GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. Serão garantidos emprego e salário ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu, além do aviso prévio previsto na CLT.
GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. Garantia de emprego ou salário ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde a data do alistamento obrigatório, até 60 (sessenta) dias após o desligamento da unidade em que tiver servido, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, rescisão por justa causa, pedido de demissão ou por mútuo acordo entre empregado e empregador.
GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. É assegurada estabilidade provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, a partir da incorporação, até 60 (sessenta) dias após a baixa ou desengajamento.
GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. As empresas concederão estabilidade ao trabalhador em idade de prestação de serviço militar, desde o dia da incorporação, até 60 (sessenta) dias após a baixa ou dispensa de incorporação.
GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado em idade de prestação de serviço militar, inclusive no tiro de guerra, desde o alistamento até a incorporação e nos 30 (trinta) dias após a baixa ou desligamento da unidade em que serviu.