Examples of Fato do Príncipe in a sentence
Isso com o fito de suprir eventuais perdas em virtude de oneração excessiva proveniente de evento futuro imprevisível como: Fato do Príncipe e Álea Econômica (art.
Companhia a fim de reestabelecer o equilíbrio econômico financeiro da relação firmada entre a Saneago e a Contratada, por fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis e por caso de força maior, caso fortuito ou Fato do Príncipe.
A segunda decorre de circunstâncias causadas pela Administração Pública, relacionando-se diretamente com o contrato, casos em que se invocará a Teoria do Fato da Administração, ou indiretamente e, neste caso, invocar-se-á a Teoria do Fato do Príncipe.
A claúsula do Fato do Príncipe diz respeito a uma exceção quanto ao previsto na cláusula de força maior, uma vez que o fato do príncipe é uma espécie do gênero força maior.
O Fato do Príncipe é uma oneração do contrato de concessão suportada pelo concessionário diante de determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que constituindo uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, desde que intolerável e impeditiva da execução do serviço público concedido, obriga o poder concedente a recompor a equação econômico-financeira do referido contrato.
Pois bem, recorrendo à doutrina, vamos encontrar o Fato do Príncipe, o remédio jurídico para o contrato de realinhamento de preços, cuja teoria foi muito bem lembrada pelo eminente Professor Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx em seu livro Licitação e Contrato Administrativo, páginas 268 e 269, assim: “FATO DO PRÍNCIPE – Fato do Príncipe é toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
Fato do Príncipe ou da Administração Fato do príncipe ou fato da administração que provoque impacto econômico-financeiro no Contrato x Constituem eventos imputados à figura da Administração, considerada em sua acepção mais ampla, a englobar também suas três esferas (municipal, estadual e federal), cujos efeitos repercutem indiretamente no equilíbrio econômico-financeiro originalmente estabelecido no Contrato de Concessão.
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxx o fato da administração distingue-se do Fato do Príncipe: “enquanto o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, o segundo é praticado pela autoridade, não como parte no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que reflexamente, repercute sobre o contrato35”.
Esse efeito é justificado pelo fato de que essas revisões foram solicitadas nos anos iniciais, em função dos motivos que se enquadram na alocação de riscos, que representam alteração no cronograma de investimento, previsto no PER e alteração na legislação brasileira, como a Lei dos Caminhoneiros (Fato do Príncipe), que afetou a composição econômico-financeira dos contratos.
O processo e as consequências do evento caracterizados como Fato do Príncipe são semelhantes aos de força maior no que diz respeito às partes tentarem encontrar uma solução.