Contratos de Concessão Cláusulas Exemplificativas

Contratos de Concessão. Prazo 30 anos. O requerimento de prorrogação poderá ser efetuado antecipadamente (normalmente 36 meses antes do término da concessão), devendo a ANEEL se manifestar em até 18 meses. Visando assegurar a continuidade e eficiência na prestação do serviço, bem como a modicidade tarifária, as concessões poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos.

Contratos de Concessão. Este capítulo é dedicado ao estudo dos aspectos mais relevantes dos contratos de concessão, modalidade do contrato administrativos. Segundo Xx Xxxxxx (2004) entende-se por contrato de concessão: Contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público, de obra pública, ou de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ou lhe cede o uso de bem público, para que o explore pelo prazo nas condições regulamentares e contratuais. (DI PIETRO, 2004. p. 275) Conforme o Dicionário Jurídico, (DIREITONET, 2009), a concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Difere-se da permissão porque esta consiste em ato unilateral, precário e discricionário do Poder Público. De acordo com o artigo 175, da Constituição Federal, "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". (DIREITONET, 2009).

Contratos de Concessão. O órgão cede espaço físico para que particulares executem serviços de interesse para a Instituição. O contrato tem duração de um ano, prorrogável por iguais períodos até o limite de sessenta meses, por isso diz-se que sua execução é continuada. Pelo direito de explorar economicamente o ambiente locado, a empresa concessionária paga ao órgão valores fixos mensais. As concessões geralmente implicam a prestação de serviços ao público externo, por isso a melhor forma de fiscalização se dá por meio de pesquisas de satisfação dos usuários, cujos resultados sejam avaliados e submetidos periodicamente à administração sob forma de relatório, devendo ainda ser feita a conferência dos pagamentos efetuados pela concessionária. A FISCALIZAÇAO NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

Contratos de Concessão. No caso de contrato de concessão de serviços públicos em que a Concessionária reconhece como receita o direito de exploração recebido do poder concedente, o resultado decorrente desse reconhecimento deverá ser computado no lucro real à medida que ocorrer a realização do respectivo ativo intangível, inclusive mediante amortização, alienação ou baixa. Parágrafo único. Para fins dos pagamentos mensais referidos no art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a receita mencionada no caput não integrará a base de cálculo, exceto na hipótese prevista no art. 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Contratos de Concessão. A análise dos Contratos de Concessão dos serviços de Distribuição, também realizada por amostragem, foi no sentido de averiguar algumas obrigações impostas às concessionárias que poderiam ser impactadas pela atividade do Centralizador. Assim, considerando as amostras13 levantadas para análise das situações dos legados, destacam-se as seguintes obrigações identificadas: (i) Previsão de ressarcimento de ônus pelas Distribuidoras, quando do compromisso de compra de energia, ainda que intermediado pelo Centralizador, a atuação deste não pode obstar o ressarcimento de ônus pelas Distribuidoras14; (ii) Da aplicabilidade automática das normas expedidas pela ANEEL, identifica-se da amostra coletada, que os contratos preveem a possibilidade de aplicação imediata das normas, instruções ou determinações expedidas pelo Poder Concedente ou ANEEL, o que é positivo para a implementação da figura do Centralizador15; prazo de vigê ncia definido na Clá usula 3a, não sendo passível de alteraç ão.” (Minuta de CCGF, cláusula 9.2) 13 Avaliados os seguintes Contratos de Concessão, disponíveis no site da ANEEL: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxx: 001/2019, 002/2019, 003/2018, 006/2018, 002/2008, 012/2008, 145/2002, 085/2000, 049/1999.

Contratos de Concessão. SECÇÃO I 1. As operações petrolíferas são realizadas com base num contrato de concessão que pode ser de: a) Reconhecimento;