EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA -FATO PÚBLICO E NOTÓRIO Cláusulas Exemplificativas

EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA -FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. Constituindo fato público e notório, de ampla divulgação pela Imprensa, a compra do executado Banco Econômico, sob liqüidação extrajudicial, pelo Banco Excel, que tomou, inclusive, a nova denominação de Banco Excel-Econômico, configura-se o fenômeno da sucessão trabalhista, pelo qual o sucessor assume, ex vi dos artigos 10 e 448, da CLT, as obrigações e encargos contraídos pelo antecessor, simplesmente pelo fato de o haver sucedido, podendo ser legitimamente executado, ainda que do título executivo figure apenas o sucedido, sem prejuízo de seu direito regressivo. 01- TELEFONISTA - CATEGORIA DIFERENCIADA. A telefonista exerce função integrante de categoria diferenciada, razão pela qual beneficia-se dos instrumentos normativos firmados pelo SINTTEL-MG, não tendo aplicação aqueles emanados do SINTAPPI-MG, pois, nesta hipótese, há exceção à norma tradicional que determina a observância da atividade econômica da empregadora, como núcleo definidor do enquadramento sindical. Nesta hipótese, mesmo não sendo empregada da TELEMIG S/A, e sim de empresa interposta, por força de óbice constitucional, a trabalhadora, ainda assim, faz jus a todas as vantagens salariais, coletivamente negociadas, que beneficiam os empregados daquela empresa, por força da natureza da função exercida. A única vantagem que se exclui, por guardar antinomia com a tese jurídica que corteja o mandamento constitucional, impositivo de veto de reconhecimento de vínculo empregatício direto, é aquela de natureza personalíssima, atinente ao enquadramento da trabalhadora no PCCS da empresa tomadora, que pressupõe para seu gozo a condição de empregada.