DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS. 12.1.1. A legislação aplicável a este Contrato é a constante do Decreto Municipal nº 4.292/2006 e a Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações, Lei 8.666/1993 e demais disposições aplicáveis as Licitações e Contratos Administrativos.
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DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS. 12.1.115.1.1. A legislação aplicável a este Contrato é a constante do Decreto Municipal nº 4.292/2006 124/2019 e a Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações, Lei 8.666/1993 e demais disposições aplicáveis as Licitações e Contratos Administrativos.
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DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS. 12.1.1. A legislação aplicável a este Contrato é a constante do Decreto Municipal nº 4.292/2006 e a 4.292/2006, Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações, Lei nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 13.303/2016 e demais disposições aplicáveis as Licitações e Contratos Administrativos.
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DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS. 12.1.115.1.1. A legislação aplicável a este Contrato é a constante do Decreto Municipal nº 4.292/2006 n° 124/2019 e a Lei Federal nº n° 10.520/02 e suas alterações, Lei 8.666/1993 e demais disposições aplicáveis as Licitações e Contratos Administrativos.
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DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS. 12.1.115.1.1. A legislação aplicável a este Contrato é a constante do Decreto Municipal nº 4.292/2006 050/2017 e a Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações, Lei 8.666/1993 e demais disposições aplicáveis as Licitações e Contratos Administrativos.
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DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS. 12.1.113.1.1. A legislação aplicável a este Contrato é a constante do Decreto Municipal nº 4.292/2006 e a Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações, Lei 8.666/1993 8.666/1993, Decreto n.º 7.892/2013 e demais disposições aplicáveis as Licitações e Contratos Administrativos.
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