DO CONSELHO GESTOR Cláusulas Exemplificativas

DO CONSELHO GESTOR. O CONSELHO GESTOR é órgão deliberativo responsável pela fixação de regras de gestão e aplicação dos recursos do FUNDO, bem como pela fiscalização e acompanhamento das atividades do AGENTE OPERADOR e será composto conforme previsto no CONTRATO e atuará conforme atribuições previstas no seu Regimento Interno.
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DO CONSELHO GESTOR. Av. Pref. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000 | Xxxxxx Xxxxxxxx | Xxxxxxxx/XX | CEP 80210-170 A Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, SETI, designará o CONSELHO GESTOR, constituído pelos Coordenadores Estaduais do NEDDIJ e do NUMAPE e por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos: da SETI, do Ministério Público do Estado do Paraná, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da Defensoria Pública do Estado do Paraná; da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e das Universidades, a quem compete:
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DO CONSELHO GESTOR. Art. 3º O FUMSEGCgserá administrado pela SESCIMOB, cabendo ao Conselho Gestor a sua fiscalização e controle interno.
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DO CONSELHO GESTOR. Compete ao Conselho gestor:
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  • DO CONTRATADO I. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;

  • DO CONTRATO 11.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, de acordo com os art. 62, da Lei 8.666/93 e art. 4º, XXI, da Lei 10.520/2002.

  • DO CONTRATANTE a) Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários para a execução da Ata de Registro de Preços;

  • DO PRAZO DO CONTRATO Este contrato é celebrado por prazo de 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura e podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, caso necessário.

  • DO VALOR DO CONTRATO 1. O valor deste contrato, é de R$ 116.786,20 (cento e dezesseis mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).

  • DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA 5.1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

  • PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não

  • DO FISCAL DO CONTRATO 19.1. Conforme Cláusula Décima Segunda da Minuta do Contrato (Anexo IV) deste Edital.

  • DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 4.1 Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.

  • DO PRAZO CONTRATUAL 5.1 O prazo de vigência do presente contrato será até 02 de novembro de 2023, a contar da data de assinatura deste instrumento, ressalvando os casos de rescisão previstos na cláusula sexta.