Espécies. A pessoa física ou jurídica que praticar os atos previstos nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 ou nos artigos 80 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/1989 ficará sujeita à aplicação das seguintes sanções:
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Samples: Permissão De Uso N° Xx/XXXX/XXXXX, Termo De Início, www.faac.unesp.br
Espécies. A pessoa física ou jurídica contratada que praticar os atos previstos nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 ou nos artigos 80 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/1989 ficará sujeita à aplicação das seguintes sanções:
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Samples: Termo De Ciência E Notificação
Espécies. A pessoa física ou jurídica que praticar os atos previstos nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 ou nos artigos 80 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/1989 8.666/1993, ficará sujeita à aplicação das seguintes sanções:
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Samples: Termo De Contrato Celebrado Entre