XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX. Consumo helicoidal: da tutela para o consumo à proteção em face do consumo. Xxxx (doutorado) – Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal da Paraíba. João Pessoa: 2016.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX. Coordenadora-Geral de Logística, Patrimônio e Engenharia
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX. Responsabilidade civil pós-contratual: no direito civil, no direito do consumidor, no direito do trabalho e no direito ambiental. 2° Edição. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 33. contractuel’, em que ela se move. (...) Além disso, só uma sociedade onde todos tivessem uma igual força social, numa sociedade de pequenos proprietários, é que a liberdade contratual poderia, como é óbvio, ser uma igual liberdade para todos. Desde que os contraentes se distinguem entre proprietários e não-proprietários, a liberdade contratual não pode deixar de se transformar numa liberdade dos mais fortes, de imporem a sua vontade aos mais fracos, acompanhada da necessidade para estes de terem de a aceitar. À proporção pois em que a economia livre se transforma numa economia capitalista, tanto mais a liberdade contratual dos indivíduos vai sofrendo limitações impostas pelo predomínio econômico dos grupos. E se foi a liberdade contratual que tornou possível a formação de grupos e associações de toda a espécie, verifica-se, por outra banda, que são esses mesmos grupos e associações que cada vez mais a vão limitando.40 A esse respeito, expõe Xxxxxxxx XXXXXX XXXX: A evolução jurídica demonstra, assim, que o contrato perdeu a sua característica tradicional, da concepção clássica, isto é, deixou de ser individual e passou a assumir, na modernidade, feição nova, de instituto jurídico social, da mesma forma que, sob o aspecto prático, se transformou em instrumento destinado a realizar os acordos necessários à vida de uma nação moderna, e não apenas a sacramentar as relações entre os indivíduos.41 Xxxxx Xxxxx XXXX, por seu turno, assim trata da evolução jurídica quanto à intervenção na relação contratual: Por tais razões, até então só era possível uma interpretação subjetiva do contrato, em contraposição à tendência moderna da interpretação objetiva das cláusulas contratuais. A interpretação objetiva do contrato visa o atingimento de outras finalidades que não os da mera circulação de riquezas. Passa a ser necessário elaborar um juízo de utilidade social do “jogo” em si considerado, que busca um controle judicial dos negócios jurídicos que vai além do controle superficial das “regras do jogo”, e passa a colocar em julgamento a própria validade social do ato, se o mesmo merece tutela jurídica.42 Ou seja, embora a teoria tradicional afirme como regentes das relações entre contratantes o princípio da liberdade contratual e o da vinculatividade do pactuado, de modo que a força obrigatória dos con...
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX. Coordenadora-Geral de Logística, Patrimônio e Engenharia CGLPE/DGI/SE/CGU
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX. Chefe de Gabinete, Portaria Nº 114, DOE Nº 24.026 de 24/04/2023 GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS AVENIDA AVENIDA VEREADOR XXXX XXXXXXXX , COMPLEXO FAZENDÁRIO , BLOCO B - Bairro SETOR NOVA VILA - GOIANIA - GO - CEP 74653-900 - (00)0000-0000.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX. Superintendência Regional de Saúde de Vitória CPF: XXX.XXX.XXX-XX
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX. Es Consejero Propietario desde 1994. El señor Xxxxxxx también es miembro del Comité de Auditoría y Prácticas Societarias de la Compañía. El señor Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx. Es Consejero Propietario desde 1994. El señor Xxxxxxxx Xxxxx colaboró en la Compañía hace varios años como Gerente de Compras, es Ingeniero Industrial por el ITESM. Sus otros nombramientos incluyen Presidente del Consejo y Director General de Llantas y Accesorios, S.A. de C.V., así como miembro del Consejo de Megacable Holdings, S.A.B. de C.V. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. Miembro del Consejo desde 1994. El señor Xxxxxxxx Xxxxx, es Consejero suplente del señor Xxxxxxxxx Xxxxxx X. Xxxxx Xxxxxxx y del señor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. El señor Xxxxxxxx Xxxxx es licenciado en Ingeniería Industrial por ITESM. Anteriormente fue Director Comercial de BACHOCO y también fue Gobernador del estado de Sonora. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx. Es Consejero Suplente desde 1994 del señor Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx y del señor Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx. El señor Xxxxx es Ingeniero Civil por la Universidad Autónoma de Guadalajara. El señor Xxxxxxxx Xxxxx ha trabajado en BACHOCO como Gerente de Ingeniería. Actualmente está dedicado a las operaciones agrícolas y ha administrado una granja de acuacultura durante nueve años. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx. Es Consejero Suplente desde 1994, el señor Xxxxxx suple a los Sres. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx y Mr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx. El señor Xxxxxx es licenciado en Ingeniería Civil del ITESM y cuenta con una maestría en Administración de Empresas por el Instituto Tecnológico de Sonora. Él es también un miembro del Consejo de Administración de Banamex y fue un miembro del Consejo de Administración de Grupo Financiero Serfín, Inverlat e InverMéxico. Fue Co-fundador y actual Director General de Edificadora Pi-Bo, S.A. de C.V. desde 1983. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx. Es Consejero suplente de los Sres. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx y Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx desde 2011. Es Contador Público egresado del ITESM. El señor Xxxxxx es productor de granos, hortalizas y frutales, es Presidente de la Unión de Crédito Agropecuario e Industrial xxx Xxxxx del Yaqui, es presidente de la empresa Citrícola Yaqui, representante del Sistema de productos cítricos en el sur de Sonora. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx. Es Consejero Independiente desde 2003, y es miembro del Comité de Auditoría y Prácticas Societarias. El señor Xxxxxxxxx es miembro del Consejo de Banamex y BBVA Banco...
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX. Procurador do Estado Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária Permissionário PROPONENTE
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX. Direito do trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. p.25.26. Ha setores de atividade empresarial nos quais se criou uma praxe ilegal: o empregado cria uma sociedade com uma pessoa e recebe por "nota fiscal". A prática ocorre com altos empregados. Além de ilegal, é um expediente que a Justiça do Trabalho considera em fraude a lei. O problema existe porque a nossa legislação não faz diferença entre os níveis de atividade profissional na empresa. O que se deveria questionar é se os altos executivos e administradores têm necessidade da proteção da lei trabalhista ou se para esse segmento de profissionais basta o contrato com os direitos pactuados entre os interessados. Um dos requisitos complementares não absolutos é a exclusividade. A exclusividade não é exigência legal. Pode perfeitamente estar caracterizada a relação de emprego mesmo sem exclusividade, uma vez que nada impede que alguém tenha mais de um emprego. A exclusividade pode ser mera exigência contratual. Se houver um contrato com clausula expressa de exclusividade, o descumprimento dessa exigência poderá configurar justa causa para a dispensa do empregado, mas não prejudicara de modo algum a caracterização do vínculo de emprego. Outro requisito complementar e também não necessário é o animus contrahendi. Trata-se do elemento subjetivo. É a intenção de ser empregado.9 Ou seja, isto significa que o trabalhador não poderá fazer-se substituir por outro trabalhador para que o serviço seja realizado, exceto em situações especiais e devidamente justificadas perante o empregador. Em linhas gerais, temos que o princípio da pessoalidade é encontrado naquela pessoa física que trabalha para o empregador não podendo se fazer substituir por terceiros, ou seja, aquela pessoa física contratada terá, ela mesma, que prestar o serviço. Dessa forma, temos que a prestação do serviço será intuitu personae.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX. Direito do trabalho. Rio de Janeiro: Xxxxxxxx, 0000. p.28-29.