DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS. Diante das sólidas razões supra, requer que se digne vossa senhoria em receber a presente impugnação para remover a exclusividade de participação de ME/EPP, tanto por não cumprir os requisitos da legislação principalmente a necessidade de possuir 3 empresas sediadas localmente, quanto não ser economicamente viável para administração, haja vista que na permanência do processo como esta, provocará onerosidade aos cofres da administração pública, como pode ser visualizado no estudo efetuado pela unidade técnica do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, cuja cópia está sendo disponibilizada em anexo. Outro sim, em que pese o zelo e o empenho deste digníssimo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, em guardar o caráter isonômico do procedimento, respeitando os Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Administrativa, e da Supremacia do Poder Público, em face do exposto, REQUER: Desta forma, não aceito a remoção da exclusividade, considerando que o objeto da presente licitação se trata de produtos que podem afetar a saúde de grande parte da população, solicita-se que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Por fim, lastreada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão de Licitação reconsidere sua decisão e, na hipótese de isso não ocorrer, FAÇA ESTE SUBIR À AUTORIDADE SUPERIOR, em conformidade com o § 4° do art. 109 da Lei n° 8666/93, observando-se ainda o disposto no § 3° do mesmo artigo.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS. Pelo exposto, demonstrados o direito alegado e os fundamentos que embasam a presente pretensão, requer o Ministério Público: o fim de determinar que a Concessionária ora requerida, neste município de Campos dos Goytacazes onde presta seus serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, efetue a cobrança da tarifa de esgoto no limite máximo de 0,8, ou seja, 80% da tarifa de água consumida, com comprovação nos autos mediante apresentação de faturas – dada a ausência de outro parâmetro justificador, objetivamente estipulado, afastando-se a