Common use of DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Clause in Contracts

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A CONTRATANTE obriga-se a: 8.1.1 - Efetuar o pagamento estipulado no presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pela entrega e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA; 8.1.2 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.1.3 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.2 – A CONTRATADA obriga-se cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumento; 8.2.2 – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A CONTRATANTE obriga-se a9.1 São obrigações da CONTRATANTE: 8.1.1 I - Efetuar Receber o pagamento estipulado objeto no presente instrumento após prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Este documento foi assinado digitalmente por XXXXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX, XXXX XXXXXX XXX XXXXX, XXXXXXXXX XXXXXXXXXX DE XXXXXX XXXXX, Ábaco Tecnologia de Inform- ação LTDA e XXXXXXXXX XXXXXXXXXX DE XXXXXX XXXXX II - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a apresentaçãoconformidade do objeto recebido com as especificações constantes nesse termo e no Edital, para fins de aceitação e atesto recebimento definitivo. III - Promover os pagamentos dentro do responsável pela entrega prazo estipulado, desde que sejam observadas as condições contratuais. IV - Acompanhar e emissão de nota fiscal por parte fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada. V - Comunicar à CONTRATADA; 8.1.2 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no as eventuais irregularidades na entrega do objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.1.3 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajustecontratado. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.2 – A CONTRATADA obriga-se cumprir todas as 9.2 São obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostasDA CONTRATADA: 8.2.1 – Entregar I - Executar diretamente o objeto à CONTRATANTE do Contrato decorrente deste Termo de Referência, de acordo com o estipulado as especificações e condições expressas neste instrumento;termo e no edital, sendo vedada a subcontratação. 8.2.2 – II - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993. III - Considerar que a ação de fiscalização da Administração do TCE/MS não exonera a empresa contratada de suas responsabilidades contratuais. IV - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;. V - A CONTRATADA deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e em quaisquer mídias, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos trabalhos, não podendo, sob qualquer pretexto divulgar, reproduzir ou utilizar, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo TCE/MS a tais documentos. VI - A CONTRATADA não poderá divulgar quaisquer informações a que tenham acesso em virtude dos trabalhos a serem executados ou de que tenham tomado conhecimento em decorrência da execução do objeto do contrato, sem autorização, por escrito, do TCE/MS, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, além do pagamento de indenização por perdas e danos. VII - Observar, rigorosamente, todas as normas e todos os procedimentos de segurança implantados no ambiente de Tecnologia da Informação do TCE/MS. Este documento foi assinado digitalmente por XXXXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX, XXXX XXXXXX XXX XXXXX, XXXXXXXXX XXXXXXXXXX DE XXXXXX XXXXX, Ábaco Tecnologia de Inform- ação LTDA e XXXXXXXXX XXXXXXXXXX DE XXXXXX XXXXX VIII - Substituir automaticamente o preposto, no caso de férias e/ou licenças.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A CONTRATANTE obriga-se a9.1. Os direitos e responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas deste contrato e do regime de direito público a que está submetido, na forma da legislação de regência. 9.1.1. Constituem obrigações da Contratada: 8.1.1 - Efetuar o pagamento estipulado no presente instrumento após 9.1.1.1. Arcar com as despesas de carga, descarga e frete referentes a apresentação, aceitação e atesto do responsável pela entrega e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADAqualidade do material objeto desta licitação; 8.1.2 - Notificar 9.1.1.2. Fornecer pessoal para a entrega do material, devendo arcar com a remuneração e os demais encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais e outros, decorrentes da contratação, inclusive seguro cobrindo "riscos diversos" além de taxas e impostos, sem nenhum ônus para o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas contratante; 9.1.1.3. Entregar o material no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parteprazo previsto na ordem de entrega; 9.1.1.4. Proceder, às suas expensas, a substituição do material que não atender as exigências do contrato; 8.1.3 - Acompanhar e fiscalizar 9.1.1.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, bem como por qualquer dano causado não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos fiscalização ou subordinados. 8.2 – A CONTRATADA obriga-se cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumentoacompanhamento pelo Contratante; 8.2.2 – 9.1.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.1.1.7. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. 9.1.1.8. Comunicar ao Contratante os eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentro o prazo de 02(dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 05(cinco) dias consecutivos, a partir de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados; 9.1.1.9. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas; 9.1.1.10. A Contratada responderá, de maneira absoluta e inescusável, pela perfeita condição dos produtos fornecidos, inclusive suas quantidades e qualidade, competindo-lhe também, a dos produtos que não aceitos pela fiscalização do Contratante deverão ser trocados; 9.1.2. Constituem obrigações do Contratante: 9.1.2.1. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto deste Contrato, inclusive quanto a sua entrega; 9.1.2.2. Efetuar o pagamento conforme pactuado no presente termo; 9.1.2.3. Designar o servidor para acompanhar a execução deste Contrato; 9.1.2.4. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do Contrato. 9.1.2.5. Devolver o material caso não atenda as exigências deste contrato, devendo a Contratada fazer a respectiva reposição.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A CONTRATANTE obriga-se a: 8.1.1 - Efetuar a efetuar o pagamento estipulado no presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pela entrega pelo recebimento dos produtos fornecidos e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA; 8.1.2 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.1.3 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.2 – A CONTRATADA obriga-se cumprir todas a entregar os produtos objeto do presente à CONTRATANTE, de acordo com o estipulado neste instrumento e conforme as obrigações constantes deste Contrato estipulações contidas no Pregão Presencial de n.º 10/2022 e em seus anexosproposta apresentada e aprovada, assumindo comprometendo-se também a: 8.2.1 – Assumir, como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da prestação dos serviços de transporte dos produtos, necessários à boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumentodeste contrato; 8.2.2 – Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação; 8.2.3 – Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato; 8.2.4 – Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto do Contrato sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; 8.2.5 – A atender com presteza e pontualidade às solicitações da CONTRATANTE; 8.2.6 – Assumir total responsabilidade pelo pagamento de salários de seus funcionários, bem como todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária; 8.2.7 – Assumir inteira responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, ficando ainda responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados a terceiros e/ou à CONTRATANTE; 8.2.8 – Responder por todas as despesas decorrentes de impostos, seguros contra acidentes, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e tributos de qualquer natureza que já incidam ou que venham a incidir sobre o Contrato; 8.2.9 – Manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação Habilitação exigidas na licitação; 8.2.10 – Embutir nos preços todos os encargos, taxas e impostos.