts

DESPACHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: Procedimento de Gestão Administrativa n°. 19.21.0722.0004796/2021-32. Contrato Administrativo nº. 05/2020 emitido pelo Estado do Piauí, por intermédio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em favor da empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA, CNPJ nº. 05.585.355/0001-03. Aplicação das penalidades de advertência e de multa em razão de descumprimento de cláusula contratual. Considerando o dever-poder da Administração Pública de uma vez praticadas pelo contratado condutas tipificadas como infrações contratuais, proceder à aplicação de penalidades, desde que observado o devido processo legal e igualmente os cânones do contraditório e da ampla defesa. Considerando a inegável ocorrência de descumprimento contratual da avença por parte do Contratado em epígrafe, conforme atestado pela Assessoria de Gestão de Contratos, unidade processante, (SEI nº. 0079647); também pelo fiscal da avença (SEI nº. 0079214). Aplicar à empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA, CNPJ nº. 05.585.355/0001-03, as sanções de advertência e de multa no valor de R$ 2.346,00 (dois mil e trezentos e quarenta e seis reais), em razão do atraso na entrega da garantia contratual. Nos termos do § 1° do art. 109 da Lei n°. 8.666/93, seja notificada a contratada desta decisão, ressaltando-se o seu direito de interpor recurso, e providencie-se o registro desta sanção no sistema SIASG/SICAF. -Presidente do Conselho Gestor do FPDC em exercício -

DESPACHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: Procedimento de Gestão Administrativa n°. 19.21.0722.0004796/2021À vista das informações constantes no Processo SEI nº 7610.2020/0001403-32. Contrato Administrativo nº. 05/2020 emitido pelo Estado do Piauí0, por intermédio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em AUTORIZO o empenho a favor da empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDASe- cretaria Municipal da Fazenda - CNPJ nº 46.392.130/0003- 80, CNPJ nº. 05.585.355/0001para pagamento de despesa com TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, nos termos da Tabela contendo os valores da TFE para 2020, instruída pela Lei nº 13.477 de 30/12/2002, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações, no Decreto nº 59.171/2020 e na Legislação Municipal vigente. Em decorrência, emita-03. Aplicação das penalidades se nota de advertência e de multa em razão de descumprimento de cláusula contratual. Considerando o dever-poder da Administração Pública de uma vez praticadas pelo contratado condutas tipificadas como infrações contratuais, proceder à aplicação de penalidades, desde que observado o devido processo legal e igualmente os cânones do contraditório e da ampla defesa. Considerando a inegável ocorrência de descumprimento contratual da avença por parte do Contratado em epígrafe, conforme atestado pela Assessoria de Gestão de Contratos, unidade processante, (SEI nº. 0079647); também pelo fiscal da avença (SEI nº. 0079214). Aplicar à empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA, CNPJ nº. 05.585.355/0001-03, as sanções de advertência e de multa empenho no valor de R$ 2.346,00 1.043,31 (dois mil Um Mil e trezentos Quarenta e quarenta Três Reais e seis reaisTrinta e Um Centavos), que deverá onerar a dotação 83.10.16.1 22.3024.2.611.3.3.91.47.00.09. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 1.500, no Condomínio Edifício “New York e Los Angeles”, torre “Los Angeles”, 16º andar, Bairro Água Branca. XXX 00000-000 ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho de Administração da Prodam-SP/SA convoca os acionistas da Empresa para se reunirem em razão do atraso na entrega da garantia contratual. Nos Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do § 1° do artigo art. 109 124, §2º, da Lei n°. 8.666/93nº 6.404/76, seja notificada no dia 14 de julho de 2020, às 11:00 horas, por meio da Plataforma TEAMS (“Plataforma Digital”), a contratada desta decisão, ressaltando-se o seu direito fim de interpor recurso, e providencie-se o registro desta sanção no sistema SIASG/SICAF. -Presidente do Conselho Gestor do FPDC em exercício -deliberar sobre as seguintes matérias:

DESPACHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: Procedimento À vista do constante no Processo SEI nº 7610.2022/0000992-8, AUTORIZO, a aquisição de Gestão Administrativa n°04 (quatro) calculadoras, sendo 02 (duas) HP 12C e 02 (duas) científicas, destinadas à GPCFI e GOMMA, respectivamente, nos termos do inciso II, artigo 29 da Lei nº 13.303/2016. 19.21.0722.0004796/2021Em decorrência, emita-32. Contrato Administrativo nº. 05/2020 emitido pelo Estado do Piauí, por intermédio do Fundo Estadual se a Nota de Proteção e Defesa do Consumidor, em favor da empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA, CNPJ nº. 05.585.355/0001-03. Aplicação das penalidades de advertência e de multa em razão de descumprimento de cláusula contratual. Considerando o dever-poder da Administração Pública de uma vez praticadas pelo contratado condutas tipificadas como infrações contratuais, proceder à aplicação de penalidades, desde que observado o devido processo legal e igualmente os cânones do contraditório e da ampla defesa. Considerando a inegável ocorrência de descumprimento contratual da avença por parte do Contratado em epígrafe, conforme atestado pela Assessoria de Gestão de Contratos, unidade processante, (SEI nº. 0079647); também pelo fiscal da avença (SEI nº. 0079214). Aplicar à empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA, CNPJ nº. 05.585.355/0001-03, as sanções de advertência e de multa Empenho no valor de R$ 2.346,00 776,00 (dois mil setecentos e trezentos e quarenta setenta e seis reais), em razão favor da empresa FRANKLIN FER- RAZ LACERDA DE JESUS 23041779803, inscrita no CNPJ CHIDA ARQUITETURA E PLANEJAMENTO SS - CNPJ 50.860.410/0001-80. Aditamento ao Contrato nº 058/21 - prorrogação do atraso na entrega da garantia contratualprazo de execução dos serviços de elabo- ração dos projetos por mais 01 (um) mês, com início em 02/06/2022 . Nos termos Artigos 68 e 72, no §1º, Incisos I e II do § 1° do art. 109 artigo 81, da Lei n.º 13.303/16, Lei Municipal n.º 13.278/02 e Decreto n.º 44.279/03. R$ 0,00. Data de assinatura: 01/06/2022. SEI 7610.2019/0002223-6. ABSOLUTA ELEVADORES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. - CNPJ 10.844.145/0001-22. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA VINTE E QUATRO HORAS, COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE QUAISQUER PEÇAS NECESSÁRIAS PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS ELEVADORES EXISTENTE DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO RESIDENCIAL XXXXX XX XXXXXXX (RUA ASD- XXXXX XX XXXXXXXXXX, 268). Prazo: 12 meses. Inciso II, Art. 29 da Lei nº 13.303/2016, Lei Municipal nº 13.278/02 e Decreto Municipal n°° 44.279/03. R$ 21.600,00. Data de assinatura: 02/06/2022. SEI 7610.2021/0001090-8. MÓBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-EPP - CNPJ 07.343.712/0001-52. Aditamento ao Contrato nº 021/20 - prorrogação do prazo de vigência do ajuste por mais 12 meses, com início em 06/06/2022. Inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, seja notificada a contratada desta decisãoc.c. o artigo 46 do Decreto Mu- nicipal 44.279/03, ressaltando-se o seu direito de interpor recursoLei Municipal nº 13.278/02, e providenciecláusula 3.1 do ajuste. R$ 76.225,12. Data de assinatura: 03/06/2022. SEI 7610.2019/0000782-se o registro desta sanção no sistema SIASG2. CO/SICAF. -Presidente do Conselho Gestor do FPDC em exercício TA-07.05/2022 PROCESSO SEI Nº 7010.2020/0000886-1 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05.001/20 FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 13.709/2018

DESPACHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: Procedimento I - Face aos elementos constantes destes autos, em espe- cial da manifestação da ATAJ em fls. retro, que acolho, com fundamento na Lei nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e nos termos do artigo 57, §1º, I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a prorrogação de Gestão Administrativa n°. 19.21.0722.0004796/2021prazo de execução do Contrato nº 035/SIURB/2021, celebrado com a empresa GEOMÉTRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.069.736/0001-32. Contrato Administrativo nº. 05/2020 emitido pelo Estado 08, cujo objeto é a elaboração dos estudos hidrológico e hidráulico e de alterna- tivas para a Bacia do PiauíCórrego Antonico, com desenvolvimento dos projetos executivos e métodos construtivos das interven- ções necessárias para os reforços no sistema de drenagem existente e aprovação de outorga junto ao DAEE, por intermédio do Fundo Estadual mais 02 meses, a contar de Proteção 01/05/2022. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO ASSOCIADA À IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE AMOR- TECIMENTO DE CHEIAS E ALTEAMENTO DAS XXXXXXXXXX XXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX - XXXX XXXXX, XXX XXXXX/XX. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRATADA: CONSÓRCIO JDP – RIBEIRÃO PERUS cons- tituído pelas empresas (JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRU- ÇÃO LTDA e Defesa do ConsumidorDP BARROS PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA) VALOR: R$ 130.317.108,84 (cento e trinta milhões, em favor da empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDAtre- zentos e dezessete mil, CNPJ nº. 05.585.355/0001-03. Aplicação das penalidades de advertência cento e de multa em razão de descumprimento de cláusula contratual. Considerando o dever-poder da Administração Pública de uma vez praticadas pelo contratado condutas tipificadas como infrações contratuais, proceder à aplicação de penalidades, desde que observado o devido processo legal oito reais e igualmente os cânones do contraditório oitenta e da ampla defesa. Considerando a inegável ocorrência de descumprimento contratual da avença por parte do Contratado em epígrafe, conforme atestado pela Assessoria de Gestão de Contratos, unidade processante, (SEI nº. 0079647); também pelo fiscal da avença (SEI nº. 0079214quatro centavos). Aplicar à empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDAPRAZO: 36 (trinta e seis) meses DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 22.10.17.451.3008.5.013 .4.4.90.51.00.01 e 22.10.17.451.3008.5.013.4.4.90.51.00.00 do orçamento vigente, CNPJ nº. 05.585.355/0001-03suportadas pelas Notas de Empenho nº 31573/2022; 31575/2022; 31576/2022; 31577/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2022. LO CONTRATADA: GPO SISTRAN ENGENHARIA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, as sanções de advertência e de multa no valor de R$ 2.346,00 ARQUITETURA E MEIO AMBIENTE, PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO DA REQUALIFICAÇÃO DO CORREDOR DE ÔNIBUS INTERLAGOS (dois mil e trezentos e quarenta e seis reais), em razão do atraso na entrega da garantia contratual. Nos termos do § 1° do art. 109 da Lei n°. 8.666/93, seja notificada a contratada desta decisão, ressaltando-se o seu direito de interpor recurso, e providencie-se o registro desta sanção no sistema SIASG/SICAF. -Presidente do Conselho Gestor do FPDC em exercício -TRECHO ENTRE AVENIDAS WASHING- TON LUÍS E ATLÂNTICA) – ZONA SUL.

DESPACHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: Procedimento de Gestão Administrativa n°. 19.21.0722.0004796/2021À vista dos elementos que instruem este Processo Ad- ministrativo 6016.2019/0031746-32. Contrato Administrativo nº. 05/2020 emitido pelo Estado 3 nos termos do Piauíinciso I do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e alterações combinado com a Lei Municipal 13.278/02 e Decretos Municipais 44.279/03, por intermédio do Fundo Estadual de Proteção 55.107/14 e Defesa do Consumidor58.606/2019, com os valores atualizados pela Portaria SF nº 31/2002 e, em favor conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 2.324/17, AU- TORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a contratação direta da empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDACORNER ENGENHARIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº. 05.585.355/0001sob nº 61.067.955/0001-03. Aplicação das penalidades 50, no valor total de advertência R$ 26.481,96 (vinte e de multa em razão de descumprimento de cláusula contratual. Considerando o dever-poder da Administração Pública de uma vez praticadas pelo contratado condutas tipificadas como infrações contratuaisseis mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), proceder à aplicação de penalidades, desde que observado o devido processo legal e igualmente os cânones do contraditório e da ampla defesa. Considerando objetivando a inegável ocorrência de descumprimento contratual da avença por parte do Contratado em epígrafeADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE GÁS NO CEU EMEF PERUS, conforme atestado pela Assessoria Memo- rial Descritivo disposto em doc. SEI! 018633354, com prazo de Gestão de Contratos30 (trinta) dias para conclusão, unidade processante, (SEI nº. 0079647); também pelo fiscal contados a partir da avença (SEI nº. 0079214). Aplicar à empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA, CNPJ nº. 05.585.355/0001-03, as sanções de advertência e de multa no valor de R$ 2.346,00 (dois mil e trezentos e quarenta e seis reais), em razão do atraso na entrega da garantia contratualNota Fiscal e Ordem de Início de Serviço. Nos termos Em consequência, para suportar as despesas decorrentes da presente contratação, AUTORIZO a emissão da Nota de Xxxxxxx, a onerar a dotação orçamentária nº 16.14.12.361.3 010.2.826.3.3.90.39.00.00, do § 1° do art. 109 da Lei n°. 8.666/93, seja notificada a contratada desta decisão, ressaltando-se o seu direito orçamento vigente por meio dos extratos de interpor recurso, e providencie-se o registro desta sanção no sistema SIASG/SICAF. -Presidente do Conselho Gestor do FPDC em exercício -reservas nº 42.547.

DESPACHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: Procedimento À vista do constante no Processo SEI nº 7610.2021/0001972-7, AUTORIZO, a renovação de Gestão Administrativa n°licença da solução de antivírus e antispyware para endpoint corporativo, para o período de 03 (três) anos e 500 (quinhentos) equipamen- tos, nos termos do inciso II, artigo 29 da Lei nº 13.303/2016. 19.21.0722.0004796/2021Em decorrência, emita-32. Contrato Administrativo nº. 05/2020 emitido pelo Estado do Piauíse a Nota de Empenho no valor de R$ 37.275,00 (trinta e sete mil, por intermédio do Fundo Estadual de Proteção duzentos e Defesa do Consumidorsetenta e cinco reais), em favor da empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA SOCIETY INFORMÁTICA COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ 00.333.978/0001-75, onerando a dota- ção orçamentária nº 83.10.16.126.3011.2818.4.4.90.52.00.09. COPIADORA MÓDULO LTDA. - CNPJ 73.119.026/0001-27. Aditamento ao Contrato nº 037/20 - prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, com supressão de quantitativos de itens de serviços que representam 23,53% do valor atualizado do ajuste. Artigos 71, 72, inciso II c/c § 1º do artigo 81, todos da Lei Federal nº 13.303/16, artigo 46 do Decreto Municipal nº 44..279/03, Lei Municipal nº 13.278/02. R$ 23.471,30. Data de assinatura: 03/09/2021. SEI 7610.2020/0001372-7. CENTRAL DE VENDAS EM INFÓRMATICA LTDA. - CNPJ nº. 05.585.355/000160.493.350/0001-0369. Aplicação das penalidades CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA- LIZADA PARA PRESTAÇÃO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS DO ACERVO DOCUMENTAL DA COHAB-SP. Prazo: 30 meses. PREGÃO Nº 02/21. R$ 3.500.000,00. Data de advertência assinatura: 03/09/2021. SEI 7610.2021/0001369-9. A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CO- MUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A., nos termos do Decreto Municipal n° 48.042 de 26/12/2006, objetivando colher subsídios que poderão ser utilizados na elaboração da versão final do Edital de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENVIO DE MENSAGENS CURTAS DE TEXTO – SMS (SHORT MESSA- GE SYSTEM) PARA USUÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL (SER- VIÇO MÓVEL PESSOAL E SERVIÇO MÓVEL EMPRESARIAL), JUSTIFICATIVA: A PRODAM presta serviços a vários órgãos do município de São Paulo de Administração Pública Direta ou Indireta e necessita manter a qualidade no atendimento e no suporte técnico de forma eficaz. O serviço de SMS permite que os entes municipais transmitam para os munícipes mensagens a fim de, por exemplo, lembrar agendamento de consultas, exames ou atendimentos, informar códigos de acesso para eleições, transmi- tir informações sobre alunos para seus respectivos pais, agendar reuniões entre professores e pais, informar vencimento de parce- las negociadas de dívidas, informar eventos de deslizamentos e alagamentos, informar aos funcionários municipais informações pertinentes etc. Também permite a transmissão pelos munícipes aos entes da administração pública confirmações de agendamen- tos de consultas, exames, atendimentos ou reuniões, informações de parcelamento etc. Por fim, permite que os munícipes acessem páginas de internet por meio de smartphones para serviços ofe- recidos pela municipalidade, como pesquisas de saúde, matrícu- las em escolas, renegociação de dívidas, solicitações de serviços etc. Para esse tipo de prestação, todos os custos são baixos e de multa responsabilidade da administração municipal. Dessa forma, o munícipe não é onerado permitindo que a administração atenda sua função social. A última Ata de Registro de Preços realizada pela Prodam-SP com esse objeto venceu em razão AGO/2017. Registrar preços para esses serviços permitirá que os entes públicos pos- sam continuar prestando um serviço de descumprimento de cláusula contratual. Considerando o dever-poder da Administração Pública de uma vez praticadas pelo contratado condutas tipificadas como infrações contratuaisqualidade ao cidadão, proceder à aplicação de penalidades, desde que observado o devido processo legal ampliando a eficiência do uso dos equipamentos públicos e igualmente os cânones am- pliando a agilidade do contraditório e da ampla defesa. Considerando a inegável ocorrência de descumprimento contratual da avença por parte do Contratado em epígrafe, conforme atestado pela Assessoria de Gestão de Contratos, unidade processante, (SEI nº. 0079647); também pelo fiscal da avença (SEI nº. 0079214). Aplicar à empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA, CNPJ nº. 05.585.355/0001-03, as sanções de advertência e de multa atendimento Valor Total Estimado: Em cumprimento ao disposto no valor de R$ 2.346,00 (dois mil e trezentos e quarenta e seis reais), em razão do atraso na entrega da garantia contratual. Nos termos do § 1° do art. 109 artigo 34 da Lei n°Federal nº 13.303/2016 esclarece que o valor estimado será mantido em sigilo, constando de processo em apartado, na forma da lei. 8.666/93, seja notificada a contratada desta decisão, ressaltandoVigência de Contratação 12 meses. A Minuta do Edital encontra-se disponível no Portal da PRODAM-SP: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxx- tarias/inovacao/prodam/licitacoes/consultas_publicas/index. php?p=5551 Os interessados em participar poderão solicitar escla- recimentos e apresentar sugestões ou opiniões, devida- mente identificados, através do e-mail licitacao@prodam. xx.xxx.xx até o seu direito de interpor recursopróximo dia 17/09/2021.. CO/TA-04.09/2021 PROCESSO SEI Nº 7010.2019/0001166-6 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06.003/17 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, e providencie-se o registro desta sanção no sistema SIASG/SICAF. -Presidente do Conselho Gestor do FPDC em exercício -INCISO II, § 2º DA LEI Nº 8.666/93.

DESPACHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AssuntoI - À vista dos elementos contidos no processo administra- tivo SEI 6018.2022/0060412-4 em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho AUTORIZO com fundamento na Portaria Intersecretarial 01/05-SMS/SMSP/SMG e Portarias 890/2013-SMS.G, e 727/2018-SMS.G, tendo por fundamento o dis- posto na Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e com fundamento no Artigo 24, II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e Decreto nº 54.102/13 e 54.829/14, bem como diante do princípio constitucional da economicidade que tem o objetivo de convalidar as decisões públicas sob o prisma da análise de seus custos e benefícios para a sociedade, a RERRATI- FICAÇÃO do Termo de Apostilamento publicado no DOC do dia 30/09/2022 à página 32 para constar o objeto correto do Apostila- mento, nos seguintes termos: Procedimento "Aos vinte e oito dias do mês de Gestão Administrativa n°. 19.21.0722.0004796/2021-32. Contrato Administrativo nº. 05/2020 emitido pelo Estado do Piauísetembro de 2022, por intermédio do Fundo Estadual da COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE (CRSN), da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS-SP), que através da Portaria 1.046/2019-SMS.G, que prorroga o prazo de Proteção e Defesa do Consumidor, em favor delegação prevista no Art. 1º da empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA, CNPJ nº. 05.585.355/0001Portaria nº 702/2018-03. Aplicação das penalidades SMS para até 31 de advertência dezembro de 2019 e de multa em razão de descumprimento de cláusula contratual. Considerando acordo com o dever-poder da Administração Pública de uma vez praticadas pelo contratado condutas tipificadas como infrações contratuaisitem 7.2.3 do CG R 024/2016, proceder à aplicação de penalidadescom sede nesta cidade, desde que observado o devido processo legal e igualmente os cânones do contraditório e da ampla defesa. Considerando a inegável ocorrência de descumprimento contratual da avença por parte do Contratado em epígrafena Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, conforme atestado pela Assessoria de Gestão de Contratos000, unidade processanteXxxxxxx, (SEI nº. 0079647); também pelo fiscal da avença (SEI nº. 0079214). Aplicar à empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA, CNPJ nº. 05.585.355/0001-03, as sanções de advertência e de multa no valor de R$ 2.346,00 (dois mil e trezentos e quarenta e seis reais), em razão do atraso na entrega da garantia contratual. Nos nos termos do § 1° do art. 109 65 § 8º da Lei n°. Federal nº 8.666/93, seja notificada foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 014 AO TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO nº 018/2015 - SMS/ "Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2022, por intermédio da COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE (CRSN), da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS-SP), que através da Portaria 585/2021-SMS.G, que prorroga o prazo de delegação prevista no Art. 1º da Portaria nº 702/2018-SMS para até 31 de dezembro de 2022 e de acordo com o CG R 018/2015, com sede nesta cidade, na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxxxx, nos termos do art. 65 § 8º da Lei Federal nº 8.666/93, foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 014 AO TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO nº 018/2015 - SMS/NTCSS, visando formalizar o Registro de reconhecimento pela OMS - Organi- zação Mundial da Saúde no ano de 2021 ao CAPS ADULTO III Brasilândia como SERVIÇO COM BOAS PRÁTICAS, de acordo com a contratada desta decisãoavaliação realizada pelo Órgão, ressaltando-se publicada no Caderno de Orientações sobre Serviços Comunitários de Saúde Mental daquele ano, conforme Ofício ASF_SG nº 704/2022 em link 068396105". O Secretário Municipal da Saúde usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, Considerando o seu direito artigo 1º do Decreto nº 61.006, de interpor recurso14 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o expediente nas repartições públicas da Administração Direta, Autárquica e providencie-se Fundacional nos feriados nacionais, estaduais e municipais; Considerando o registro desta sanção no sistema SIASG/SICAFart. -Presidente 4º do Conselho Gestor do FPDC em exercício -Decreto 61.006, de 14 de janeiro de 2022, que dispõe que as unidades de serviços essências não podem sofrer solução de continuidade.

DESPACHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: Procedimento de Gestão Administrativa n°. 19.21.0722.0004796/2021-32. Contrato Administrativo nº. 05/2020 emitido pelo Estado do Piauí, por intermédio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do ConsumidorI - Face aos elementos constantes destes autos, em favor espe- cial da empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDAmanifestação da ATAJ (037324829 e 037331077), que acolho, com fundamento na Lei nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e nos termos do artigo 57, §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e pela competência a mim delegada na Portaria nº 002/SMSO.G/2017, AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 025/SMSO/17, cele- brado com o Consórcio Central, inscrito no CNPJ/ MF sob o nº 27.435.768/0001-44, tendo por escopo a elaboração de projetos executivos e execução das obras de requalificação e reurbanização do Vale do Anhangabaú e entorno, nos seguintes termos: - Prorrogação do prazo de execução contratual até 31/01/2021; - Prorrogação do prazo de vigência até 31/01/2021. ENGEMED SAÚDE OCUPACIONAL EIRELI - CNPJ nº. 05.585.355/000160.910.080/0001-0344. Aplicação das penalidades Prestação de advertência serviços de Medicina e Segurança do Trabalho, para elaboração, implementação, acom- panhamento e avaliação de multa em razão PCMSO (Programa de descumprimento Controle Mé- dico de cláusula contratual. Considerando o dever-poder da Administração Pública de uma vez praticadas pelo contratado condutas tipificadas como infrações contratuais, proceder à aplicação de penalidades, desde que observado o devido processo legal e igualmente os cânones do contraditório e da ampla defesa. Considerando a inegável ocorrência de descumprimento contratual da avença por parte do Contratado em epígrafe, conforme atestado pela Assessoria de Gestão de Contratos, unidade processante, (SEI nº. 0079647); também pelo fiscal da avença (SEI nº. 0079214Saúde Ocupacional). Aplicar à empresa AGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDAPrazo: 12 meses. Inciso II, CNPJ nº. 05.585.355/0001-03do artigo 29, as sanções de advertência e de multa no valor de R$ 2.346,00 (dois mil e trezentos e quarenta e seis reais), em razão do atraso na entrega da garantia contratual. Nos termos do § 1° do art. 109 da Lei n°. 8.666/93, seja notificada a contratada desta decisão, ressaltando-se o seu direito de interpor recursoFederal nº 13.303/16, e providencieLei Municipal n° 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03. R$ 33.853,44. Data de assinatura: 18/12/2020. SEI 7610.2020/0002923-se o registro desta sanção no sistema SIASG2. CO-08.12/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.002/2020 CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR- MAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/SICAFA. CONTRATADA: KLADANN INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. -Presidente do Conselho Gestor do FPDC em exercício CNPJ Nº 59.916.395/0001-10. PROCESSO SEI Nº 7010.2020/0005368-9.