Common use of Fiscalização Administrativa Clause in Contracts

Fiscalização Administrativa. O Fiscal Administrativo do contrato acompanhará os aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e ao controle do contrato no que se refere a revisões, reajustes, repactuações e providências nas hipóteses de inadimplemento, segundo suas atribuições descritas no art. 24 do Decreto Estadual n° 10.216 de fevereiro de 2023. Verificação da manutenção das condições de habilitação do Fornecedor

Fiscalização Administrativa. O Fiscal Administrativo do contrato acompanhará os aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e ao controle do contrato no que se refere a revisões, reajustes, repactuações e providências nas hipóteses de inadimplemento, segundo suas as atribuições descritas no artAnexo X, Art. 24 11 do Decreto Estadual n° 10.216 de fevereiro de 2023. Verificação da manutenção das condições de habilitação do FornecedorAdministrativo nº 3.523/2023.