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A CONTRATANTE obriga-se a7.1. São obrigações da CONTRATADA: 8.1.1 - Efetuar 7.1.1. Conduzir o pagamento estipulado no presente instrumento após a apresentaçãofornecimento em estrita observância à legislação Federal, aceitação Estadual, Municipal, encargos trabalhistas, tributários e atesto do responsável pela entrega e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA; 8.1.2 - Notificar o Contratado, por escrito, securitários incidentes sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.1.3 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratadopertinente ao objeto da presente licitação; 8.1.4 - Comunicar 7.1.2. Custear todas as despesas com salários, encargos, seguro, transporte, alojamento, alimentação do pessoal e outras que porventura venham a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objetoser criadas e exigidas por Xxx, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre durante a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade objeto da presente licitação; 7.1.3. Cumprir todas as cláusulas e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133condições constantes do Edital, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei seus Anexos, da Proposta e neste deste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como as exigências contidas nas legislações federais, estaduais e municipais relativas ao objeto em referência, respondendo civil e criminalmente pelas consequências de sua inobservância total ou parcial; 7.1.4. Aceitar nas mesmas condições de sua PROPOSTA, os acréscimos ou supressões do fornecimento que porventura se fizerem necessários, a critério exclusivo da CONTRATANTE; 7.1.5. Comunicar por escrito, qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratadoanormalidade que, de seus empregadoseventualmente, prepostos ou subordinados. 8.2 – A CONTRATADA obriga-se cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita ocorra na execução do objetofornecimento, observando, ainda, as obrigações que possam comprometer a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumentosua qualidade; 8.2.2 – 7.1.6. Executar o fornecimento e cumprir suas obrigações com diligência, eficiência, racionalidade e economia; 7.1.7. Manter, durante toda a execução vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.8. Adequar, por determinação da Setor de Merenda Escolar, o que não esteja sendo fornecido de acordo com o especificado no termo de referência constante no Edital; 7.1.9. Nas hipóteses em que seja obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme previsto na Portaria CAT-162, de 29/12/2008, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o encaminhamento da mesma para a Secretaria tomadora de serviço. 7.1.10. A responsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou seu dolo, na execução do objeto licitado, bem como aqueles causados por seus prepostos, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização e ao acompanhamento efetuado pela Administração; 7.1.11. Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislações pertinentes; 7.1.12. Ser a única responsável pelos atos praticados pelo seu pessoal e prepostos, excluído o CONTRATANTE de quaisquer reclamações e indenizações. 7.2. Para viabilizar a execução dos serviços, a CONTRATANTE obriga-se a: 7.2.1. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nos valores previstos neste contrato; 7.2.2. Fornecer-lhe as informações disponíveis e necessárias à execução do objeto do presente contrato; 7.2.3. Disponibilizar acesso aos locais necessários para a entrega do objeto deste contrato; 7.2.4. Comunicar de imediato a CONTRATADA de eventuais irregularidades no desenvolvimento do objeto deste contrato; 7.2.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, analisando e verificando o cumprimento das obrigações contratuais; 7.2.6. Designar o servidor Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, responsável por acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do contrato, para fins do disposto no artigo 67, e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93, em sua redação atual, responsabilizando-se pelo recebimento do objeto do presente contrato.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A CONTRATANTE obriga15.1. São obrigações da empresa CONTRATADA, além de outras fixadas neste Termo de Referência e no respectivo Edital e seus anexos, as seguintes: a) Entregar os bens/serviços licitados conforme especificações do Edital, termo de referência e demais anexos, bem como de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, a qualidade e quantidade mínimas especificadas no Edital, Termo de referência e sua proposta; b) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal; c) Responsabilizar-se a: 8.1.1 - Efetuar pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17, do código de defesa do consumidor lei nº 8.078, de 1990, bem como demais legislações que regem a espécie, devendo ressarcir imediatamente a Administração e sua integralidade, ficando o pagamento estipulado contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no presente instrumento após a apresentaçãoedital, aceitação e atesto do responsável pela entrega e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADAou dos pagamentos devidos à contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.1.2 - Notificar o Contratadod) Substituir, por escritoreparar ou corrigir, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigidoàs suas expensas, no total ou em parte, às suas expensasno prazo máximo fixado neste Termo de Referência e no respectivo Edital e seus anexos, os bens/serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução o dos materiais empregados; 8.1.3 - Acompanhar e) Nomear e fiscalizar a execução do contrato manter preposto para representá-la perante o contratante e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre assisti-la em todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados questões relativas à execução do contrato; f) Se responsabilizar pela permanente manutenção da validade da documentação: Jurídica, bem Fiscal, Técnica e Econômico-Financeira da empresa, assim como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência pela atualização de ato do Contratado, formação de seus profissionais; g) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, qualquer h) Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal, civil e pelos danos causados ao CISAB/participantes do processo ou a terceiros, por ação ou omissão, culpa ou dolo de seus empregados na área de prestação de serviços; i) Arcar com todas as despesas relativas à fornecimento dos produtos/prestação dos serviços tais como, salário dos empregados, prepostos ou subordinados.encargos sociais, trabalhistas e fiscais e equipamentos necessários à execução dos serviços/fornecimento dos produtos; 8.2 – A CONTRATADA obrigaj) Responsabilizar-se cumprir pelas despesas dos tributos, encargos previdenciários, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, transporte, acondicionamento, descarregamento, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; k) Fornecer os produtos/Prestar os serviços, objeto da presente licitação, assumindo inteiramente as responsabilidades pelos mesmos; l) Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações constantes deste Contrato e encargos assumidos ou gerados, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumentorazão dos serviços/bens contratados; 8.2.2 – Manter, m) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na nesta licitação; n) Obedecer a todas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, que é parte integrante da Licitação; o) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente projeto, sem prévia anuência do contratante; p) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento; q) Xxxxxxxxx, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; r) Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas e tudo o que for necessário à execução dos serviços/fornecimento dos produtos, durante a vigência do contrato; s) Promover a organização técnica e administrativa dos serviços/fornecimentos dos produtos, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este contrato, Termo de referência e Edital, no prazo determinado; t) Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, u) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; v) Realizar regularmente o pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, FGTS, bem como demais encargos relativos aos empregados que tenham participado da execução dos serviços/produtos contratados; w) Enviar toda a documentação exigida pelo contratante eventualmente.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A CONTRATANTE obriga11.1. São obrigações da empresa CONTRATADA, além de outras fixadas neste Termo de Referência e no respectivo Edital e seus anexos, as seguintes: a) Entregar os bens/serviços licitados conforme especificações do Edital, termo de referên- cia e demais anexos, bem como de sua proposta, com a alocação dos empregados ne- cessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, a qualidade e quan- tidade mínimas especificadas no Edital, Termo de referência e sua proposta; b) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, inde- c) Responsabilizar-se a: 8.1.1 - Efetuar pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17, do código de defesa do consumidor lei nº 8.078, de 1990, bem como demais legislações que regem a espécie, devendo ressarcir imediatamente a Administração e sua integralidade, ficando o pagamento estipulado contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no presente instrumento após a apresentaçãoedital, aceitação e atesto do responsável pela entrega e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADAou dos pagamentos devidos à contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.1.2 - Notificar o Contratadod) Substituir, por escritoreparar ou corrigir, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigidoàs suas expensas, no total ou em parte, às suas expensasno prazo máximo fixado neste Termo de Referência e no respectivo Edital e seus anexos, os bens/serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução o dos materiais empregados; 8.1.3 - Acompanhar e) Nomear e fiscalizar a execução do contrato manter preposto para representá-la perante o contratante e o cumprimento assisti-la em to- das obrigações pelo Contratado; 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados questões relativas à execução do contrato; f) Se responsabilizar pela permanente manutenção da validade da documentação: Jurídi- ca, bem Fiscal, Técnica e Econômico-Financeira da empresa, assim como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência pela atualização de ato do Contratado, formação de seus profissionais; g) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, qualquer ocorrên- cia anormal ou acidente que se verifique no local dos produtos/serviços, sob pena da justificativa intempestiva ser desconsiderada; h) Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal, civil e pelos danos causados ao CISAB/participantes do processo ou a terceiros, por ação ou omissão, culpa ou dolo de seus empregados na área de prestação de serviços; i) Arcar com todas as despesas relativas à fornecimento dos produtos/prestação dos servi- ços tais como, salário dos empregados, prepostos ou subordinados.encargos sociais, trabalhistas e fiscais e equipa- mentos necessários à execução dos serviços/fornecimento dos produtos; 8.2 – A CONTRATADA obrigaj) Responsabilizar-se cumprir pelas despesas dos tributos, encargos previdenciários, comerciais, ta- xas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, transporte, acondicionamento, descarre- gamento, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; k) Fornecer os produtos/Prestar os serviços, objeto da presente licitação, assumindo intei- ramente as responsabilidades pelos mesmos; l) Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações constantes deste Contrato e encargos assumi- dos ou gerados, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumentorazão dos serviços/bens contratados; 8.2.2 – Manter, m) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação; n) Obedecer a todas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, que é parte in- o) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente projeto, sem prévia anuência do contratante; p) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo contratante ou por seus pre- postos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento; q) Xxxxxxxxx, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; r) Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas e tudo o que for necessário à execução dos serviços/fornecimento dos produtos, durante a vigência do contrato; s) Promover a organização técnica e administrativa dos serviços/fornecimentos dos produ- tos, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e es- pecificações que integram este contrato, Termo de referência e Edital, no prazo deter- minado; t) Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especializações do memorial descritivo; u) Xxxxxx, durante toda a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; v) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; w) Realizar regularmente o pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, FGTS, bem como demais encargos relativos aos empregados que tenham participado da exe- cução dos serviços/produtos contratados; x) Enviar toda a documentação exigida pelo contratante eventualmente.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A CONTRATANTE obriga-8.1. São obrigações da CONTRANTE (Tribunal de Contas): I. Cumprir os termos do presente contrato; II. Permitir a entrega dos produtos em suas instalações; III. Intervir no fornecimento/execução ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na lei n. 8.666/93; IV. Exercer a fiscalização sobre o contrato e recebimento dos produtos por meio de designados especialmente para esse fim, procedendo ao atesto na respectiva nota fiscal, com as ressalvas e /ou glosas que se a:fizerem necessárias; Este documento foi assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX, XXXX XXXXXX XXX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX XX XXXXX e Comodo Brasil Tecnologias- LTDA 8.1.1 - Efetuar V. Comunicar à contratada qualquer irregularidade identificada no fornecimento do produto, solicitando a substituição do produto recusado ou que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência; VI. Notificar, por escrito, a empresa contratada da aplicação de eventuais penalidades, garantido o pagamento estipulado contraditório e a ampla defesa; VII. Fornecer à contratada todas as informações, esclarecimentos, documentos e demais condições necessárias à execução do Contrato; VIII. Proceder a rigoroso controle de qualidade dos produtos no presente instrumento após recebimento, recusando os que estiverem fora das especificações desejadas e às apresentadas nas propostas, sob pena de responsabilidade de quem tiver dado causa ao fato; IX. Verificar minuciosamente, na entrega dos produtos, a apresentaçãoconformidade dos bens recebidos com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e atesto do responsável pela entrega e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA;recebimento definitivo. 8.1.2 - X. Notificar o Contratadoa contratada, por escrito, sobre víciosimperfeições, defeitos falhas ou incorreções verificadas no objeto fornecidoirregularidades constatadas na execução do Contrato, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensassejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 8.1.3 - XI. Aplicar à contratada as penalidades regulamentares e contratuais; XII. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado. 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal XIII. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no que pertine à parcela incontroversa da execução valor correspondente ao fornecimento do objeto, para efeito de liquidação no prazo e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do forma estabelecidos no presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajustecontrato. 8.1.7 - XIV. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contratopresente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratadoda CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.2 – 8.2. São obrigações da CONTRATADA: I. Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega dos produtos e efetuá-los de acordo com as especificações deste Termo; Este documento foi assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX, XXXX XXXXXX XXX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX XX XXXXX e Comodo Brasil Tecnologias- LTDA II. Cumprir fielmente o presente, de modo que no prazo estabelecido, o objeto contratado seja entregue; III. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários e outros decorrentes da contratação; IV. Manter todas as condições exigidas no contrato; V. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; VI. Responder pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação; VII. Não promover substituição do produto empenhado, sem anuência expressa do contratante; VIII. Responsabilizar-se pelo preço apresentado na proposta; IX. Responsabilizar-se de que as Embalagens estejam íntegras no ato da entrega, sob pena de rescisão do ajuste, independentemente das combinações legais cabíveis; X. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). XI. A CONTRATADA contratada obriga-se cumprir a manter durante o período da contratação, as condições de qualificação e habilitação exigidas no ato convocatório; XII. O ônus de todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa efetivação da troca será da Contratada, inclusive da retirada do produto devolvido, no prazo máximo de 24 (vinte e perfeita execução quatro) horas, após o recebimento da notificação emitida pelo unidade gestora do objeto, observando, ainda, contrato. A não retirada dos produtos notificados no prazo acima implica no direito da contratante de desprezar os mesmos e notificar as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE empresas por não cumprimento de acordo com o estipulado neste instrumentocontrato; 8.2.2 – ManterXIII. Responder pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços; XIV. Responsabilizar-se pelos ônus das despesas de transporte, carga e descarga, bem como ônus previsto nos ajustes decorrentes de atraso referente à entrega; XV. Indicar preposto para representar a contratada durante toda a execução do contrato; XVI. Substituir os produtos recusados, em compatibilidade com as obrigações sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, Este documento foi assinado digitalmente por ele assumidasXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX, todas as condições XXXX XXXXXX XXX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX XX XXXXX e Comodo Brasil Tecnologias- LTDA independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, responsabilizar-se pelas informações do Termo de habilitação e qualificação exigidas na licitação;Referência.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A Constituem direitos de a CONTRATANTE obriga-se a: 8.1.1 - Efetuar receber o pagamento estipulado objeto deste Contrato nas condições avencadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados. Parágrafo primeiro: Constituem obrigações da CONTRATANTE: Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência; Garantir, no presente instrumento após caso de uma ou mais empresas habilitadas, que haverá a apresentaçãodivisão igualitária do total do valor do chamamento, aceitação e atesto em caso de credenciamento de mais empresas no período vigente, o saldo remanescente será novamente dividido entre os credenciados. Este processo de redistribuição dos montantes será realizado no último dia útil do responsável mês em que a nova empresa habilitada esteja cadastrada. Garantir que a cota seja dividida inicialmente por valor e caso haja necessidade será dividida por quantitativo de exames. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela entrega Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e emissão os termos de nota fiscal por parte da CONTRATADA; 8.1.2 - Notificar sua proposta; Exercer o Contratadoacompanhamento e a fiscalização dos serviços, por escritoservidor especialmente designado, sobre víciosanotando em registro próprio as falhas detectadas, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecidoindicando dia, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.1.3 - Acompanhar mês e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contratoano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, na forma prevista no artigo 67 da Lei 8666/93; Notificar a Contratada por qualquer dano causado a terceiros em decorrência escrito da ocorrência de ato eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades; Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do Contratadoserviço, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.2 – A CONTRATADA obriga-se cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução na forma do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumento; 8.2.2 – Manter, contrato; Zelar para que durante toda a execução vigência do contratocontrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasassumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital; Providenciar as inspeções da execução dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos, pela contratada, fiscalização da qualidade dos serviços que estão sendo prestados, bem como a expedição de autorização de serviço; Compete a contratante o recebimento, conferência e atestado das notas fiscais emitidas pela contratada; Solicitar a substituição imediata de qualquer material ou equipamento que não atenda as exigências do serviço; Preparar os expedientes referentes ao pagamento das parcelas contratuais; Fiscalizar as instalações da contratada, verificando se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na licitação;ocasião da assinatura do contrato; Organizar e regular os fluxos dos usuários do SUS/Planalto-PR; Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho; Providenciar as inspeções da execução dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos pela Contratada, fiscalização da qualidade dos serviços que estão sendo prestados; A Vigilância Epidemiológica Municipal será responsável por repassar à CONTRATADA os protocolos e fluxos referentes às demandas do LACEN/PR.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A Constituem direitos de a CONTRATANTE obriga-se areceber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados. Parágrafo primeiro: Constituem obrigações da CONTRATANTE: 8.1.1 - Efetuar 1. Disponibilizar o pagamento estipulado no presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pela entrega e emissão local para atendimento dentro da Unidade de nota fiscal por parte da CONTRATADA; 8.1.2 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.1.3 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contratoSaúde, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência acesso ao sistema eletrônico de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinadosregistro das atividades e prontuário médico. 