DO ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Outro fundamento sustentado pelo entendimento majoritário para justificar a invalidade do referido contrato de namoro é que se trata de um documento celebrado com a intenção de causar enriquecimento ilícito, especialmente nos casos em que uma das partes possui um patrimônio maior que o outro. Isto porque com o contrato de namoro não há que se falar em partilha de bens ou direitos sucessórios, deste modo, havendo o fim do relacionamento, cada qual prosseguirá com o seu próprio patrimônio, no caso de rompimento da relação, ou, em caso de falecimento de uma das partes, não haverá que se falar em herança. Assim, para a doutrina majoritária, o contrato de namoro seria causa de enriquecimento ilícito, devido ao fato de que o patrimônio construído com esforço conjunto caberia a quem estivesse registrado, e aquele que não possuísse bens em seu nome ficaria sem nada, ainda que houvesse colaborado para o crescimento do patrimônio. Entretanto, conforme mencionado anteriormente, o ordenamento jurídico adota o princípio da presunção da inocência das partes, assim, é inadmissível presumir que as partes que celebraram o instrumento jurídico possuem a intenção de enriquecer às custas do outro, ademais por se tratar de um relacionamento amoroso. Apesar de ser um contrato que visa a proteção patrimonial, isto não impede que as partes venham a partilhar os bens adquiridos com comunhão, podendo ocorrer por livre consenso ou, caso haja resistência de um das partes, mediante o manejo de procedimento jurídico adequado, devidamente instruído com os documentos que atestam a participação da parte na compra daquele bem. De acordo com Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (2015, p. 85) tal fundamento “se trata de uma posição maniqueísta, a qual apregoa que sempre haverá expressiva incongruência entre o que foi avençado e a realidade”. Assim, o argumento de que o contrato de namoro deve ser reputado inválido por ser potencialmente uma causa de enriquecimento ilícito, quando não há nenhum indício disso, se mostra uma interpretação inadequada, eis que deve prevalecer a vontade manifestada pelas partes. Cumpre salientarmos que, muito embora o Estado estipule as diretrizes essenciais para o desenvolvimento da sociedade e os reflexos causados por suas condutas, não é cabível que se sobreponha à vontade individual das partes no momento que bem entender. Nesse sentido, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (2015?) explica que, ainda que o Estado seja dotado de soberania, sua atuação deve acontecer de modo que possibi...
