DIREITO DOS EMPREGADOS. Como o contrato por prazo determinado estabelecido pela Lei 9.601/98 tem como objetivo reduzir os custos trabalhistas, os empregados admitidos nesta modalidade de contrato não farão jus a determinados direitos que são assegurados aos empregados regidos pela CLT. Assim, os empregados contratados por prazo determinado não farão jus ao aviso prévio e à indenização compensatória de 40% sobre o montante do FGTS. A convenção ou acordo coletivo de trabalho fixará a indenização devida, no caso de o contrato ser rescindido antes do seu término. A convenção ou acordo deverá fixar a obrigatoriedade de a empresa efetuar depósitos bancários mensais em nome de cada empregado. O empregado poderá retirar os valores depositados na forma e ocasião que forem estabelecidas na convenção ou acordo coletivo de trabalho. Estes depósitos não substituem o recolhimento do FGTS, e tampouco têm natureza salarial. Em princípio, os empregados contratados por prazo determinado farão jus aos seguintes direitos:
a) anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), constando as datas de início e término do contrato, suas prorrogações e a referência à Lei 9.601/98;
b) o tempo de serviço é contado para aposentadoria, sendo assegurados todos os benefícios previdenciários;
c) remuneração equivalente à recebida pelos empregados de mesma função na empresa contratante, sendo sempre assegurado o salário-mínimo;
d) 13º Salário integral ou proporcional, conforme o caso;
e) férias com mais 1/3, vencidas ou proporcionais, conforme o caso;
f) repouso semanal remunerado;
g) intervalos para descanso;
h) proteção à saúde e segurança;
i) adicionais, como de hora extra, noturno, de insalubridade, de periculosidade, dentre outros.
2.2.8.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Aos empregados, contratados por prazo determinado, fica assegurada a estabilidade provisória, sendo que esta é devida somente no período previsto para duração do contrato, não sendo devida após a data prevista para seu encerramento, ou seja, a estabilidade não irá prorrogar o contrato. A estabilidade é devida nos seguintes casos:
a) à empregada gestante;
b) ao dirigente sindical, ainda que suplente;
c) ao empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA);
d) ao empregado acidentado que entre em benefício.
