Common use of DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Clause in Contracts

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. a) O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão- de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional.

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. a) O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão- mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional.