Fiscalidade. 15.1. Ao preçário definido nos pontos 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6, 2.8, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 12 e 14 do presente Anexo, será aplicado imposto do selo à taxa de 4%.
Fiscalidade. 4.1. IMT - Aquisição de imóveis para revenda
Fiscalidade. Nos termos da Tabela Geral, as taxas do imposto do selo são as seguintes:
Fiscalidade. “A mentalidade na área fiscal mudou radicalmente” Patrick Dewerbe, da CMS Rui Pena & Arnaut diz que Portugal está “na linha da frente” na implementação das medidas do plano BEPS. ORDEM não pode andar a reboque” MARIANA BANDEIRA mbandeira@jornaleconomico.pt A organização internacional de so- ciedades de advogados CMS vai rea- lizar na próxima quinta-feira o seu encontro anual sobre fiscalidade, este ano subordinado ao tema “O mundo fiscal em mudança: governan- ce e responsabilidade”. Em cima da mesa estará mais umavez o ‘Base Ero- sion and Profit Shifting’ (BEPS), que envolve 15 obrigatoriedades norma- tivas para mais de 80 países. Em entrevista ao Jornal Econó- mico, Patrick Dewerbe, sócio da CMS Rui Pena & Arnaut, disse que a legislação portuguesa já incluía várias medidas deste plano de ação antes de a OCDE o publicar, em 2015. “Portugal, de há anos a esta parte, está na linha da frente na im- plementação destas medidas. A maior parte já estava no Código de IRC. Quem não cumprir está a vio- lar uma norma e fica sujeito a coi- mase inspeções tributárias. As em- presas não estão para correr esses riscos”, afirmou o advogado. nesta área, porque, há cerca de uma década, as organizações podiam pou- par impostos legalmente de maneira mais simples. “Já não se pode falar em planea- mento ou otimização fiscal. Temos de ser parceiros do cliente no com- pliance, por razões reputacionais e de boas práticas”, exemplifica. Adianta que o escritório tem alertado para a importância desta matéria, uma vez que, dadaacomplexidade, pode fazer com que as empresas cometam irre- gularidades mesmo sem má-fé. profissional. E também a isenção de emolumentos para a emissão dos laudos, elaborados pelo Con- selho Superior quando os advoga- dos pretendem cobrar os seus ho- norários. António Jaime Martins não se fica pelo fim dos pagamen- tos e pretende que os advogados tenham um foro especial, “como os juízes”, designadamente em caso de buscas a escritórios: i.e., para que seja um magistrado judicial de Tribunal Superior a conduzi-las em vez de um juiz de primeira ins- tância, que convive diariamente com o magistrado do Ministério Público que solicita essa investiga- ção e presida à mesma. “É uma for- ma de garantir as prerrogativas dos advogados e a isenção, pelo distanciamento e pela maior expe- riência do magistrado do Tribunal Superior. Queremos esse trata- mento”, justifica. O potencial candidato a basto- nário quer também alterações no regime tributário das sociedades de advogad...