Common use of FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Clause in Contracts

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; 3.2 Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; 3.3 Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R, de 24/08/2010 – Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual; 3.4 Decreto n.º 3609-R, de 09/07/2014 - Estabelece as diretrizes e competências para a Continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais Com Menos” no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; 3.5 Portaria SEGER 035-R, de 21/06/2011 – Dispõe sobre a utilização do CRC/ES nos procedimentos relativos à Gestão de contratos administrativos no âmbito do Administração Pública Estadual.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública Pública. 3.2 Lei Complementar Estadual n.º 381, de 28/02/2007 – Cria o Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES e dá outras providências; 3.2 Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;. 3.3 Portaria SEGER/PGE/SECONT Decreto Estadual n.º 0491.790-R, de 24/08/2010 24/01/2007 – Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão Regulamenta o Sistema de Contratos Administrativos Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, no âmbito da Administração Pública Estadual;. 3.4 Decreto Estadual n.º 36093.608-R, de 09/07/2014 - – Dispõe sobre o Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado, com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta e Indireta. 3.5 Portaria AGE(SECONT)/SEGER n.º 01-R, de 23/04/2007 – Estabelece as diretrizes e competências para os procedimentos a Continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais Com Menos” serem adotados, no âmbito da Administração Pública Estadual DiretaEstadual, Autárquica para contratação de serviços e Fundacional e dá outras providências; 3.5 Portaria SEGER 035-R, aquisição de 21/06/2011 – Dispõe sobre bens a utilização do CRC/ES nos procedimentos relativos à Gestão serem efetuadas por meio de contratos administrativos no âmbito do Administração Pública Estadualadesão a Atas de Registro de Preços.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 3.3.1. O objeto deste Termo de Referência está fundamentado com base na Lei n° 8.666/93 e suas alterações, que estabelece normas gerais de licitação. 3.3.2. Lei nº 10.520/02, “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal n.º 8.666e Municípios, de 21/06/1993 – Regulamenta o nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas modalidade de licitação denominada pregão, para licitações aquisição de bens e contratos da Administração Pública serviços comuns, e dá outras providências;”. 3.2 3.3.3. Decreto Municipal n°015 de 17 de fevereiro de 2017 e nº081 de 01 de agosto de 2017 "dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Registro de Preços, em consonância com os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas 8.666, de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal 21 de junho de 1.993, e o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, com aplicação dentro das competências da secretaria de administração, e dá outras providências;providencias." 3.3 Portaria SEGER/PGE/SECONT 3.3.4. Artigo 48, I, da lei Complementar n.º 049-R123 de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de 24/08/2010 – Dispõe sobre normas pequeno Porte. 3.3.5. Lei Complementar 123/2006 e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual; 3.4 Decreto n.º 3609-R, de 09/07/2014 - Estabelece as diretrizes e competências para a Continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais Com Menos” no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; 3.5 Portaria SEGER 035-R, de 21/06/2011 – Dispõe sobre a utilização do CRC/ES nos procedimentos relativos à Gestão de contratos administrativos no âmbito do Administração Pública Estadualalterações posteriores.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;Pública. 3.2 Lei Complementar nº 101/2000 Federal n.º 101, de 04/05/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;. 3.3 Portaria SEGER/PGE/SECONT Lei Complementar Federal n.º 049123, de 14/12/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 3.4 Lei Complementar Estadual n.º 618, de 10/01/2012 – Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. 3.5 Decreto Estadual n.º 2.340-R, de 24/08/2010 26/08/2009 – Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão Institui o Sistema Integrado de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual;Gestão Administrativa – SIGA. 3.4 3.6 Decreto Estadual n.º 36092.458-R, de 09/07/2014 - Estabelece as diretrizes 04/02/2010 – Normas e competências procedimentos destinados às aquisições de bens e serviços comuns para a Continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais Com Menos” no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; 3.5 Portaria SEGER 035-R, de 21/06/2011 – Dispõe sobre a utilização do CRC/ES nos procedimentos relativos à Gestão de contratos administrativos no âmbito do Administração Pública Estaduallicitações na modalidade pregão na forma eletrônica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;. 3.2 Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; 3.3 Portaria SEGER/PGE/SECONT Decreto Estadual n.º 0492.340-R, de 24/08/2010 26/08/2009 – Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão Institui o Sistema Integrado de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual;Gestão Administrativa – SIGA. 3.4 3.3 Decreto Estadual n.º 36092.394-R, de 09/07/2014 - Estabelece as diretrizes 12/11/2009 – Cria e competências disciplina o Cadastro de Fornecedores e de Convenentes do Estado do Espírito Santo–CRC/ES. 3.4 Portaria Seger n.º 004-R, de 09/02/2010 – Documentos necessários à inscrição no Cadastro de Fornecedores e para a Continuidade obtenção do Programa Certificado de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais Com Menos” no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;Registro Cadastral de Convênios. 3.5 Portaria SEGER 035Seger n.º 35-R, de 21/06/2011 – Dispõe sobre a utilização do CRC/ES nos procedimentos relativos à Gestão gestão de contratos administrativos Contratos Administrativos no âmbito do da administração pública estadual. 3.6 Portaria Seger n.º 037-R, de 27/07/2012 – Estabelece os procedimentos de credenciamento parcial no Cadastro Único de Fornecedores para fins de participação das licitações no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública Pública. Lei Complementar Estadual n.º 381, de 28/02/2007 – Cria o Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES e dá outras providências; 3.2 Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; 3.3 Portaria SEGER/PGE/SECONT . Decreto Estadual n.º 0491.790-R, de 24/08/2010 24/01/2007 – Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão Regulamenta o Sistema de Contratos Administrativos Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, no âmbito da Administração Pública Estadual; 3.4 . Decreto Estadual n.º 36093.608-R, de 09/07/2014 - Estabelece – Dispõe sobre o Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado, com vistas a referenciar as diretrizes e competências para a Continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais Com Menos” compras governamentais no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica Direta e Fundacional e dá outras providências; 3.5 Portaria SEGER 035-RIndireta. Instrução Normativa n.º 015, de 21/06/2011 23/06/2009 do Tribunal de Contas do Espírito Santo – Dispõe sobre Disciplina a utilização do CRC/ES nos procedimentos relativos à Gestão metodologia para análise dos preços das obras e serviços de contratos administrativos no âmbito do Administração Pública Estadualengenharia.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; 3.2 ; Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; 3.3 ; Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R, de 24/08/2010 – Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual; 3.4 ; Decreto n.º 3609-R, de 09/07/2014 - Estabelece as diretrizes e competências para a Continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais Com Menos” no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; 3.5 ; Portaria SEGER 035-R, de 21/06/2011 – Dispõe sobre a utilização do CRC/ES nos procedimentos relativos à Gestão de contratos administrativos no âmbito do Administração Pública Estadual.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública Pública. Lei Complementar Estadual n.º 381, de 28/02/2007 – Cria o Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES e dá outras providências; 3.2 Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; 3.3 Portaria SEGER/PGE/SECONT . Decreto Estadual n.º 0491.790-R, de 24/08/2010 24/01/2007 – Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão Regulamenta o Sistema de Contratos Administrativos Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, no âmbito da Administração Pública Estadual; 3.4 . Decreto Estadual n.º 36093.608-R, de 09/07/2014 - – Dispõe sobre o Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado, com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta e Indireta. Portaria AGE(SECONT)/SEGER n.º 01-R, de 23/04/2007 – Estabelece as diretrizes e competências para os procedimentos a Continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais Com Menos” serem adotados, no âmbito da Administração Pública Estadual DiretaEstadual, Autárquica para contratação de serviços e Fundacional e dá outras providências; 3.5 Portaria SEGER 035-R, aquisição de 21/06/2011 – Dispõe sobre bens a utilização do CRC/ES nos procedimentos relativos à Gestão serem efetuadas por meio de contratos administrativos no âmbito do Administração Pública Estadualadesão a Atas de Registro de Preços.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública Pública. 3.2 Lei Complementar Estadual n.º 381, de 28/02/2007 – Cria o Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES e dá outras providências; 3.2 Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;. 3.3 Portaria SEGER/PGE/SECONT Decreto Estadual n.º 0491.790-R, de 24/08/2010 24/01/2007 – Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão Regulamenta o Sistema de Contratos Administrativos Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, no âmbito da Administração Pública Estadual;. 3.4 Decreto Estadual n.º 36093.608-R, de 09/07/2014 - – Dispõe sobre o Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado, com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta e Indireta. 3.5 Portaria AGE (SECONT)/SEGER n.º 01-R, de 23/04/2007 – Estabelece as diretrizes e competências para os procedimentos a Continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais Com Menos” serem adotados, no âmbito da Administração Pública Estadual DiretaEstadual, Autárquica para contratação de serviços e Fundacional e dá outras providências; 3.5 Portaria SEGER 035-R, aquisição de 21/06/2011 – Dispõe sobre bens a utilização do CRC/ES nos procedimentos relativos à Gestão serem efetuadas por meio de contratos administrativos no âmbito do Administração Pública Estadualadesão a Atas de Registro de Preços.