8.2 – A CONTRATADA obriga-se cumprir 2. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência; 3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexosassumidas pela Contratada, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumentoas cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 8.2.2 – Manter4. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, na forma prevista no artigo 67 da Lei 8666/93; 5. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades; 6. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; 7. Zelar para que durante toda a execução vigência do contratocontrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasassumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital; 8. Compete a contratante o recebimento, conferência e atestado das notas fiscais emitidas pela contratada; 9. Organizar e regular os fluxos dos usuários do SUS/Planalto-Pr; 10. Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho; 11. Providenciar as inspeções da execução dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos pela Contratada, fiscalização da qualidade dos serviços que estão sendo prestados; 12. Acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, por meio de um representante especialmente designado, na licitação;forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. 13. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência. 14. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais e comunicando a autoridade competente, quando for o caso, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 1993. 15. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 16. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde avaliar os serviços prestados pela contratada. 17. A fiscalização acompanhará a execução dos serviços, solucionando quaisquer casos concernentes a este, que forem de sua competência, levando ao conhecimento do responsável pela contratação.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A CONTRATANTE obriga15.1. São obrigações da empresa CONTRATADA, além de outras fixadas neste Termo de Referência e no respectivo Edital e seus anexos, as seguintes: a) Entregar os bens/serviços licitados conforme especificações do Edital, termo de referência e demais anexos, bem como de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, a qualidade e quantidade mínimas especificadas no Edital, Termo de referência e sua proposta; b) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo c) Responsabilizar-se a: 8.1.1 - Efetuar pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17, do código de defesa do consumidor lei nº 8.078, de 1990, bem como demais legislações que regem a espécie, devendo ressarcir imediatamente a Administração e sua integralidade, ficando o pagamento estipulado contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no presente instrumento após a apresentaçãoedital, aceitação e atesto do responsável pela entrega e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADAou dos pagamentos devidos à contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.1.2 - Notificar o Contratadod) Substituir, por escritoreparar ou corrigir, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigidoàs suas expensas, no total ou em parte, às suas expensasno prazo máximo fixado neste Termo de Referência e no respectivo Edital e seus anexos, os bens/serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução o dos materiais empregados; 8.1.3 - Acompanhar e) Nomear e fiscalizar a execução do contrato manter preposto para representá-la perante o contratante e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre assisti-la em todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados questões relativas à execução do contrato; f) Se responsabilizar pela permanente manutenção da validade da documentação: Jurídica, bem Fiscal, Técnica e Econômico-Financeira da empresa, assim como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência pela atualização de ato do Contratado, formação de seus profissionais; g) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos produtos/serviços, sob pena da justificativa intempestiva ser desconsiderada; h) Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal, civil e pelos danos causados ao CISAB/participantes do processo ou a terceiros, por ação ou omissão, culpa ou dolo de seus empregados na área de prestação de serviços; i) Arcar com todas as despesas relativas à fornecimento dos produtos/prestação dos serviços tais como, salário dos empregados, prepostos ou subordinados.encargos sociais, trabalhistas e fiscais e equipamentos necessários à execução dos serviços/fornecimento dos produtos; 8.2 – A CONTRATADA obrigaj) Responsabilizar-se cumprir pelas despesas dos tributos, encargos previdenciários, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, transporte, acondicionamento, descarregamento, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; k) Fornecer os produtos/Prestar os serviços, objeto da presente licitação, assumindo inteiramente as responsabilidades pelos mesmos; l) Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações constantes deste Contrato e encargos assumidos ou gerados, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumentorazão dos serviços/bens contratados; 8.2.2 – Manter, m) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na nesta licitação; n) Obedecer a todas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, que é parte integrante da Licitação; o) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente projeto, sem prévia anuência do contratante; p) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento; q) Xxxxxxxxx, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; r) Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas e tudo o que for necessário à execução dos serviços/fornecimento dos produtos, durante a vigência do contrato; s) Promover a organização técnica e administrativa dos serviços/fornecimentos dos produtos, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este contrato, Termo de referência e Edital, no prazo determinado; t) Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especializações do memorial descritivo; u) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; v) Realizar regularmente o pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, FGTS, bem como demais encargos relativos aos empregados que tenham participado da execução dos serviços/produtos contratados; w) Enviar toda a documentação exigida pelo contratante eventualmente.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A CONTRATANTE obriga-se a: 8.1.1 - Efetuar o pagamento estipulado no presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pela entrega e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA; 8.1.2 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.1.3 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.2 – 7.1 A CONTRATADA obriga-se cumprir a prestar e a desenvolver os serviços em estreita colaboração com a CONTRATANTE, prestado os serviços na forma e limites estabelecidos neste CONTRATO. Da mesma forma, a CONTRATANTE obriga-se a fornecer, à CONTRATADA, toda e qualquer informação ou documento necessário ou adequado ao bom desempenho deste CONTRATO, colaborando de forma efetiva com a CONTRATADA para que os trabalhos sejam executados na forma aqui prevista. 7.2 A CONTRATADA deverá prestar os serviços consoante a melhor técnica profissional de sua especialidade, objetivando a maior eficiência dos trabalhos e produtos a seu encargo, prestando à CONTRATANTE todos os esclarecimentos que esta julgar necessários. 7.3 A CONTRATADA, sem exigir qualquer remuneração adicional a ser paga pela CONTRATANTE, fica obrigada a proceder à correção e revisão de todas as falhas e defeitos técnicos porventura verificados na execução dos serviços contratados. 