Fato do Príncipe significa qualquer medida de ordem geral, não relacionada diretamente com este Contrato, mas que nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do Contratado.
Fato do Príncipe significa qualquer medida de ordem geral, não relacionada diretamente com este Contrato, mas que nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do Contratado. (n) “Força Maior” significa um evento que esteja além do controle razoável de uma das Partes e que torne o cumprimento de suas obrigações decorrentes deste Contrato impossível ou tão impraticável que é considerado impossível diante das circunstâncias. (o) “Membro”, no caso de Consórcio, significa qualquer um de seus integrantes; “Membros” significam todos os seus integrantes e “Membro Encarregado” significa o integrante mencionado nas CE para atuar em seu nome no exercício de todos os direitos e obrigações do Contratado em relação ao Contratante, nos termos deste Contrato; (p) “Parte” significa o Contratante ou o Contratado, conforme o caso, e “Partes” significam ambos; (q) “Pessoal” significa as pessoas contratadas pelo Prestador de Serviço ou por qualquer Subcontratado como funcionários e lotados para a execução dos Serviços, integral ou parcialmente; (r) “Planilha de Preços” significa a lista completa e com preço dos itens dos Serviços a serem realizados pelo Contratado, parte de sua Proposta; (s) “Plano de Trabalho” significa o documento que ordena e sistematiza informações sobre as atividades necessárias para realizar os Serviços, inter-relacionando os recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos, estabelecendo um cronograma, definindo os responsáveis e traçando metas e objetivos a fim de permitir que as atividades sejam seguidas, controladas e avaliadas pelo Contratante. (t) “Preço do Contrato” significa o preço a ser pago pela execução dos Serviços, segundo a Cláusula CG 7; (u) “Proposta do Contratante” significa o documento de licitação completo apresentado pelo Contratado ao Contratante; (v) “Serviços” significa o trabalho a ser executado pelo Contratado nos termos deste Contrato; (w) “Subcontratado” significa qualquer pessoa com a qual o Contratado subcontrata qualquer parte dos Serviços, como disposto nas Cláusulas CG 3.1(m) e Apêndice D.
Fato do Príncipe ato ou determinação estatal, superveniente e imprevisível, geral e abstrata, que onera o contrato e repercute indiretamente sobre ele, não sendo tal ato ou determinação oriunda da Administração da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Examples of Fato do Príncipe in a sentence
Isso com o fito de suprir eventuais perdas em virtude de oneração excessiva proveniente de evento futuro imprevisível como: Fato do Príncipe e Álea Econômica (art.
Companhia a fim de reestabelecer o equilíbrio econômico financeiro da relação firmada entre a Saneago e a Contratada, por fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis e por caso de força maior, caso fortuito ou Fato do Príncipe.
Fato do Príncipe que efetivamente onere a execução do CONTRATO, nos casos em que o ato ou fato impactar risco que já tenha sido atribuído expressamente à Concessionária neste CONTRATO.
A segunda decorre de circunstâncias causadas pela Administração Pública, relacionando-se diretamente com o contrato, casos em que se invocará a Teoria do Fato da Administração, ou indiretamente e, neste caso, invocar-se-á a Teoria do Fato do Príncipe.
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxx o fato da administração distingue-se do Fato do Príncipe: “enquanto o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, o segundo é praticado pela autoridade, não como parte no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que reflexamente, repercute sobre o contrato35”.
More Definitions of Fato do Príncipe
Fato do Príncipe toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execução do CONTRATO;
Fato do Príncipe quaisquer atos emanados, ou omissões, de caráter geral, de órgãos integrantes do poder público, inclusive, sem limitação, do Poder Concedente ou da Fiscalização, assim como alteração legislativa, normativa ou regulatória, decisão judicial ou administrativa a que a Concessionária não tenha dado causa, ou ainda mudança de interpretação da administração pública, que venham a alterar as condições e estipulações deste Contrato, ou tornar as obrigações a cargo das partes mais ou menos onerosas, facilitando-as, agravando- as ou retardando-as, ou então inviabilizando sua operação, mediante, por exemplo, substituição, criação, alteração, reforma ou aditamento de leis, decretos, resoluções, portarias, comunicados, circulares ou quaisquer outros instrumentos normativos incidentes sobre o presente Contrato.
Fato do Príncipe. Significa quaisquer atos emanados, ou omissões, de caráter geral, de órgãos integrantes do Poder Público, inclusive, sem limitação, do Poder Concedente ou do Órgão Regulador, assim como alteração legislativa, normativa ou regulatória, decisão judicial ou administrativa a que a Concessionária não tenha dado causa, ou ainda mudança de interpretação da Administração Pública, que venham a alterar as condições e estipulações deste Contrato, ou tornar as obrigações a cargo das partes mais ou menos onerosas, agravando-as ou retardando-as, ou então
Fato do Príncipe ato ou determinação estatal, superveniente e imprevisível, geral e abstrata, que onera o contrato e repercute indiretamente sobre ele, não sendo tal ato ou determinação oriundo do Poder Executivo Municipal.
Fato do Príncipe significa qualquer medida de ordem geral, não relacionada diretamente com este Contrato, mas que nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do Contratado. (n) “Força Maior” significa um evento que esteja além do controle razoável de uma das Partes e que torne o cumprimento de suas obrigações decorrentes deste Contrato impossível ou tão impraticável que é considerado impossível diante das circunstâncias.
Fato do Príncipe. Ação estatal de ordem geral, que não possui relação direta com o contrato, mas que produz efeitos sobre ele, onerando-o, dificultando ou impedindo a satisfação de determinadas obrigações e acarretando um desequilíbrio”.
Fato do Príncipe. Ocorre quando uma determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível. Fiscal do Contrato: Empregado da CET formalmente designado para auxiliar o Gestor do contrato quanto à conferência, medição e fiscalização de produtos e serviços prestados pela contratada, desde o início até o término da vigência do contrato. Gestor de contrato: Empregado da CET formalmente designado para coordenar e comandar o processo de fiscalização da execução contratual e seu recebimento.