DIREITOS LEGAIS Cláusulas Exemplificativas

DIREITOS LEGAIS. Nos termos da legislação de proteção de dados aplicável, você tem determinados direitos em relação aos seus Dados Pessoais, inclusive o seguinte: • O direito de confirmar se processamos seus Dados Pessoais, e solicitar informações sobre terceiros com os quais compartilhamos seus dados; • O direito de acessar seus Dados Pessoais; • O direito de correção em relação a Dados Pessoais inexatos ou incompletos; • O direito de se opor ao processamento dos seus Dados Pessoais; • O direito de limitar o uso ou a divulgação dos seus Dados Pessoais; • O direito de excluir, anonimizar ou bloquear seus Dados Pessoais; • O direito de portabilidade em relação aos seus Dados Pessoais; • Quando o consentimento for aplicável, o direito de revogar o consentimento concedido para o processamento dos seus Dados Pessoais e de entender o impacto de nos negar consentimento para processar seus dados. Conforme referido acima, a qualquer momento, você pode se opor ao processamento dos seus Dados Pessoais por nós. Observe que a objeção ao processamento de determinadas informações sobre você (1) pode limitar nossa capacidade de fornecer serviços a você; e (2) não afeta a legitimidade das nossas atividades de processamento conforme o embasamento jurídico aplicável (por exemplo, a conformidade com a legislação aplicável). Para exercer os direitos acima, entre em contato conosco em xxxxxxx@xxxxxx.xxx. Nós enviaremos uma notificação a você dentro do prazo aplicável a partir do recebimento da sua solicitação com uma determinação quanto à sua solicitação. Caso seja necessário mais tempo para atender à sua solicitação, você será notificado com uma justificativa para essa prorrogação. Esteja ciente de que a legislação aplicável pode limitar o exercício desses direitos em determinadas circunstâncias. Além disso, caso você tenha alguma reclamação sobre como gerenciamos seus Dados Xxxxxxxx ou respondemos às suas solicitações, você pode entrar em contato com a autoridade nacional responsável.
DIREITOS LEGAIS. Por ser de direito legal do empregado, ao empregador compete cumprir quando necessário:
DIREITOS LEGAIS. As garantias limitadas anteriores fornecem ao Licenciado direitos legais específicos e o Licenciado pode ter outros direitos que variam de estado para estado e de jurisdição para jurisdição. Alguns estados e jurisdições podem não permitir limitações à duração de uma garantia implícita. Nesses casos, os limites acima podem não se aplicar ao Licenciado.

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  • AUSÊNCIAS LEGAIS As empresas considerarão ausências legais do empregado ao serviço, aquelas previstas na legislação vigente e nesta norma coletiva, não sendo passíveis de punição e desconto no salário, os seguintes casos:

  • Requisitos Legais O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei nº 14.133/2021, à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a outras legislações aplicáveis;

  • Direitos Tudo aquilo que tem existência imaterial e que pode ser objeto de uma relação jurídica.

  • Representante legal do CONTRATANTE Representante legal do CONTRATADO

  • DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Constituem direitos de a CONTRATANTE receber os materiais ou serviços objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

  • DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos.

  • CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 8.1 - Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital, bem como com preços unitários e/ou global superestimados ou inexeqüíveis.

  • Direitos de Propriedade Intelectual (Art. 18, § 3º, III, a, 9):

  • DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES 6.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento do contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações da inexigibilidade de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

  • CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO 12.1 O objeto será considerado aceito após o fornecimento dos itens e conferência do cumprimento das exigências deste Termo de Referência e das cláusulas contratuais, principalmente quanto à equivalência (identidade) da amostra e do protótipo apresentados e aprovados.