7.4 Durante a vigência deste CONTRATO a CONTRATADA obriga-se a manter em dia as obrigações constantes deste Contrato legais a que se sujeita no exercício de sua profissão, inclusive na prestação de serviços autônomos, nos termos das leis e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus normas regulamentares aplicáveis. 7.5 Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA todos os riscos tributos incidentes e as despesas decorrentes contribuições previdenciárias a que estiver sujeita por seus serviços profissionais, inclusive quando solicitar o pagamento diretamente e a terceiros nos termos da boa Cláusula Quarta. 7.6 Ressalvada expressa e perfeita execução específica autorização da CONTRATANTE, a CONTRATADA não poderá fornecer a terceiros ou divulgar, em tempo algum, quaisquer aspectos ou partes dos serviços que estiver executando ou houver executado, dentro do objetoobjeto deste CONTRATO, observandosendo que a cessação da vigência contratual não extinguirá a obrigação do sigilo profissional, aindaque persistirá nos termos da legislação vigente e sob as penas por ela cominadas, as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE pelo prazo de acordo com o estipulado neste instrumento; 8.2.2 – Manter, durante toda 1 (um) ano após a execução dos serviços aqui previstos ou término deste CONTRATO, o que ocorrer primeiro. 7.7 A CONTRATADA compromete-se a prestar à CONTRATANTE, mesmo após o recebimento de todos os relatórios e/ou produtos objeto do contratopresente CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações e sem exigir o pagamento de qualquer remuneração adicional, esclarecimentos técnicos e interpretação dos trabalhos que a CONTRATANTE entenda ser necessários. O compromisso previsto nesta Cláusula vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos após o encerramento do presente CONTRATO. 7.8 A CONTRATANTE deverá garantir a veracidade e suficiência das informações prestadas à CONTRATADA para elaboração dos documentos necessários à OPERAÇÃO, responsabilizando-se por ele assumidaseventuais danos ou prejuízos decorrentes do fornecimento de informações errôneas, todas as condições inconsistentes ou incompletas. 7.9 A CONTRATANTE confere à CONTRATADA, assim como aos demais participantes do consórcio o direito de habilitação inserir nos anúncios e qualificação exigidas outros informativos relativos à OPERAÇÃO, a informação da sua participação na licitação;OPERAÇÃO de estruturação e distribuição pública das DEBÊNTURES COM GARANTIA REAL e de estruturador das DEBÊNTURES SUBORDINADAS, assim como os subcontratados a divulgarem a sua participação na OPERAÇÃO. 7.10 A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a utilizar, para os fins a que se destina e outras finalidades de interesse público, os relatórios ou produtos por ela apresentados, sem limite de cópias, incumbindo à CONTRATANTE, de todo modo, assegurar a autoria técnica, consoante a legislação pertinente.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A CONTRATANTE obriga12.1. São obrigações da empresa CONTRATADA, além de outras fixadas neste Termo de Referência e no respectivo Edital e seus anexos, as seguintes: a) Entregar os bens/serviços licitados conforme especificações do Edital, termo de referência e demais anexos, bem como de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, a qualidade e quantidade mínimas es- pecificadas no Edital, Termo de referência e sua proposta; b) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, independente- mente da quantidade solicitada; c) Responsabilizar-se a:pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17, do código de defesa do consumidor lei nº 8.078, de 1990, bem como demais le- gislações que regem a espécie, devendo ressarcir imediatamente a Administração e sua inte- gralidade, ficando o contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, 8.1.1 - Efetuar o pagamento estipulado no presente instrumento após a apresentaçãod) Substituir, aceitação e atesto do responsável pela entrega e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA; 8.1.2 - Notificar o Contratadoreparar ou corrigir, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigidoàs suas expensas, no total ou em parte, às suas expensasno prazo máximo fixa- do neste Termo de Referência e no respectivo Edital e seus anexos, os bens/serviços efetua- dos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução o dos ma- teriais empregados; 8.1.3 - Acompanhar e) Nomear e fiscalizar a execução do contrato manter preposto para representá-la perante o contratante e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre assisti-la em todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados questões relativas à execução do contrato; f) Se responsabilizar pela permanente manutenção da validade da documentação: Jurídica, bem Fis- cal, Técnica e Econômico-Financeira da empresa, assim como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência pela atualização de ato do Contratado, formação de seus profissionais; g) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos produtos/serviços, sob pena da justificativa intempestiva ser desconsiderada; h) Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal, civil e pelos danos causados a CI- SAB/participantes do processo ou a terceiros, por ação ou omissão, culpa ou dolo de seus empregados na área de prestação de serviços; i) Arcar com todas as despesas relativas à fornecimento dos produtos/prestação dos serviços tais como, salário dos empregados, prepostos ou subordinados.encargos sociais, trabalhistas e fiscais e equipamentos ne- cessários à execução dos serviços/fornecimento dos produtos; 8.2 – A CONTRATADA obrigaj) Responsabilizar-se cumprir pelas despesas dos tributos, encargos previdenciários, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, transporte, acondicionamento, descarregamento, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; k) Fornecer os produtos/Prestar os serviços, objeto da presente licitação, assumindo inteira- mente as responsabilidades pelos mesmos; l) Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações constantes deste Contrato e encargos assumidos ou gerados, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumentorazão dos serviços/bens contratados; 8.2.2 – Manter, m) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação; n) Obedecer a todas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, que é parte inte- grante da Licitação; o) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente projeto, sem prévia anuência do contratante; p) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documen- tos relativos à execução do empreendimento; q) Xxxxxxxxx, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo execu- tada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; r) Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas e tudo o que for ne- s) Promover a organização técnica e administrativa dos serviços/fornecimentos dos produtos, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especifica- ções que integram este contrato, Termo de referência e Edital, no prazo determinado; t) Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mu- danças nos métodos executivos que fujam às especializações do memorial descritivo; u) Manter, durante toda a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãolicita- ção; v) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condi- ção de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; w) Realizar regularmente o pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, FGTS, bem como demais encargos relativos aos empregados que tenham participado da execução dos serviços/produtos contratados; x) Enviar toda a documentação exigida pelo contratante eventualmente. y) Os gêneros alimentícios deverão ser de primeira qualidade, atendendo ao disposto na legis- lação de alimentos com característica de cada produto (organolépticas, físico-químicas, mi- crobiológicas, microscópicas, toxicológicas), estabelecida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Ministério da Agricultura/Pecuária e Abastecimento e pelas Autoridades Sanitárias Locais para cada gênero descrito conforme tabela de especificação e quantidades e registro no órgão fiscalizador quando couber (SIM, SIE, SIF); z) Só será aceito o fornecimento dos produtos que estiverem de acordo com o item anterior e as especificações mínimas exigidas abaixo: i. Identificação do produto; ii. Embalagem original e intacta; iii. Data de fabricação; iv. Data de validade; v. Peso líquido; vi. Número do lote; vii. Nome do fabricante; viii. Registro no órgão fiscalizador (SIM, SIE e SIF) quando couber. a1. Todos os produtos fornecidos pela contratada devem estar funcionando perfeitamente e de- vem ser entregues ao CONTRATANTE pronto para uso. Ademais, itens como o item 1 do termo de referência (computador completo) devem vir montados e em pleno funcionamento, sendo ve- dado à contratada, sob pena de aplicação de penalidades por descumprimento, fornecê-los em peças separadas sem estar o computador montado e pronto para uso.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A CONTRATANTE obriga-se aConstituem obrigações do CONTRATANTE: 8.1.1 - I) Certificar quando da entrega dos materiais de que os mesmos atendem às especificações e marca apresentadas na proposta de preço. II) O CISVALI reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto do presente termo, caso verifique que os mesmos não estejam em conformidade com os registrados na Ata de Registro de Preços, sem que caiba qualquer indenização ou ressarcimento à CONTRATADA. III) Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato. IV) Efetuar o pagamento estipulado no presente instrumento ajustado. I) Xxxxxxxx a entrega dos materiais, parceladamente, de acordo com as necessidades do CISVALI, rigorosamente em até 10 (dez) dias úteis, após o recebimento da ordem de compra. II) Fornecer os materiais nas mesmas especificações e marca, de acordo com a apresentaçãoapresentada na proposta de preço e pactuado na ata de registro de preços. III) Entregar o material em perfeitas condições de uso. IV) No caso de devolução de produtos defeituosos dentro do período da garantia, aceitação o frete correrá por conta do fornecedor. V) Responsabilizar-se pelo pagamento de emolumentos prescritos em lei e atesto do responsável pela entrega observação de todas as posturas referentes ao fornecimento, bem como, as despesas decorrentes de leis trabalhistas e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA; 8.1.2 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.1.3 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa previdenciárias decorrentes da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajustecontrato. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.2 – A CONTRATADA obrigaVI) Manter-se cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumento; 8.2.2 – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;. VII) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentação que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação. VIII) Proceder a entrega dos materiais de segunda à sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h. IX) Para o fornecimento do item 02 - 0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLÉGICO - TIPO PADRÃO, a CONTRATADA deverá disponibilizar profissional qualificado para retirar as medidas dos pacientes.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A CONTRATANTE obriga11.1. São obrigações da empresa CONTRATADA, além de outras fixadas neste Termo de Referência e no respectivo Edital e seus anexos, as seguintes: a) Entregar os bens/serviços licitados conforme especificações do Edital, termo de referên- cia e demais anexos, bem como de sua proposta, com a alocação dos empregados ne- cessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, a qualidade e quan- tidade mínimas especificadas no Edital, Termo de referência e sua proposta; b) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, inde- pendentemente da quantidade solicitada; c) Responsabilizar-se a: 8.1.1 - Efetuar pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17, do código de defesa do consumidor lei nº 8.078, de 1990, bem como demais legislações que regem a espécie, devendo ressarcir imediatamente a Administração e sua integralidade, ficando o pagamento estipulado contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no presente instrumento após a apresentaçãoedital, aceitação e atesto do responsável pela entrega e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADAou dos pagamentos devidos à contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.1.2 - Notificar o Contratadod) Substituir, por escritoreparar ou corrigir, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigidoàs suas expensas, no total ou em parte, às suas expensasno prazo máximo fixado neste Termo de Referência e no respectivo Edital e seus anexos, os bens/serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução o dos materiais empregados; 8.1.3 - Acompanhar e) Nomear e fiscalizar a execução do contrato manter preposto para representá-la perante o contratante e o cumprimento assisti-la em to- das obrigações pelo Contratado; 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados questões relativas à execução do contrato; f) Se responsabilizar pela permanente manutenção da validade da documentação: Jurídi- ca, bem Fiscal, Técnica e Econômico-Financeira da empresa, assim como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência pela atualização de ato do Contratado, formação de seus profissionais; g) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, qualquer ocorrên- cia anormal ou acidente que se verifique no local dos produtos/serviços, sob pena da justificativa intempestiva ser desconsiderada; h) Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal, civil e pelos danos causados ao CISAB/participantes do processo ou a terceiros, por ação ou omissão, culpa ou dolo de seus empregados na área de prestação de serviços; i) Arcar com todas as despesas relativas à fornecimento dos produtos/prestação dos servi- ços tais como, salário dos empregados, prepostos ou subordinados.encargos sociais, trabalhistas e fiscais e equipa- mentos necessários à execução dos serviços/fornecimento dos produtos; 8.2 – A CONTRATADA obrigaj) Responsabilizar-se cumprir pelas despesas dos tributos, encargos previdenciários, comerciais, ta- xas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, transporte, acondicionamento, descarre- gamento, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; k) Fornecer os produtos/Prestar os serviços, objeto da presente licitação, assumindo intei- ramente as responsabilidades pelos mesmos; l) Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações constantes deste Contrato e encargos assumi- dos ou gerados, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumentorazão dos serviços/bens contratados; 8.2.2 – Manter, m) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação; n) Obedecer a todas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, que é parte in- tegrante da Licitação; o) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente projeto, sem prévia anuência do contratante; p) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo contratante ou por seus pre- postos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento; q) Xxxxxxxxx, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas r) Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas e tudo o que for necessário à execução dos serviços/fornecimento dos produtos, durante a vigência do contrato; s) Promover a organização técnica e administrativa dos serviços/fornecimentos dos produ- tos, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e es- pecificações que integram este contrato, Termo de referência e Edital, no prazo deter- minado; t) Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especializações do memorial descritivo; u) Xxxxxx, durante toda a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; v) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; w) Realizar regularmente o pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, FGTS, bem como demais encargos relativos aos empregados que tenham participado da exe- cução dos serviços/produtos contratados; x) Enviar toda a documentação exigida pelo contratante eventualmente.