Extinção por Fechamento da Empresa. A extinção da empresa é motivo para rescisão de contrato de trabalho dos empregados por iniciativa do empregador. Nesta modalidade de Rescisão os direitos trabalhistas tem tratamento semelhante à despedida arbitrária sendo devidas todas as parcelas decorrentes inclusive o aviso prévio. TST Enunciado nº 44 - Cessação da Atividade da Empresa - Indenização A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio. Segundo Xxxxxx (2010), há quem defenda que o pré-aviso não é devido nos casos de falência (quando importa na extinção da empresa), sob o argumento de que o contrato se extingue por ato estranho à vontade das partes. A falência não se equipara a morte da pessoa física, nem a força maior, pois é evento previsível do qual o empregador concorreu com sua culpa ou imprevidência para ocorrer. Ademais, é o empregador quem corre os riscos do negócio, não podendo repassá-los ao trabalhador. Logo, devido será o aviso-prévio, a indenização adicional de 40%, bem como as penalidades previstas nos arts. 477, § 6°, e 467 da CLT. Da mesma forma posiciona-se Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx. (VÓLIA XXXXXX XXXXXX, 2010, P 995) Entretanto há correntes que só reforçam o entendimento de realmente é devido o aviso prévio por fechamento da empresa, pois não deixa de ser uma despedida arbitrária, portanto sem justo motivo do empregado para sua motivação assegurando ao trabalhador todos os seus direitos garantidos que são previstos no art. 477 da CLT. Fato do príncipe é o significado para expressão “factum principis", esta modalidade de rescisão está previsto no art. 486 da CLT. A causa para o rompimento do contrato de trabalho é provocada pelo poder público, que viabilizou a paralisação ou fechamento da empresa empregadora, ficando este responsável pelo pagamento da indenização trabalhista decorrente da cessação do pacto laboral.
