Evolução das Concessões Rodoviárias no Brasil Cláusulas Exemplificativas

Evolução das Concessões Rodoviárias no Brasil. De acordo com os estudos de Xxxxxxx et al (2012), no início, no Brasil, só tinha a prestação direta das diversas atividades públicas, dentre elas, a prestação de serviço público e os investimentos em infraestrutura. A partir dos anos de 1920, por meio de uma reforma administrativa, foram criados diversos órgãos e entidades, que proporcionou uma descentralização administrativa, com a criação de autarquias para exercer funções de cunho administrativo, comercial e industrial. Nesse período houve experiências exitosas de concessões a favor de pessoas privadas, como exemplo, o do setor de transporte, especialmente o ferroviário, o de energia elétrica e o portuário, entre outros. Na época, a ausência de investimentos públicos e de riscos na exploração industrial era considerada pelo Estado como a grande vantagem do regime de concessão. Mas, com a inclusão, nos contratos, de cláusula de garantia de juros e pela aplicação da teoria da imprevisão, fez com que a relação financeira entre o Estado e o setor privado se tornasse lesiva ao Poder Público, tornando inevitável o declínio do instituto da concessão. O ressurgimento das concessões se dá nos anos de 1980, com a decisão política de reforma do Estado, com o objetivo de reduzir o tamanho da máquina administrativa e o déficit público. Isso está relacionado com o esgotamento do modelo público de financiamento das múltiplas funções assumidas pelo Estado, assim como a escassez de recursos públicos para investimentos, em especial, para investimentos em infraestrutura, onde predomina a ação do setor público, e a intenção de atrair o capital privado para investimento, como forma de financiamento, em serviços públicos e execução de obras públicas. Diante da necessidade do Estado de aperfeiçoar os investimentos em infraestrutura, foi publicado o Decreto nº 94.002/87, que autorizou o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) em 1987 a contratar, mediante concessão, a construção, conservação e exploração de rodovias, conforme descrito no seu artigo 4º. Art 4 º O contrato de concessão deverá estabelecer bases e critérios objetivos para a fixação e o reajustamento das tarifas, decorrentes da cobrança de pedágio, com o objetivo de: I - garantir a justa remuneração do capital investido na construção das rodovias e obras rodoviárias federais II - permitir o melhoramento e expansão dos equipamentos vinculados à obra explorada