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A CONTRATANTE obriga-se a: 8.1.1 - Efetuar a efetuar o pagamento estipulado no na cláusula segunda e terceira do presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pela entrega prestação do serviço e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA; 8.1.2 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.1.3 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.2 – A CONTRATADA obriga-se cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar prestar o objeto serviço à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumento;instrumento e Anexo I. 8.2.2 8.3 – ManterA CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.4 – A CONTRATADA obriga-se a refazer de imediato e às suas expensas serviços em que se verificarem irregularidades. 8.5 – A CONTRATADA obriga-se a fornecer e manter atualizados todos os módulos do sistema cobertos por este Edital, bem como as novas versões que venham a ser liberadas e contenham alterações, acréscimos de rotina ou melhorias de desempenho, de forma geral, mantendo a compatibilidade com as customizações já realizadas no ambiente da CONTRATANTE. 8.6 – A CONTRATADA obriga-se a fornecer e manter atualizada, a “Documentação completa” referente aos seguintes aspectos técnicos do sistema: 1) Modelo de dados (Modelo Entidade Relacionamento) lógico e físico das bases de dados do sistema, para facilitar o processo de integração com produtos de terceiros; 2) Dicionário de dados (lógico e físico) com as definições sobre Entidades, Atributos, Relacionamentos e Domínios. 8.7 – A CONTRATADA obriga-se a fornecer, sem quaisquer ônus para a Contratante, as correções de falhas que forem detectados nos módulos e que compõem os sistemas contratados. 8.8 – A CONTRATADA obriga-se a manter atualizados os sistemas devido às alterações na legislação ou quaisquer outras causas externas e/ou por determinação legal ou governamental, desde como o desenvolvimento de novas funções ou novos relatórios, de modo que sua implementação ocorra a tempo de ser atendida a determinação contida na lei, decreto ou regulamento pertinente. 8.9 – A CONTRATADA obriga-se a fornecer suporte técnico (local e/ou remoto) por telefone, internet ou in loco em dias úteis, em horário compreendido entre 08:00 e 17:00hs. 8.10 – A CONTRATADA obriga-se a registrar solicitação de suporte técnico feita por usuários da CONTRATANTE dirigida aos técnicos da CONTRATADA em serviços de apoio a usuários para suporte e resolução de problemas em software próprio (HelpDesk) da CONTRATADA. 8.11 – A CONTRATADA obriga-se a registrar as solicitações de suporte técnico ou comunicação de erros contendo informações tais como: data/hora de solicitação, módulo, usuário, responsável pelo atendimento, solução/resolução do problema e disponibilizar para consulta da CONTRATANTE. 8.12 – A CONTRATADA obriga-se a prestar à CONTRATANTE todas as informações e esclarecimentos necessários ao acompanhamento dos trabalhos, sempre que solicitado. 8.13 – A CONTRATADA obriga-se a fornecer licença de uso do sistema contrato para consulta por tempo indeterminado. 8.14 – A CONTRATADA obriga-se a fornecer, sempre que solicitado e principalmente ao término da vigência do contrato ou em caso de rescisão do mesmo, todos os dados (informações) da CONTRATANTE existentes no banco de dados bem como layout dos mesmos devidamente atualizados, em arquivo digital, em formato padrão de mercado e totalmente acessíveis.

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 8.1 – A 7.1. São obrigações da CONTRATANTE obriga-(Tribunal de Contas): 1. Permitir a realização do curso em suas instalações; 2. Intervir no fornecimento/execução ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na lei n. 8.666/93; 3. Exercer a fiscalização sobre o contrato e recebimento dos serviços por meio de designados especialmente para esse fim, procedendo ao atesto na respectiva nota fiscal, com as ressalvas e /ou glosas que se a:fizerem necessárias; 8.1.1 - Efetuar 4. Comunicar ao contratado qualquer irregularidade identificada no fornecimento do serviço, solicitando a substituição do curso recusado ou que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência; 5. Notificar, por escrito, o pagamento estipulado no presente instrumento após contratado da aplicação de eventuais penalidades, garantido o contraditório e a apresentaçãoampla defesa; 6. Fornecer ao contratado todas as informações, esclarecimentos, documentos e demais condições necessárias à execução do Contrato; 7. Proceder a rigoroso controle de qualidade dos serviços, recusando o que estiver fora das especificações desejadas e às apresentadas nas propostas, sob pena de responsabilidade de quem tiver dado causa ao fato; 8. Verificar minuciosamente, na realização do serviço, a conformidade dos serviços com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e atesto do responsável pela entrega e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA;recebimento definitivo. 8.1.2 - 9. Notificar o Contratadocontratado, por escrito, sobre víciosimperfeições, defeitos falhas ou incorreções verificadas no objeto fornecidoirregularidades constatadas na execução do Contrato, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensassejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 8.1.3 - 10. Aplicar ao contratado as penalidades regulamentares e contratuais; 11. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;do CONTRATADO, através de comissão/servidor especialmente designado. 8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal 12. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO no que pertine à parcela incontroversa da execução valor correspondente ao fornecimento do objeto, para efeito de liquidação no prazo e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso; 8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do forma estabelecidos no presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajustecontrato. 8.1.7 - 13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contratopresente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do ContratadoCONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados. Este documento foi assinado digitalmente por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX, XXXX XXXXXX XXX XXXXX, XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXX e Casp online treinamentos LTDA 7.2. São obrigações do CONTRATADO: I. Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega dos serviços e realiza-los de acordo com as especificações deste Termo; II. Cumprir fielmente o presente, de modo que no prazo estabelecido, o objeto contratado seja entregue; III. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários e outros decorrentes da contratação; IV. Manter todas as condições exigidas no contrato; V. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da realização, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; VI. Responder pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação; VII. Não promover alteração do produto empenhado, sem anuência expressa do contratante; VIII. Responsabilizar-se pelo preço apresentado na proposta; IX. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 8.2 – A CONTRATADA X. O contratado obriga-se cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexosa manter durante o período da contratação, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumento; 8.2.2 – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono ato convocatório; XI. Responder pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços;