Transporte de pessoas Cláusulas Exemplificativas

Transporte de pessoas a) Responsabilidade civil do transportador b) Transporte gratuito ou por cortesia c) Direitos e deveres do passageiro 1) na verdade, trata-se mais de resilição do que de rescisão, pois se concede ao transportado a prerrogativa de desfazer a relação contratual unilateralmente, sem que impute inadimplemento ou culpa ao transportador; 2) a expressão “tempo de ser renegociada” traduz num conceito jurídico aberto, de modo que apenas no caso concreto o juiz verificará se, de fato, o passageiro comunicou ao transportador a intenção de rescindir o contrato em tempo razoável. Isso deve ser considerado com cuidado pelo magistrado, uma vez que é muito comum os transportadores venderem passagens até minutos antes do horário de embarque, especialmente se tratar de transporte terrestre, o que permite ao passageiro rescindir ‘em cima da hora’. Em transportes aéreos e marítimos, por haver recomendações expressas quanto ao horário antecipado para checagem de bilhetes e bagagens, restringe-se mais esse prazo para o passageiro. A bem da verdade, ainda que já iniciada a viagem, é facultado ao passageiro desistir do transporte; no entanto, ser-lhe-á devida a restituição correspondente apenas ao trecho não utilizado, desde que provado que fora substituído por outra pessoa a ser transportada em seu lugar (§1º do art. 740). No entanto, evidentemente não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado (§2º, art. 740). Em todo caso, o transportador terá direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (§3º, art. 740). Se a viagem se interromper por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em razão de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com concordância do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera do novo transporte (art. 741). A responsabilidade do transportador existe não só em caso de interrupção, mas também no caso de atraso ou descumprimento dos roteiros e itinerários em qualquer situação (art. 737), salvo em caso de força maior. Neste tocante, incide aí a discussão sobre a assunção ou não do risco da atividade do transportador, sobretudo se o atra...

Transporte de pessoas. A empresa deverá disponibilizar transporte em vans e ônibus executivos, obedecendo as seguintes especificações:

Transporte de pessoas. 4.1. Bagagem do passageiro e direito de retenção

Transporte de pessoas. Disciplinado pelos artigos 734 a 742 do Código Civil, o transporte de pessoas, é aquele em que o transportador se obriga a transportar pessoas e suas bagagens de um local para outro, mediante o pagamento de um preço. Nessa espécie de contrato, figuram como partes: a) Transportador, pessoa responsável pela realização do transporte. b) Passageiro, pessoa transportada. O passageiro para ser transportado, adquire o bilhete de passagem o qual representa a expressão da vontade do passageiro de ser transportado e do transportador de executar o transporte. O bilhete de passagem é utilizado em alguns tipos de transporte, como ônibus rodoviários, transporte aéreo, etc., constituindo prova da existência do contrato.

Transporte de pessoas. Direitos e obrigações do transportador