Dissolução da Sociedade. Dissolução da sociedade – causas: (arts. 1.033 e 1.034) – o vencimento do prazo determinado (salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado); – consenso unânime dos sócios; – deliberação por maioria absoluta do capital social, quando o prazo for inde- terminado; – permanência de 1 (um) sócio, não integrando-se um segundo sócio, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; – extinção de autorização para funcionar; – anulada a constituição, por dissolução judicial; – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade, por dissolução judicial; – dissolução da Sociedade – conseqüência – o liquidante é investido na ad- ministração da sociedade, mantendo-se a gestão dos administradores ape- nas para negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais res- ponderão solidária e ilimitadamente. (art. 1.036) – Aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (S/A) no 6.404/76 – se assim estabelecido no contrato social (art. 1.053 – parágrafo único) – Regência Supletiva. – Aplicação das normas referentes à sociedade simples – na omissão dos dispositivos legais do Novo Código Civil, referentes às sociedades limita- das (art. 1.053). – Vigência do Novo Código Civil – a partir de 11/01/03, conforme o disposto em seu art. 2.044. Adaptação dos contratos sociais em vigor ao Novo Código Civil – no prazo de 1 (um) ano a contar do início da vigência do NCC, conforme o disposto no art. 2.031.
Dissolução da Sociedade. A sociedade poderá ser dissolvida a qualquer tempo: • Pela vontade dos sócios, desde que representem 75% do capital social • Quando vencido o prazo de duração, salvo se vencido este e sem oposição de sócios, não entrar a sociedade em liquidação • Com Consenso unânime dos sócios • Falta de pluridade de sócios, não reconstituídas no prazo de 180 dias • Extinção na forma da Lei especial, de autorização para funcionar • Declaração de falência As “sociedades personificadas” classificam-se em duas categorias:
Dissolução da Sociedade. ⮚ A sociedade poderá ser dissolvida a qualquer tempo: • Pela vontade dos sócios, desde que representem 75% do capital social • Quando vencido o prazo de duração, salvo se vencido este e sem oposição de sócios, não entrar a sociedade em liquidação • Com Consenso unânime dos sócios • Falta de pluridade de sócios, não reconstituídas no prazo de 180 dias • Extinção na forma da Lei especial, de autorização para funcionar • Declaração de falência Importante observar que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, a classificação atual das sociedades como civis ou comerciais deixará de existir, passando grande parte das sociedades prestadoras de serviços, anteriormente caracterizadas como civis, a ser sociedades empresárias. Não Personificadas:- Sociedade em Comum; - Sociedade em Conta de Participação.
Dissolução da Sociedade. Dissolução corresponde ao encerramento das atividades normais de uma sociedade. De acordo com o artigo 1.033 do Código Civil, são cinco as hipóteses extrajudiciais de dissolução da sociedade simples: